Atos Administrativos - Espécies Flashcards
1
Q
• Consentimento da Adm. Pública a uma pretensão do particular → Licença; Autorização; Permissão; Aprovação, dispensa, visto, homologação e admissão.
A
Atos Negociais.
2
Q
• Procedimentos/processos e comandos internos da Adm. Pública → Portarias; ordens de serviço; ofícios; circulares; avisos; instruções; memorando, etc.
A
Atos Ordinários.
3
Q
• Atestam/declaram informações ou emitem opiniões → certidões, atestados, laudos, relatórios, pareceres, apostilas.
A
Atos Enunciativos.
4
Q
• Rotina da Adm. Pública → despachos; memorandos, etc.
A
Atos de Expedientes.
5
Q
• Normas (em regra, gerais e abstratos) abaixo da lei → decretos (regulamentos); instruções normativos; resoluções; portarias; regimentos; deliberações, etc.
A
Atos Normativos.
6
Q
• Sanções.
A
Atos Punitivos.
