Poder Normativo Flashcards

1
Q

Conceito

A

Edição de normas gerais e abstratas para detalhar as leis.

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2
Q

Característica

A
  • Secundário.

* Não inova o ordenamento (não cria direitos, nem obrigações, nem sanções).

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3
Q

Instrumentos/meios

A
  • Decreto Regulamentar (regulamento de execução) → Chefe do Executivo (CF, 84, IV).
  • Decreto Autônomo (regulamento autônomo) → Chefe do Executivo: organização da adm. púb. (sem aumento de despesa sem criação/extinção de órgãos) e extinção de cargos/funções (quando vagos).
  • Outros → resoluções, portarias, instruções normativas, regimentos, etc.
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4
Q

À quem compete o controle do excesso

A

Legislativo.

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5
Q

Exceções ao caráter secundário

A
  • Decreto Autônomo.

* Agências Reguladoras (deslegalização).

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6
Q

Poder Regulamentar x Poder Normativo

A

1ª corrente → sinônimos.

2ª corrente → P. Regulamentar (privativo do Chefe do Executivo - decretos) ≠ P. Normativo (geral - toda a Adm. Púb.).

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