Empresas Estatais - Características Comuns

Question 1

Atividades

Answer 1

• Prestação de serviço público de natureza econômica.

* Exploração de atividade econômica (CF, art. 173).

Question 2

Agentes

Answer 2

• Empregados Públicos celetistas.

* Dirigentes: nem estatutários, nem celetistas.

Question 3

Prerrogativas

Answer 3

• Em regra, não possuem.
• Estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado, de nat. não concorrencial e sem intuito lucrativo: prerrogativa das autarquias.

Question 4

Limitações

Answer 4

• Concurso Público.
• Controle pelo Tribunal de Contas.
• Obrigatoriedade de Licitação para atividades. Dispensada p/ ativ.-fim ou “oportunidades de negócio”.