Princípios implícitos Flashcards
1
Q
Segurança Jurídica
A
- Estabilidade das relações (proteção da confiança; confiança legítima).
- Prescrição e decadência.
- Vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
- Não se aplica a teoria do fato consumado para servidores investidos por decisão liminar.
2
Q
Autotutela
A
A Adm. Pública pode/deve rever (anular, revogar, convalidar) seus próprios atos.
3
Q
Proporcionalidade/Razoabilidade
A
Limites à atuação administrativa.
Adequação → a medida leva ao resultado desejado?
Necessidade → a medida é a menos gravosa?
Custo-benefício (proporcional em sentido estrito).
4
Q
Outros
A
Especialidade;
Supremacia/Indisponibilidade do Interesse Público;
Motivação;
Ampla Defesa e Contraditório.
