Atos Administrativos - Convalidação Flashcards
1
Q
Conceito
A
• Manutenção de um ato inválido mediante correção de seu vício.
2
Q
Requisitos
A
• Vício sanável + ausência de lesão do interesse público + ausência de prejuízo ao direito de terceiros.
3
Q
Legitimidade
A
• Apenas da Adm. Pública (não se admite convalidação por decisão judicial).
4
Q
Natureza
A
• Discricionária (majoritária).
5
Q
Efeitos
A
• Retroativos (ex tunc).
6
Q
Forma
A
• Ratificação/Reforma/Conversão (edição de um novo ato, aproveitando a parte válida do anterior).
