Princípios da Administração Pública

Question 1

Funções e características dos Princípios

Answer 1

Possuem força normativa/força cogente.

Ponderação (não há hierarquia entre princípios).

Question 2

Princípios expressos na CF (37, caput)

Answer 2

LIMPE - Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

Question 3

Legalidade

Answer 3

Atuação conforme a lei (legalidade estrita) e o direito.

• CF, princípios, Tratados, Lei em sentido estrito, regulamentos ➜ Juridicidade.

Question 4

Legalidade (exceções)

Answer 4

• Decreto Autônomo (art. 84, VI, CF);
• Estado de Defesa (art. 136);
• Estado de Sítio (art. 137).

Question 5

Legalidade ≠ Reserva Legal

Answer 5

Legalidade ➜ “de acordo com a lei”
Reserva Legal ➜ “por meio de lei” - Exigência constitucional de que algo seja feito apenas por meio de lei específica (criação de órgãos; cargos públicos; remuneração).

Question 6

Impessoalidade

Answer 6

Imputação ➜ o ato não é praticado pelo agente, mas pelo Estado.
• Vedação à promoção pessoal do agente público (CF, 37, 1º).
• Isonomia no tratamento dos particulares (igualdade formal e material).
• Finalidade ➜ Interesse público: primário (coletividade) e secundário (do próprio Estado).

Question 7

Moralidade

Answer 7

Padrões éticos de probidade, lealdade, decoro, honestidade, boa-fé.
• Condição de validade dos Atos Administrativos.

Question 8

Publicidade

Answer 8

Divulgação oficial dos atos adm. (transparência/controle).

Question 9

Eficiência

Answer 9

Alcançar os melhores resultados (eficácia; efetividade; economicidade).
• Âmbito - Adm. Púb. Extroversa (relação com os particulares) e Introversa (relação interna).

Question 10

Exceções ao Princípio da Publicidade

Answer 10

• Segurança da sociedade e do Estado; • Intimidade/privacidade do cidadão.