Autarquias Flashcards
1
Q
Regime
A
• Direito Público.
2
Q
Atividades
A
- Típicas de Estado → serviços públicos de nat. social e Poder de Polícia (todas as dimensões).
- Não pode ser criada p/ exploração de atividade econômica (excepcionalmente pode exercê-la).
3
Q
Prerrogativas
A
- Tributária → imunidade em relação aos impostos.
- Regime de Bens → Bens Públicos.
- Processuais → execução por precatórios (CF, 100) e prazo em dobro p/ manifestação.
4
Q
Agentes
A
- Servidores Estatutários.
* Dirigentes (comissão).
5
Q
Peculiaridades das Agências Reguladoras (Lei 13848)
A
- Investidura especial dos dirigentes.
- Mandatos por prazo determinado p/ dirigentes → não são demissíveis ad nutum.
- Quarentena.
- Impossibilidade de recurso hierárquico impróprio contra decisões da agência.
- Poder normativo técnico (deslegalização).
6
Q
Autarquias Executivas
A
• “Qualificação”.
7
Q
Conselhos Profissionais
A
- Natureza autárquica (Dir. Público).
* Agentes → Lei (CLT); Estatutário (STJ).
