Atos Administrativos - Extinção

Question 1

• O ato produz todos os efeitos p/ os quais foi criado. Exaurido/consumado.

Answer 1

Extinção Natural.

Question 2

• O administrado/beneficiário descumpre as condições impostas pela adm. pública p/ a manutenção do ato.

Answer 2

Cassação.

Question 3

• Extinção de um ato anterior pela edição de ato posterior com ele incompatível.

Answer 3

Contraposição/derrubada.

Question 4

• Anulação.

Answer 4

1. Pressuposto → vício/ilegalidade/ato inválido.
2. Legitimidade → adm. pública e o poder judiciário.
3. Efeitos → retroativos (ex tunc).
4. Decadência → decai em 5 anos o direito da Adm. Púb. de anular atos ilegais produzidos de boa-fé.

Question 5

• Revogação.

Answer 5

1. Pressuposto → Interesse público; conveniência e oportunidade; mérito; escolha da adm. pública.
2. Legitimidade → apenas a adm. pública.
3. Efeitos → prospectivos (ex nunc).

Question 6

• Atos que não podem ser revogados.

Answer 6

1. Inválidos.
2. Vinculados.
3. Que geram direito adquirido.
4. Exauridos/Consumados.
5. Enunciativos.
6. Integrantes de Processos Administrativos.

Question 7

• Vício/Ilegalidade/Ato inválido.

Answer 7

Anulação.

Question 8

• Efeitos da Anulação.

Answer 8

Retroativos (ex tunc). Exceções: direito adquirido por terceiro de boa-fé; valores pgs. por serviços efetivamente prestados; verbas alimentares recebidas de boa-fé não precisam ser devolvidos.

Question 9

• Decadência da Anulação.

Answer 9

5 anos → o direito da Adm. Púb. anular atos ilegais produzidos de boa-fé.

Question 10

• Interesse público, conveniência e oportunidade; mérito; escolha.

Answer 10

Revogação.

Question 11

• Legitimidade para Revogação.

Answer 11

Somente a Adm. Pública (vedada a revogação por decisão judicial).

Question 12

• Efeitos da Revogação.

Answer 12

Prospectivos (ex nunc).

Question 13

• Legitimidade para Anulação.

Answer 13

Adm. Pública (autotutela) e o Poder Judiciário (função jurisdicional).