Lei de Improbidade Administrativa

Question 1

Natureza

Answer 1

• Civil-administrativa (Não é penal/criminal).

Question 2

Há pena privativa de liberdade por ato de Improbidade?

Answer 2

• Não!

Question 3

Há prerrogativa de foro nas ações?

Answer 3

• Não! Todas começam na 1ª instância.

Question 4

Sujeito Passivo

Answer 4

• Adm. Pública.

* Entidade privada que recebe recursos públicos.

Question 5

Sujeito Ativo

Answer 5

• Agente Público: sentido amplo.
• Mesários e jurados; estagiários; notários e registrados.
• Excluído PR.
• Dirigente de entidade privada que recebe rec. púbs.
• Particular que induza ou concorra dolosamente p/ o ato.
• PJ também pode ser responsabilizada (responsabilidade subsidiária em relação à Lei Anticorrupção).
• Sócios, diretores e colaboradores da PJ.

Question 6

Espécies

Answer 6

• Enriquecimento Ilícito.
• Prejuízo/Lesão ao Erário.
• Atentado a princípios da Adm. Pública.

Question 7

Enriquecimento Ilícito

Answer 7

• Vantagem patrimonial indevida em razão da função.

Question 8

Prejuízo/Lesão ao Erário

Answer 8

• Dano patrimonial ao Estado (prejuízo a bens ou haveres).

Question 9

Atentado a Princípios da Adm. Pública

Answer 9

• Violação de princípios sem enriquecimento ilícito nem prejuízo ao Erário.

Question 10

Sanções

Answer 10

• Ressarcimento do dano.
• Perda dos valores ilícitos.
• Perda da Função Pública.
• Suspensão dos Direitos Políticos.
• Proibição de contratar c/ poder público.
• Multa.

Question 11

Suspensão dos Direitos Públicos

Answer 11

• E.I. → Até 14 anos.
• P.E. → Até 12 anos.
• A.P. → Não tem.

Question 12

Proibição de Contratar c/ Poder Púb.

Answer 12

• E.I. → Até 14 anos.
• P.E. → Até 12 anos.
• A.P. → Até 4 anos.

Question 13

Multa

Answer 13

• E.I. → = Vantagem indevida.
• P.E. → = Valor do dano.
• A.P. → Até 24x a remuneração.

Question 14

Herdeiros/sucessores

Answer 14

• Respondem nos limites da herança/patrimônio transferido.

Question 15

Apuração Extrajudicial

Answer 15

• Início → de ofício ou representação (qualquer pessoa).
• Autoridade Administrativa (Art. 14) → comunicação ao MP e ao TC.
• Ministério Público (Art. 22 - Inq. Civil) → máx. 365 dias, prorrogável 1 vez por igual período.

Question 16

Aplicação Judicial

Answer 16

• Ação de Nat. Civil.
• Sempre a partir da 1ª instância.
• Petição Inicial (individualizar as condutas e especificar o enquadramento do ato).
• Prazo de 30 dias p/ contestação.

Question 17

Prazo de Prescrição

Answer 17

• 8 anos, a partir da ocorrência do ato → regra.

* Infrações permanentes → a partir da cessação da permanência.

Question 18

Interrupção da Prescrição

Answer 18

• Ajuizamento da Ação.
• Sentença.
• Acórdão do TJ ou do TRF (2ª instância).
• Acórdão do STJ.
• Acórdão do STF.

Question 19

Suspensão da Prescrição

Answer 19

• Instauração de Inquérito Civil ou de Procedimento Adm. de apuração.
• Suspende por, no máx., 180 dias → após isso, o prazo “recomeça” a contar.

Question 20

Acordo de Não-Persecução Civil

Answer 20

• MP x Acusado/Investigado.
• Qualquer momento → investigação/apuração; durante a ação judicial ou na fase de execução/cumprimento das sanções.
• Resultados mínimos → integral ressarcimento; perda da vantagem indevida (em favor da pessoa lesada).
• Requisitos formais:

Question 21

Acordo de Não-Persecução Civil - Requisitos formais

Answer 21

• Oitiva do ente fed. lesado;
• Oitiva do TC (se envolver D.E.);
• Revisão/homologação pelo órgão competente do MP;
• Homologação Judicial.