Poderes Administrativos Flashcards
1
Q
Conceito
A
Prerrogativas instrumentais à busca pelo interesse público.
2
Q
Características
A
- Irrenunciáveis (dever de agir; não tem escolha).
* Limitados por lei e pelo princípio da Proporcionalidade.
3
Q
Abuso de Poder (gênero)
A
- Condutas Comissivas (ações).
* Omissivas.
4
Q
Excesso de Poder (espécie)
A
O agente extrapola/vai além dos limites de sua competência.
5
Q
Poder vinculado (sem escolha)
A
Prática de atos cujos elementos estão integralmente previstos em lei → uma única conduta possível e válida.
6
Q
Poder discricionário (com escolha)
A
Subordinado à lei. Prática de atos em que a lei concede à Adm. Pública uma margem de escolha na atuação → mais de uma conduta possível e válida.
7
Q
Desvio de Poder (espécie)
A
O agente, ainda que dentro dos limites de sua competência, atua buscando finalidade diversa da prevista em lei e do interesse público.
