Questões II Flashcards
O caráter ilimitado e incondicionado do poder constituinte originário precisa ser visto com temperamentos, pois esse poder não pode ser entendido sem referenda aos valores éticos culturais de uma comunidade política e tampouco resultar em decisões caprichosas e totalitárias.
Essa é uma questão doutrinária muito interessante, que consiste em saber se o Poder Constituinte Originário encontra algum tipo de limitação. Adota-se a posição de Canotilho, para quem o Poder Constituinte Originário deve observar “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade. Questão correta.
O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constituinte originário material é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
O Poder Constituinte Originário tem duas dimensões: material e formal. O PCO material determina quais valores serão protegidos pela Constituição; o PCO formal é o que atribui juridicidade ao texto constitucional. O PCO material precede o PCO formal. Questão correta.
As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das Constituições Estaduais. Questão correta.
Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia [?], tendo aplicabilidade [?].
Limitada
Mediata
Fazendo necessária a edição de lei regulamentadora para que possa produzir todos os efeitos quanto ao seu exercício e à definição dos seus limites.
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
Errado.
No tocante à aplicabilidade, os direitos fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, não necessitam de norma posterior que os regulamente.
Correto, conforme disposição do §1º do art. 5º:
§1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
Certo.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
Errado. Até mesmo a norma de eficácia limitada possui eficácia, por mais que seja uma norma de eficácia mínima.
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
Vamos conferir a redação do art. 7º, inciso XI, da CRFB/88:
XI - Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Se existe necessidade de regulamentação do direito por meio da lei, podemos classificar como norma de eficácia limitada.
Questão correta.
A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores.
A eficácia das normas Constitucionais pode sim depender de normas hierarquicamente inferiores, como é o caso das normas de eficácia limitada que não têm aplicabilidade imediata, dependem de complementação.
Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo.
É errado afirmar que as normas Constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo, elas possuem aplicabilidade imediata. Ou seja, não necessitam de intermediação do legislador infraconstitucional. Produzem efeitos desde a entrada em vigor.
É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.
Questão correta.
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois de exigida regulamentação.
Correto.
Por força de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.
Certo.
A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.
CF/88 em seu art. 5º:
XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Questão correta.
