Aplicabilidade das Normas Constitucionais Flashcards

1
Q

O que nos permitirá entender exatamente o alcance e o grau de realização dos diversos dispositivos da Constituição?

A

É a compreensão da aplicabilidade das normas constitucionais que nos permitirá entender exatamente o alcance e o grau de realização dos diversos dispositivos da Constituição.

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2
Q

As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.

A

A norma constitucional é plena porque ela tem a possibilidade de produzir efeitos de forma direta, imediata e integral. Isso não significa que, necessariamente, as normas de eficácia plena produzirão seus efeitos essenciais. Questão correta.

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3
Q

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.

A

Trata-se de norma de eficácia contida porque tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral na medida em que a CF/88 deixa margem para a criação de critérios em lei infraconstitucional quando menciona “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Questão correta.

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4
Q

A norma constitucional veiculada pelo art. 26, inciso I, da CF/88 (“as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”) é de eficácia contida e aplicabilidade imediata

A

Via de regra, sempre que houver a expressão “salvo disposição em lei” será norma de eficácia contida, pois a lei, nesse caso, poderá restringir de alguma forma a sua eficácia. Além disso, as normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir sua eficácia). Questão correta.

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5
Q

As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

A

As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral. Questão correta.

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6
Q

Características das normas de eficácia plena.

A

São autoaplicáveis
São não restringíveis

Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

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7
Q

Características das normas de eficácia contida (Ou..)

A

Ou: prospectiva.

São autoaplicáveis
São restringíveis (as limitações e restrições podem ser impostas por: uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.

Possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

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8
Q

Características das normas de eficácia limitada

A

São não autoaplicáveis

Possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

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9
Q

Subdivisão das normas de eficácia limitada, segundo José Afonso da Silva.

A
  • Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos
  • Normas declaratórias de princípios programáticos.
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10
Q

Eficácia das normas de eficácia limitada

A

Embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, possuem eficácia jurídica. A eficácia dessas normas é limitada, porém existente. Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.

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11
Q

Quais são os efeitos produzidos pelas normas de eficácia limitada? Desde quando?

A

Produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos:

  • Efeito negativo
  • Efeito vinculativo
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12
Q

Autoaplicabilidade de uma norma.

A

É dizer, elas independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido. Isso não quer dizer que não possa haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficácia plena; a lei regulamentadora até pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação

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13
Q

Não restrição de uma norma.

A

Caso exista uma lei tratando de uma norma não restringível, esta não poderá limitar sua aplicação.

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14
Q

Aplicabilidade direta de uma norma.

A

Não dependem de norma regulamentadora para produzir todos os seus efeitos.

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15
Q

Aplicabilidade imediata de uma norma.

A

Significa que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição.

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16
Q

Aplicabilidade integral de um norma.

A

Não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação.