Hierarquia das Normas - Aprofundamento IV Flashcards
Qual é a relação hierárquica entre leis complementares e leis ordinárias?
Apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, as leis complementares têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias.
O que diferencia uma lei complementar de uma lei ordinária?
O conteúdo, pois ambas possuem campos de atuação distintos.
Ex.:
A CF/88 exige que normas gerais sobre direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar.
As leis complementares podem tratar de temas reservados às leis ordinárias?
Sim, com base no princípio “a maiori ad minus“ (quem pode o mais pode o menos).
O que ocorre se uma lei complementar tratar de tema reservado às leis ordinárias?
Ela será considerada materialmente ordinária e poderá ser revogada ou modificada por uma simples lei ordinária.
Como é denominado o processo em que uma lei complementar é tratada como ordinária?
Diz-se que a lei complementar irá subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinária.
O que ocorre se uma lei ordinária tratar de tema reservado às leis complementares?
As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado à leis complementares. Caso isso ocorra, configura-se um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica).
Qual é a hierarquia dos regimentos dos tribunais do Poder Judiciário?
São considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias.
Quais resoluções também são consideradas normas primárias equiparadas às leis ordinárias?
Além dos regimentos dos tribunais do Poder Judiciário:
→ As resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público); e do
→ CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Qual é a hierarquia dos regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados)?
São normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias, pois constituem resoluções legislativas.
O que caracteriza as normas infralegais e qual é seu limite de atuação?
São normas secundárias que :
- Não têm poder de gerar direitos ou impor obrigações; e
- Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de invalidade.
Cite exemplos de normas infralegais.
→ Decretos executivos
→ Decretos regulamentares
→ Portarias, e
→ Instruções normativas
Qual é a diferença entre decretos autônomos e decretos regulamentares?
Decretos autônomos são normas primárias, equiparadas às leis;
Decretos regulamentares são normas secundárias, infralegais.
Nomodinâmica
As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado à leis complementares. Caso isso ocorra, configura-se um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica).
