Hierarquia das Normas - Aprofundamento II Flashcards
As normas definidoras de direito e garantias fundamentais têm a mesma hierarquia do ADCT.
Certo, pois não existe hierarquia entre as normas constitucionais originárias, ou seja, até mesmo o art. 242, §2º, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido em órbita federal tem o mesmo status hierárquico das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
Hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas.
Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e derivadas, ambas situam-se no mesmo patamar.
As normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade?
Nop, isto é, não podem declaradas inconstitucionais.
Qual é a característica do constituinte originário em relação às normas constitucionais?
O constituinte originário é juridicamente ilimitado e cria normas de hierarquia máxima no ordenamento jurídico.
Qual possibilidade foi aberta com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004?
Tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados por um rito especial passaram a ser equivalentes às Emendas Constitucionais.
Qual foi o rito necessário para que tratados e convenções internacionais de direitos humanos tenham status de Emenda Constitucional?
► Foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal);
► Em dois turnos; e
► Por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Qual o status dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito especial?
No topo da pirâmide de Kelsen, com status de Emenda Constitucional.
O que significa os tratados de direitos humanos ingressarem no “bloco de constitucionalidade”?
Significa que:
→ Possuem status constitucional,
→ São gravados por cláusulas pétreas, e
→ São imunes à denúncia pelo Estado brasileiro.
Os tratados de direitos humanos são imunes à denúncia pelo Estado brasileiro, o que isso significa?
Denúncia é o ato unilateral por meio do qual um Estado se desvincula de um tratado internacional.
Qual foi o primeiro tratado de direitos humanos a receber status de Emenda Constitucional no Brasil?
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, conhecida como Convenção de Nova Iorque.
Qual tratado, além da Convenção de Nova Iorque, se destaca por ter sido incorporado ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional?
O Tratado de Marraqueche, que facilita o acesso a obras publicadas para pessoas:
↪ Cegas,
↪ Com deficiência visual ou
↪ Com dificuldades de acesso ao texto impresso.
Qual é o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário, segundo o STF?
Têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima das demais normas do ordenamento jurídico.
O que significa um tratado ter status supralegal?
Significa que ele está acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.
