Hierarquia das Normas Constitucionais Flashcards
1ª parte da pirâmide de Kelsen.
- Constituição Federal;
- Emendas Constitucionais;
- Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo quórum de emendas constitucionais.
2ª parte da pirâmide de Kelsen
É o nível supralegal, aqui encontram-se os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário.
O que são os atos normativos primários?
Os atos normativos primários, estão na 3ª parte na pirâmide, eles que encontram fundamento de validade na Constituição, são os atos que decorrem da própria Constituição, são eles que inovam a ordem jurídica, eles que criam direitos e obrigações.
3ª parte da pirâmide de Kelsen
Aqui se encontram os atos normativos primários:
- Leis complementares, ordinárias e delegadas;
- Medidas provisórias;
- Decretos legislativos;
- Resoluções legislativas;
- Tratados internacionais em geral;
- Decretos autônomos.
O que são os atos normativos secundários?
Estão na base da pirâmide de Kelsen. São aqueles que regulamentam os primários, são as normas infralegais:
- Decretos executivos
- Portarias
- Instruções normativas
- Regimento interno dos tribunais
Leia se quiser:
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Atos normativos secundários são normas que detalham ou regulamentam normas superiores (atos primários). Eles não criam novas normas, mas garantem a aplicação das leis de forma prática e específica. São geralmente emitidos pelo Poder Executivo e incluem decretos regulamentares, portarias, instruções normativas e resoluções. Sua função é complementar as normas primárias e especificar suas disposições, sem inovar no ordenamento jurídico.