Aplicabilidade das Normas Constitucionais Flashcards
As limitações ou restrições de uma norma restringível, podem ser impostas por que tipos de dispositivos?
É uma norma que está sujeita a limitações ou restrições, que podem ser impostas por:
- Uma lei
- Outra norma constitucional
- Conceitos ético-jurídicos indeterminados
Aplicabilidade possivelmente não integral de uma norma
É quando uma norma está sujeita a limitações ou restrições.
Trata-se de uma norma de eficácia limitada:
Art. 9 CF/88 - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§1º - A lei definirá serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Trata-se de uma norma de eficácia contida, sendo restringida por uma lei.
Não autoaplicabilidade de uma norma
Significa que uma norma depende de complementação legislativa para que possa produzir todos os seus efeitos.
Aplicabilidade indireta
É a dependência de norma regulamentadora para produzir seus efeitos.
Aplicabilidade mediata
A promulgação do texto constitucional não é o suficiente para que a norma constitucional possa produzir todos os seus efeitos
Aplicabilidade reduzida (Ou…)
Ou: aplicabilidade diferida.
É quando a norma constitucional possui um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição.
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, restringirá sua aplicação.
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, restringirá sua aplicação.
As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzir todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que ampliará seu alcance.
As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzir todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que ampliará seu alcance.
Normas de eficácia prospectiva servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis
Normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis
Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos
As normas de princípios institutivos e organizativos são aquelas que dependem de uma lei para definir a estrutura e as atribuições de instituições, órgãos e pessoas previstas na Constituição, podendo ser impositivas e facultativas.
O que é a eficácia jurídica? (Ou…)²
Ou: Eficácia negativa ou, ainda, efeito paralisante.
As normas da Constituição possuem supremacia, elas estão acima de todas as normas infraconstitucionais, esse poder de não serem contrariadas, é a chamada eficácia jurídica.
De que forma se manifesta a eficácia jurídica?
A eficácia jurídica se manifesta de 3 formas:
- Direta (a norma que está na Constituição, já está produzindo eficácia jurídica).
- Imediata (a norma já produz seu efeito desde quando “surge” na Constituição)
- Vinculante (ela vincula a atuação do legislativo e do executivo, que não pode criar normas ou atos normativos que violem as normas previstas na Constituição).
Uma das formas de poder da eficácia jurídica é a direta, o que seria isso?
A eficácia jurídica se manifesta de forma direta (a norma que está na Constituição já está produzindo eficácia jurídica).
Uma das formas de poder da eficácia jurídica é a imediata, o que seria isso?
A eficácia jurídica se manifesta de forma imediata (a norma já produz seu efeito desde quando “surge” na Constituição).
