Hierarquia das Normas - Aprofundamento III

Question 1

Qual novo tipo de controle foi introduzido pela EC nº 45/2004, segundo o Prof. Valério Mazzuoli?

Answer 1

O controle de convencionalidade das leis.

Question 2

A que processos de compatibilização vertical as leis internas estão sujeitas após a EC nº 45/2004?

Answer 2

Devem obedecer aos comandos da Constituição e aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos regularmente incorporados ao ordenamento jurídico.

Question 3

Quais normas estão imediatamente abaixo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos?

Answer 3

► Leis complementares, ordinárias e delegadas;

► Medidas provisórias;

► Decretos legislativos;

► Resoluções legislativas;

► Tratados internacionais em geral; e

► Decretos autônomos

(art. 84, inciso VI, alíneas “a” e “b” da CF/88).

Question 4

Qual é a característica hierárquica das normas infraconstitucionais, segundo a doutrina majoritária?

Answer 4

Elas não possuem hierarquia entre si.

Question 5

O que caracteriza as normas infraconstitucionais como primárias?

Answer 5

São capazes de gerar direitos e criar obrigações, desde que não contrariem a Constituição.

Question 6

As leis federais, estaduais, distritais e municipais possuem hierarquia entre si?

Answer 6

Não, elas possuem o mesmo grau hierárquico.

Question 7

Como é resolvido um conflito entre leis de diferentes entes federativos (leis federais, estaduais, distritais e municipais)?

Answer 7

Pelo critério de repartição constitucional de competências, verificando de qual ente federativo é a competência para tratar do tema objeto da lei.

Question 8

É possível uma lei municipal prevalecer sobre uma lei federal?

Answer 8

Sim, se a competência para tratar do tema for municipal, a lei municipal pode prevalecer.

Question 9

Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios?

Answer 9

Sim, a Constituição Federal está acima das Constituições Estaduais, que, por sua vez, estão acima das Leis Orgânicas dos Municípios.

Question 10

Pirâmide de Kelsen: Topo.

Answer 10

→ Constituição
→ Emendas constitucionais
→ Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo quórum das emendas constitucionais

Question 11

Pirâmide de Kelsen: 2ª parte.

Answer 11

Nível supralegal:

Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário.

Question 12

Pirâmide de Kelsen: Parte 3.

Answer 12

Leis complementares, ordinárias e delegadas;
Medidas provisórias;
Decretos legislativos;
Resoluções legislativas;
Tratados internacionais em geral; e
Decretos autônomos.

Question 13

Pirâmide de Kelsen: parte 4.

Answer 13

Normas infralegais:

↪ Decretos executivos,
↪ Portarias e
↪ Instruções normativas.