Principios Orçamentarios

Question 1

Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, AINDA QUE por antecipação de receitas, nos termos da lei.

Answer 1

princípio orçamentário da EXCLUSIVIDADE

Question 2

O princípio que veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.

Answer 2

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Question 3

Não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. Trata-se do princípio…

Answer 3

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Question 4

O princípio no qual prega que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

Answer 4

PRINCÍPIO DA UNIDADE / TOTALIDADE

Question 5

Mesmo o orçamento composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social. Tal divisão não fere o princípio…

Answer 5

PRINCÍPIO DA UNIDADE / TOTALIDADE

Question 6

Princípio orçamentário em que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.

Answer 6

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE / PERIODICIDADE

Question 7

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, EXCETO se o ato de autorização for promulgado nos ÚLTIMOS QUATRO MESES, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Configura uma exceção ao princípio….

Answer 7

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE / PERIODICIDADE

Question 8

Princípio no qual exige que gestor público observe os preceitos e normas legais aplicáveis à arrecadação de receitas e à realização de despesas.

Answer 8

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Question 9

Princípio no qual o orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.

Answer 9

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Question 10

Princípio que tem a função de limitar o poder estatal e garantir a indisponibilidade do interesse público, já que não há que se falar em vontade pessoal no trato da coisa pública.

Answer 10

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Question 11

Princípio no qual determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento

Answer 11

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Question 12

• Todas as receitas e despesas devem ser inclusas na LOA

- Nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa

Answer 12

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Question 13

Orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES, e ingressos/dispêndios extraorçamentários são exceções ao princípio….

Answer 13

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Question 14

Princípio que estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.

Answer 14

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO

Question 15

Princípio que integra o princípio da universalidade de forma mais completa

Answer 15

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO

Question 16

• Exige a inclusão de receitas e despesas PELOS SEUS TOTAIS

- IMPEDE, PROÍBE a inclusão de valores líquidos

Answer 16

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO

Question 17

Tanto o princípio da universalidade como o do Orçamento Bruto contêm “todas as receitas e todas as despesas”. A diferença consiste em que APENAS no ORÇAMENTO BRUTO contém a expressão:

Answer 17

PELOS SEUS TOTAIS

Question 18

Princípio que decorre do aspecto formal do orçamento, que deve apresentar e conservar, ao longo dos diversos exercícios financeiros, UMA ESTRUTURA UNIFORME que permita uma comparação ao longo dos diversos mandatos

Answer 18

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE OU CONSISTÊNCIA

Question 19

Quando o legislativo no prazo estabelecido na LDO, considerar a LOA vigente e efetuar alterações. Realizou tal conduta devido…

Answer 19

À FALHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM ENVIAR O PLOA

Question 20

O presidente pode começar o próximo exercício executando PARCIALMENTE as dotações permitidas para este fim na LDO. Essa execução parcial decorre…

Answer 20

DO ATRASO DO LEGISLATIVO EM NÃO DEVOLVER O PLOA

Question 21

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, descreve o princípio….

Answer 21

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO

Question 22

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Ditame referente ao princípio…

Answer 22

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO

Question 23

Princípio o qual determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa e estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista

Answer 23

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO

Question 24

A contratação de operação de crédito para fazer investimentos ferirá o princípio do equilíbrio.

Answer 24

ERRADO, a contratação de crédito para investimento NÃO FERE O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO. No entanto, a Operação de crédito para despesas correntes fere O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO

Question 25

Taxas

Impostos

Contribuições de melhoria

Answer 25

Espécies de TRIBUTOS

Question 26

Princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, e está definido na Constituição Federal

Answer 26

PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE DESPESAS

Question 27

Repartição constitucional dos impostos

Definição de recursos para saúde

Destinação de recurso para o desenvolvimento do ensino

Destinação de recurso para atividade de administração tributária

Answer 27

São EXCEÇÕES, ao PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE DESPESAS

Question 28

Prestação de garantias ás operações de crédito pó ARO

Garantia e contragarantia à união e pagamento de débitos pra com esta

Answer 28

São EXCEÇÕES, ao PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE DESPESAS

Question 29

Empréstimos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Answer 29

Exemplo de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Question 30

Empréstimo de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional

Answer 30

Exemplo de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Question 31

Empréstimos compulsórios e contribuições especiais são espécies

Answer 31

TRIBUTOS

Question 32

Ingressos de recursos financeiros que se incorporam DEFINITIVAMENTE ao patrimônio público

Answer 32

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Question 33

Ingressos de recursos financeiros que NÃO se incorporam definitivamente ao patrimônio público

Answer 33

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA

Question 34

Todo ingresso de recurso financeiro ao tesouro do estado deve ser classificado como receita orçamentária

Answer 34

ERRADO, NÃO pode ser classificado como receita ORÇAMENTÁRIA OU EXTRAORÇAMENTÁRIA

Question 35

Princípio em há coexistência de múltiplos orçamentos que, no entanto, devem sofrer consolidação

Answer 35

Princípio da UNIDADE OU TOTALIDADE

Question 36

Princípio que tem o objetivo de levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Administração

Answer 36

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Question 37

Princípio o qual exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento

Exige que as informações orçamentário-financeiras sejam divulgadas em linguagem facilitada, de forma que as pessoas comuns consigam entendê-las.

Answer 37

PRINCÍPIO DA CLAREZA

Question 38

Princípio que traz implícita a finalidade de facilitar o controle social, proporcionando a todos sua compreensão mediante uma linguagem facilitada

Answer 38

PRINCÍPIO DA CLAREZA