Principios Orçamentarios Flashcards
Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, AINDA QUE por antecipação de receitas, nos termos da lei.
princípio orçamentário da EXCLUSIVIDADE
O princípio que veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. Trata-se do princípio…
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio no qual prega que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
PRINCÍPIO DA UNIDADE / TOTALIDADE
Mesmo o orçamento composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social. Tal divisão não fere o princípio…
PRINCÍPIO DA UNIDADE / TOTALIDADE
Princípio orçamentário em que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE / PERIODICIDADE
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, EXCETO se o ato de autorização for promulgado nos ÚLTIMOS QUATRO MESES, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Configura uma exceção ao princípio….
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE / PERIODICIDADE
Princípio no qual exige que gestor público observe os preceitos e normas legais aplicáveis à arrecadação de receitas e à realização de despesas.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Princípio no qual o orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Princípio que tem a função de limitar o poder estatal e garantir a indisponibilidade do interesse público, já que não há que se falar em vontade pessoal no trato da coisa pública.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Princípio no qual determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
- Todas as receitas e despesas devem ser inclusas na LOA
- Nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
Orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES, e ingressos/dispêndios extraorçamentários são exceções ao princípio….
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
Princípio que estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.
PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO
Princípio que integra o princípio da universalidade de forma mais completa
PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO
- Exige a inclusão de receitas e despesas PELOS SEUS TOTAIS
- IMPEDE, PROÍBE a inclusão de valores líquidos
PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO
Tanto o princípio da universalidade como o do Orçamento Bruto contêm “todas as receitas e todas as despesas”. A diferença consiste em que APENAS no ORÇAMENTO BRUTO contém a expressão:
PELOS SEUS TOTAIS
Princípio que decorre do aspecto formal do orçamento, que deve apresentar e conservar, ao longo dos diversos exercícios financeiros, UMA ESTRUTURA UNIFORME que permita uma comparação ao longo dos diversos mandatos
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE OU CONSISTÊNCIA
Quando o legislativo no prazo estabelecido na LDO, considerar a LOA vigente e efetuar alterações. Realizou tal conduta devido…
À FALHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM ENVIAR O PLOA
O presidente pode começar o próximo exercício executando PARCIALMENTE as dotações permitidas para este fim na LDO. Essa execução parcial decorre…
DO ATRASO DO LEGISLATIVO EM NÃO DEVOLVER O PLOA
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, descreve o princípio….
PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO
As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Ditame referente ao princípio…
PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO
Princípio o qual determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa e estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
A contratação de operação de crédito para fazer investimentos ferirá o princípio do equilíbrio.
ERRADO, a contratação de crédito para investimento NÃO FERE O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO. No entanto, a Operação de crédito para despesas correntes fere O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
Taxas
Impostos
Contribuições de melhoria
Espécies de TRIBUTOS
Princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, e está definido na Constituição Federal
PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE DESPESAS
Repartição constitucional dos impostos
Definição de recursos para saúde
Destinação de recurso para o desenvolvimento do ensino
Destinação de recurso para atividade de administração tributária
São EXCEÇÕES, ao PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE DESPESAS
Prestação de garantias ás operações de crédito pó ARO
Garantia e contragarantia à união e pagamento de débitos pra com esta
São EXCEÇÕES, ao PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE DESPESAS
Empréstimos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Exemplo de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Empréstimo de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
Exemplo de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Empréstimos compulsórios e contribuições especiais são espécies
TRIBUTOS
Ingressos de recursos financeiros que se incorporam DEFINITIVAMENTE ao patrimônio público
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Ingressos de recursos financeiros que NÃO se incorporam definitivamente ao patrimônio público
RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Todo ingresso de recurso financeiro ao tesouro do estado deve ser classificado como receita orçamentária
ERRADO, NÃO pode ser classificado como receita ORÇAMENTÁRIA OU EXTRAORÇAMENTÁRIA
Princípio em há coexistência de múltiplos orçamentos que, no entanto, devem sofrer consolidação
Princípio da UNIDADE OU TOTALIDADE
Princípio que tem o objetivo de levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Administração
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Princípio o qual exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento
Exige que as informações orçamentário-financeiras sejam divulgadas em linguagem facilitada, de forma que as pessoas comuns consigam entendê-las.
PRINCÍPIO DA CLAREZA
Princípio que traz implícita a finalidade de facilitar o controle social, proporcionando a todos sua compreensão mediante uma linguagem facilitada
PRINCÍPIO DA CLAREZA
