Princípios Flashcards

1
Q

As leis delegadas podem criar crimes?

A

Segundo o prin. da reserva legal, não.

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2
Q

Quais são os subprincípios da legalidade?

A

Reserva, taxatividade e anterioridade.

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3
Q

O que é legalidade formal e material?

A

A formal é a obediência ao proc. legis. e a material a constitucionalidade.

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4
Q

O princípio da reserva legal tem três fundamentos?

A

Sim, o político, o jurídico e o democrático.

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5
Q

Quais são os subprincípios da intervenção mínima??

A

Fragmentariedade e subsidiariedade.

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6
Q

O que é a fragmentariedade às avessas?

A

São os ilícitos penais que deixaram de ser ilícitos.

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7
Q

O que é a espiritualização (Desmaterialização ou Liquefação) de Bens Jurídicos no Direito Penal?

A

É a prevenção do perigo abstrato. As condutas têm potencial de lesão.

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8
Q

O que é a alteridade?

A

Só se pode ferir bens alheios.

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9
Q

Qual princípio é causa supralegal de exclusão da tipicidade?

A

Adequação social.

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10
Q

Quais são os requisitos para a aplicação da insignificância?

A

Mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

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11
Q

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública?

A

Sim, exceto no crime de descaminho.

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12
Q

É possível a aplicação do princípio da Insignificância a reincidentes?

A

Só excepcionalmente.

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13
Q

Até que valor pode-se aplicar a bagatela no descaminho e nos crimes tributários?

A

20 mil.

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14
Q

É possível bagatela na posse e no porte de armas de fogo e munições?

A

No que concerne à posse ou porte de munições, desacompanhadas de arma de fogo, tanto o STF quanto o STJ tem entendido que, a depender do caso concreto e da quantidade de munições, é possível aplicar o princípio da Insignificância.

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15
Q

Até quantos maços tem a bagatela?

A

1 mil.

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16
Q

Qual a diferença entre bagatela própria e imprópria?

A

Enquanto o princípio da insignificância próprio tem natureza jurídica de causa excludente da tipicidade material, o princípio da insignificância impróprio possui natureza jurídica de causa excludente da punibilidade.

17
Q

O que é o princípio da proteção suficiente?

A

É responsabilização estatal pela proteção dos direitos fundamentais.

18
Q

Para se aplicar o princípio da insignificância aos crimes tributários envolvendo tributos estaduais ou municipais, é necessário que exista lei estadual ou municipal dispensando a execução fiscal no caso de tributos abaixo de determinado valor?

A

Sim.

19
Q

O que é o princípio da continuidade normativo típica?

A

Ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador.

20
Q

O que é a teoria da imputação objetiva?

A

De acordo com essa teoria, o autor de um crime é aquele que criou um risco juridicamente relevante e que esse risco se materializou em um resultado proibido pela norma penal.

21
Q

O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos?

A

Sim, desde que o valor sonegado seja ínfimo, desconsiderando-se os juros e a multa.

22
Q

Quais são os requisitos para a incidência do princípio da insignificância?

A

MARI:
Mínima ofensividade da conduta;

Ausência de periculosidade social da ação;

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

Inexpressiva lesão ao bem jurídico.

23
Q

O que é o principio da taxatividade?

A

Significa que os tipos penais devem ser claros, precisos e taxativos.

24
Q

O que é o Princípio da Fraternidade?

A

Todas as pessoas devem ter, igualmente, direito de buscar novos direitos. Todos devem se ajudar mutuamente.

25
Q

Quais sao os momentos de analise do principio da proporcionalidade?

A

A pena deve ser proporcional ao fato criminoso, primeiramente, em abstrato.
* Além disso, a proporcionalidade deve ser concreta, observando fatores do sujeito, como por exemplo bons antecedentes, réu primário, atenuantes legais etc.
* Por último, a pena deve ter proporcionalidade executória.

26
Q

Qual a diferença entre princípio da individualização da pena e o da intranscendência?

A

A pena será individualizada no plano legislativo, judicial e administrativo, conforme as particularidades do caso e dp agente, enquanto o da intranscendencia diz que nao se alcança outros indivíduos.