Princípios

Question 1

As leis delegadas podem criar crimes?

Answer 1

Segundo o prin. da reserva legal, não.

Question 2

Quais são os subprincípios da legalidade?

Answer 2

Reserva, taxatividade e anterioridade.

Question 3

O que é legalidade formal e material?

Answer 3

A formal é a obediência ao proc. legis. e a material a constitucionalidade.

Question 4

O princípio da reserva legal tem três fundamentos?

Answer 4

Sim, o político, o jurídico e o democrático.

Question 5

Quais são os subprincípios da intervenção mínima??

Answer 5

Fragmentariedade e subsidiariedade.

Question 6

O que é a fragmentariedade às avessas?

Answer 6

São os ilícitos penais que deixaram de ser ilícitos.

Question 7

O que é a espiritualização (Desmaterialização ou Liquefação) de Bens Jurídicos no Direito Penal?

Answer 7

É a prevenção do perigo abstrato. As condutas têm potencial de lesão.

Question 8

O que é a alteridade?

Answer 8

Só se pode ferir bens alheios.

Question 9

Qual princípio é causa supralegal de exclusão da tipicidade?

Answer 9

Adequação social.

Question 10

Quais são os requisitos para a aplicação da insignificância?

Answer 10

Mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

Question 11

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública?

Answer 11

Sim, exceto no crime de descaminho.

Question 12

É possível a aplicação do princípio da Insignificância a reincidentes?

Answer 12

Só excepcionalmente.

Question 13

Até que valor pode-se aplicar a bagatela no descaminho e nos crimes tributários?

Answer 13

20 mil.

Question 14

É possível bagatela na posse e no porte de armas de fogo e munições?

Answer 14

No que concerne à posse ou porte de munições, desacompanhadas de arma de fogo, tanto o STF quanto o STJ tem entendido que, a depender do caso concreto e da quantidade de munições, é possível aplicar o princípio da Insignificância.

Question 15

Até quantos maços tem a bagatela?

Answer 15

1 mil.

Question 16

Qual a diferença entre bagatela própria e imprópria?

Answer 16

Enquanto o princípio da insignificância próprio tem natureza jurídica de causa excludente da tipicidade material, o princípio da insignificância impróprio possui natureza jurídica de causa excludente da punibilidade.

Question 17

O que é o princípio da proteção suficiente?

Answer 17

É responsabilização estatal pela proteção dos direitos fundamentais.

Question 18

Para se aplicar o princípio da insignificância aos crimes tributários envolvendo tributos estaduais ou municipais, é necessário que exista lei estadual ou municipal dispensando a execução fiscal no caso de tributos abaixo de determinado valor?

Answer 18

Sim.

Question 19

O que é o princípio da continuidade normativo típica?

Answer 19

Ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador.

Question 20

O que é a teoria da imputação objetiva?

Answer 20

De acordo com essa teoria, o autor de um crime é aquele que criou um risco juridicamente relevante e que esse risco se materializou em um resultado proibido pela norma penal.

Question 21

O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos?

Answer 21

Sim, desde que o valor sonegado seja ínfimo, desconsiderando-se os juros e a multa.

Question 22

Quais são os requisitos para a incidência do princípio da insignificância?

Answer 22

MARI:
Mínima ofensividade da conduta;

Ausência de periculosidade social da ação;

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

Inexpressiva lesão ao bem jurídico.

Question 23

O que é o principio da taxatividade?

Answer 23

Significa que os tipos penais devem ser claros, precisos e taxativos.

Question 24

O que é o Princípio da Fraternidade?

Answer 24

Todas as pessoas devem ter, igualmente, direito de buscar novos direitos. Todos devem se ajudar mutuamente.

Question 25

Quais sao os momentos de analise do principio da proporcionalidade?

Answer 25

A pena deve ser proporcional ao fato criminoso, primeiramente, em abstrato.
* Além disso, a proporcionalidade deve ser concreta, observando fatores do sujeito, como por exemplo bons antecedentes, réu primário, atenuantes legais etc.
* Por último, a pena deve ter proporcionalidade executória.

Question 26

Qual a diferença entre princípio da individualização da pena e o da intranscendência?

Answer 26

A pena será individualizada no plano legislativo, judicial e administrativo, conforme as particularidades do caso e dp agente, enquanto o da intranscendencia diz que nao se alcança outros indivíduos.