Princípios Flashcards
As leis delegadas podem criar crimes?
Segundo o prin. da reserva legal, não.
Quais são os subprincípios da legalidade?
Reserva, taxatividade e anterioridade.
O que é legalidade formal e material?
A formal é a obediência ao proc. legis. e a material a constitucionalidade.
O princípio da reserva legal tem três fundamentos?
Sim, o político, o jurídico e o democrático.
Quais são os subprincípios da intervenção mínima??
Fragmentariedade e subsidiariedade.
O que é a fragmentariedade às avessas?
São os ilícitos penais que deixaram de ser ilícitos.
O que é a espiritualização (Desmaterialização ou Liquefação) de Bens Jurídicos no Direito Penal?
É a prevenção do perigo abstrato. As condutas têm potencial de lesão.
O que é a alteridade?
Só se pode ferir bens alheios.
Qual princípio é causa supralegal de exclusão da tipicidade?
Adequação social.
Quais são os requisitos para a aplicação da insignificância?
Mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública?
Sim, exceto no crime de descaminho.
É possível a aplicação do princípio da Insignificância a reincidentes?
Só excepcionalmente.
Até que valor pode-se aplicar a bagatela no descaminho e nos crimes tributários?
20 mil.
É possível bagatela na posse e no porte de armas de fogo e munições?
No que concerne à posse ou porte de munições, desacompanhadas de arma de fogo, tanto o STF quanto o STJ tem entendido que, a depender do caso concreto e da quantidade de munições, é possível aplicar o princípio da Insignificância.
Até quantos maços tem a bagatela?
1 mil.
Qual a diferença entre bagatela própria e imprópria?
Enquanto o princípio da insignificância próprio tem natureza jurídica de causa excludente da tipicidade material, o princípio da insignificância impróprio possui natureza jurídica de causa excludente da punibilidade.
O que é o princípio da proteção suficiente?
É responsabilização estatal pela proteção dos direitos fundamentais.
Para se aplicar o princípio da insignificância aos crimes tributários envolvendo tributos estaduais ou municipais, é necessário que exista lei estadual ou municipal dispensando a execução fiscal no caso de tributos abaixo de determinado valor?
Sim.
O que é o princípio da continuidade normativo típica?
Ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador.
O que é a teoria da imputação objetiva?
De acordo com essa teoria, o autor de um crime é aquele que criou um risco juridicamente relevante e que esse risco se materializou em um resultado proibido pela norma penal.
O princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos?
Sim, desde que o valor sonegado seja ínfimo, desconsiderando-se os juros e a multa.
Quais são os requisitos para a incidência do princípio da insignificância?
MARI:
Mínima ofensividade da conduta;
Ausência de periculosidade social da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
Inexpressiva lesão ao bem jurídico.
O que é o principio da taxatividade?
Significa que os tipos penais devem ser claros, precisos e taxativos.
O que é o Princípio da Fraternidade?
Todas as pessoas devem ter, igualmente, direito de buscar novos direitos. Todos devem se ajudar mutuamente.
Quais sao os momentos de analise do principio da proporcionalidade?
A pena deve ser proporcional ao fato criminoso, primeiramente, em abstrato.
* Além disso, a proporcionalidade deve ser concreta, observando fatores do sujeito, como por exemplo bons antecedentes, réu primário, atenuantes legais etc.
* Por último, a pena deve ter proporcionalidade executória.
Qual a diferença entre princípio da individualização da pena e o da intranscendência?
A pena será individualizada no plano legislativo, judicial e administrativo, conforme as particularidades do caso e dp agente, enquanto o da intranscendencia diz que nao se alcança outros indivíduos.
