Ilicitude

Question 1

Quais são as excludentes de ilicitude?

Answer 1

Estado de necessidade;
Legítima defesa;
Exercício regular de direito;
Estrito cumprimento do dever legal.

Question 2

Qual a diferença entre ilicitude genérica e a específica?

Answer 2

Na genérica, a ilicitude é feita em momento distinto, fora do tipo penal, enquanto a específica é identificada no próprio tipo penal.

Question 3

O que é a Teoria da indiciariedade ou da “ratio cognoscendi?

Answer 3

É a presunção de que o fato típico e ilícito.

Question 4

Qual é a causa supralegal de exclusão de ilicitude?

Answer 4

O consentimento do ofendido, contanto que o direito seja disponível, a manifestação expressa, livre de coação, plenamente capaz e manifestação deve ser prévia ou concomitante.

Question 5

Quais os elementos do estado de necessidade?

Answer 5

a) Perigo Atual
b) Situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente.
c) Ameaça a direito próprio ou alheio
d) Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
e) Inevitabilidade da conduta lesiva
f) Inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado
g) Elemento subjetivo

Question 6

No estado de necessidade, um dos requisitos para se valer do instituto é a existência de perigo atual por situação não provocada pela vontade do agente. No entanto, aquele que provoca o perigo de maneira culposa, pode alegar o estado de necessidade?

Answer 6

O entendimento adotado por banca, é que a conduta culposa não impede o estado de necessidade, no entanto, é uma discussão doutrinária muito grande.

Question 7

Em caso de furto, há possibilidade de excluir a ilicitude?

Answer 7

Sim, no furto famélico. Além de excludente de ilicitude, é possível aplicar, simultaneamente, o princípio da insignificância.

Question 8

O estado de necessidade putativo é uma excludente de ilicitude?

Answer 8

Não, pode ser de fato típico ou culpabilidade.

Question 9

Quais são as espécies de estado de necessidade?

Answer 9

No defensivo, para proteger o bem jurídico, o agente atinge outro bem pertencente ao causador do perigo, então não há reparação de dano. Já no agressivo, o bem atingido é de terceiro inocente.

Question 10

Qual a teoria dotada no estado de necessidade?

Answer 10

A teoria unitária, no qual o bem sacrificado deve ter valor inferior ou igual.

Question 11

Qual a palavra chave do estado de necessidade?

Answer 11

Perigo atual.

Question 12

Qual a palavra chave da legítima defesa?

Answer 12

Perigo atual e iminente. agressão injusta.

Question 13

Quais são os requisitos da legítima defesa?

Answer 13

AÇÃO HUMANA
Agressão injusta; agressão atual e iminente; agressão a direito próprio ou de terceiro; reação com os meios necessários; uso moderado dos meios necessários; conhecimento da situação de fato justificante.

Question 14

O que é estado de necessidade agressiva e defensiva?

Answer 14

Na agressiva, há infração penal em detrimento de terceiro para defender o bem jurídico (há reparação de dano), e na defensiva. atinge-se bem do causador do perigo (não há reparação).

Question 15

Qual a diferença entre legítima defesa real e a putativa?

Answer 15

Na real, se exclui a ilicitude, na putativa, se exclui o fato típico ou a culpabilidade.

Question 16

O que é a legítima defesa sucessiva?

Answer 16

É a legítima defesa do excesso de outra legítima defesa.

Question 17

Qual a diferença entre excesso culposo e doloso?

Answer 17

Excesso doloso: será penalmente responsabilizado pelo resultado.
Excesso culposo: somente será penalmente responsabilizado se houver previsão legal da modalidade culposa.

Question 18

Qual a diferença entre excessivo intensivo e extensivo?

Answer 18

Excesso intensivo (próprio): utilização de meios desproporcionais ou desnecessários.
Excesso extensivo (impróprio): prolongamento da ação por tempo superior ao estritamente necessário. O indivíduo continua a agir, em que pese já não haver mais a situação de
perigo ou a agressão injusta, o dever legal já ter sido cumprido ou o direito já ter sido regularmente exercido.

Question 19

Sobre legítima defesa, o que mudou com o pacote anticrime?

Answer 19

Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019)

Question 20

Somente agentes públicos podem invocar o estrito cumprimento do dever legal?

Answer 20

Não, excepcionalmente particulares podem. ex: advogado, sigilo profissional.

Question 21

O acionamento de ofendículo resulta em qual excludente de ilicitude?

Answer 21

O ofendículo enquanto não acionado, configura-se exercício regular do direito, porem a partir do momento que ele aciona, configura-se legitima defesa preordenada e como na questão o ofedículo acionou, configurou-se legitima defesa preordenada.

Question 22

De quem é o Ônus da prova sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude?

Answer 22

Da defesa.

Question 23

Delegado de Polícia pode deixar de autuar em flagrante diante do reconheci- mento de uma excludente de ilicitude, isto é, o delegado pode analisar excludente?

Answer 23

Sim.

Question 24

Cabe legítima defesa da honra – reputação perante a sociedade ou no que tange à sua autoestima?

Answer 24

Sim, mas sem relação com infidelidade conjugal.

Question 25

É possível legítima defesa contra alguém que esteja em estado de necessidade?

Answer 25

Não.

Question 26

O que é o excesso exculpante?

Answer 26

Excesso exculpante é, portanto, a alteração psicológica profunda no momento da reação a uma agressão. O indivíduo age acobertado por uma excludente, todavia, dado ao estresse psicológico e repentino, age em excesso e vem a praticar fato típico e ilícito. Parte da doutrina entende que o excesso exculpante pode funcionar como uma causa
supralegal de exclusão da culpabilidade.

Question 27

Qual a diferença entre aberratio ictus e criminis?

Answer 27

São erros de execução, mas no ictus, o mesmo bem jurídico é atingido (por mais que não seja da mesma pessoa pretendida) e do criminis são bens jurídicos diferentes (quer quebrar o carro de alguém, mas quebra a cabeça de alguém).