Ilicitude Flashcards
Quais são as excludentes de ilicitude?
Estado de necessidade;
Legítima defesa;
Exercício regular de direito;
Estrito cumprimento do dever legal.
O que é a Teoria da indiciariedade ou da “ratio cognoscendi?
É a presunção de que o fato típico e ilícito.
Qual é a causa supralegal de exclusão de ilicitude?
O consentimento do ofendido, contanto que o direito seja disponível, a manifestação expressa, livre de coação, plenamente capaz e manifestação deve ser prévia ou concomitante.
Quais os elementos do estado de necessidade?
a) Perigo Atual
b) Situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente.
c) Ameaça a direito próprio ou alheio
d) Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
e) Inevitabilidade da conduta lesiva
f) Inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado
g) Elemento subjetivo
No estado de necessidade, um dos requisitos para se valer do instituto é a existência de perigo atual por situação não provocada pela vontade do agente. No entanto, aquele que provoca o perigo de maneira culposa, pode alegar o estado de necessidade?
O entendimento adotado por banca, é que a conduta culposa não impede o estado de necessidade, no entanto, é uma discussão doutrinária muito grande.
Em caso de furto, há possibilidade de excluir a ilicitude?
Sim, no furto famélico. Além de excludente de ilicitude, é possível aplicar, simultaneamente, o princípio da insignificância.
O estado de necessidade putativo é uma excludente de ilicitude?
Não, pode ser de fato típico ou culpabilidade.
Quais são as espécies de estado de necessidade?
No defensivo, para proteger o bem jurídico, o agente atinge outro bem pertencente ao causador do perigo, então não há reparação de dano. Já no agressivo, o bem atingido é de terceiro inocente.
Qual a teoria dotada no estado de necessidade?
A teoria unitária, no qual o bem sacrificado deve ter valor inferior ou igual.
Quais são os requisitos da legítima defesa?
AÇÃO HUMANA
Agressão injusta; agressão atual e iminente; agressão a direito próprio ou de terceiro; reação com os meios necessários; uso moderado dos meios necessários; conhecimento da situação de fato justificante.
O que é estado de necessidade agressiva e defensiva?
Na agressiva, há infração penal em detrimento de terceiro para defender o bem jurídico (há reparação de dano), e na defensiva. atinge-se bem do causador do perigo (não há reparação).
Qual a diferença entre legítima defesa real e a putativa?
Na real, se exclui a ilicitude, na putativa, se exclui o fato típico ou a culpabilidade.
O que é a legítima defesa sucessiva?
É a legítima defesa do excesso de outra legítima defesa.
Qual a diferença entre excesso culposo e doloso?
Excesso doloso: será penalmente responsabilizado pelo resultado.
Excesso culposo: somente será penalmente responsabilizado se houver previsão legal da modalidade culposa.
Qual a diferença entre excessivo intensivo e extensivo?
Excesso intensivo (próprio): utilização de meios desproporcionais ou desnecessários.
Excesso extensivo (impróprio): prolongamento da ação por tempo superior ao estritamente necessário. O indivíduo continua a agir, em que pese já não haver mais a situação de
perigo ou a agressão injusta, o dever legal já ter sido cumprido ou o direito já ter sido regularmente exercido.
Sobre legítima defesa, o que mudou com o pacote anticrime?
Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019)
Somente agentes públicos podem invocar o estrito cumprimento do dever legal?
Não, excepcionalmente particulares podem. ex: advogado, sigilo profissional.
O acionamento de ofendículo resulta em qual excludente de ilicitude?
O ofendículo enquanto não acionado, configura-se exercício regular do direito, porem a partir do momento que ele aciona, configura-se legitima defesa preordenada e como na questão o ofedículo acionou, configurou-se legitima defesa preordenada.
De quem é o Ônus da prova sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude?
Da defesa.
É possível legítima defesa contra alguém que esteja em estado de necessidade?
Não.
O que é o excesso exculpante?
Excesso exculpante é, portanto, a alteração psicológica profunda no momento da reação a uma agressão. O indivíduo age acobertado por uma excludente, todavia, dado ao estresse psicológico e repentino, age em excesso e vem a praticar fato típico e ilícito. Parte da doutrina entende que o excesso exculpante pode funcionar como uma causa
supralegal de exclusão da culpabilidade.
Qual a diferença entre aberratio ictus e criminis?
São erros de execução, mas no ictus, o mesmo bem jurídico é atingido (por mais que não seja da mesma pessoa pretendida) e do criminis são bens jurídicos diferentes (quer quebrar o carro de alguém, mas quebra a cabeça de alguém).
