Lei penal no espaço Flashcards
1
Q
Em casos de passagem inocente aplica-se a lei BR?
A
Nao.
2
Q
Caso uma contravenção penal seja praticada em outro país, a aplicação da lei penal brasileira e possível?
A
Nao.
3
Q
Lei de Migração, especificamente na Lei 13.445 de 2017, em seu artigo 82
A
LER.
4
Q
Caso o individuo tenha sido condenado, mas não tenha efetivamente cumprido a pena, é possível aplicar a lei brasileira?
A
Sim.
5
Q
O que é o princípio da nacionalidade ativa ou personalidade ativa?
A
Viabiliza a aplicação da lei brasileira pelo fato do sujeito ativo do crime ser brasileiro.
6
Q
O que é o princípio da justiça universal?
A
Esse princípio rege normalmente os crimes em que o Brasil se obrigou a reprimir em Tratados, independentemente do local onde foi praticado, quem praticou ou contra quem foi praticado.
7
Q
A
