Lei penal no espaço Flashcards
Em casos de passagem inocente aplica-se a lei BR?
Nao.
Caso uma contravenção penal seja praticada em outro país, a aplicação da lei penal brasileira e possível?
Nao, a extraterritorialidade so se aplica a crimes.
Lei de Migração, especificamente na Lei 13.445 de 2017, em seu artigo 82
LER.
Caso o individuo tenha sido condenado, mas não tenha efetivamente cumprido a pena, é possível aplicar a lei brasileira?
Sim.
O que é o princípio da nacionalidade ativa ou personalidade ativa?
Viabiliza a aplicação da lei brasileira pelo fato do sujeito ativo do crime ser brasileiro.
O que é o princípio da justiça universal?
Esse princípio rege normalmente os crimes em que o Brasil se obrigou a reprimir em Tratados, independentemente do local onde foi praticado, quem praticou ou contra quem foi praticado.
O que é a intraterritorialidade?
É a aplicação da lei estrangeira a crimes cometidos no Brasil.
A sentença penal estrangeira deve ser homologada pra gerar efeitos no Brasil?
Somente para os efeitos civis, pelo STJ.
O que sao crimes plurilocais?
Crimes plurilocais são as infrações penais em que a ação e o resultado ocorrem em lugares distintos, porém ambos dentro do território nacional
O que sao crimes a distancia?
