Aplicação da lei penal Flashcards
O que é a continuidade típico-normativa?
É a revogação de um artigo cujo crime continue previsto em outro artigo.
De quem é a competência para a aplicar a lei nova mais benéfica?
No trânsito em julgado, o juízo das execuções e no proc. em curso, o juizo no qual está tramitando.
Qual a diferença entre lei excepcional e temporária?
A primeira vigora de acordo com uma situação em específico e a segunda de acordo com um período pré-determinado, sendo revogada automaticamente.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS e ABOLITIO CRIMINIS (reforma pra melhor e descriminalização, respectivamente), terá eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos, salvo no trânsito em julgado.
Errado, até em trans.
O que é o princípio da territorialidade mitigada ou temperada?
É o que orienta o Brasil a aplicar a lei brasileira, em regra, a todos os crimes cometidos no território nacional, sejam eles praticados por brasileiro, estrangeiro ou apátrida, residente ou em trânsito pelo Brasil.
O que é a Teoria da absoluta soberania do país subjacente?
Diz a respeito da territorialidade absoluta do país.
O que é detração penal?
É o abatimento da pena cumprida por condenação estrangeira.
Quem é o sujeito passivo MEDIATO/FORMAL?
O Estado.
O que é o princípio da reciprocidade?
É a aplicação de efeitos jurídicos em determinadas relações de Direito, quando esses mesmos efeitos são aceitos igualmente por países estrangeiros.
O que é o princípio da personalidade:
A ativa diz a respeito do agente brasileiro independente da vítima e o passivo a vítima tem que ser brasileira pra ser julgada pela lei do BR.
O que é PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO?
O agente deve ser julgado pela lei do país que é domiciliado.
O que é PRINCÍPIO DA DEFESA, REAL OU DA PROTEÇÃO?
Se o crime ofende um bem jurídico brasileiro, pouco importa a nacionalidade do agente e pouco importa o local do delito. (situação da extrat. incondicionada)
O que é PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL?
É o direito universal de punir certo crime. (casos em que o agente é punido no Brasil mesmo que já tenha sido condenado no estrangeiro).
O que é o princípio da bandeira?
São os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
O que é tipo penal aberto?
Exige um juízo de valor do julgador para que aplique ou não ao caso concreto o tipo penal.
