Aplicação da lei penal Flashcards
O que é a continuidade típico-normativa?
É a revogação de um artigo cujo crime continue previsto em outro artigo.
De quem é a competência para a aplicar a lei nova mais benéfica?
No trânsito em julgado, o juízo das execuções e no proc. em curso, o juizo no qual está tramitando.
Qual a diferença entre lei excepcional e temporária?
A primeira vigora de acordo com uma situação em específico e a segunda de acordo com um período pré-determinado, sendo revogada automaticamente.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS e ABOLITIO CRIMINIS (reforma pra melhor e descriminalização, respectivamente), terá eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos, salvo no trânsito em julgado.
Errado, até em trans.
O que é o princípio da territorialidade mitigada ou temperada?
É o que orienta o Brasil a aplicar a lei brasileira, em regra, a todos os crimes cometidos no território nacional, sejam eles praticados por brasileiro, estrangeiro ou apátrida, residente ou em trânsito pelo Brasil.
O que é a Teoria da absoluta soberania do país subjacente?
Diz a respeito da territorialidade absoluta do país.
O que é detração penal?
É o abatimento da pena cumprida por condenação estrangeira.
Quem é o sujeito passivo MEDIATO/FORMAL?
O Estado.
O que é o princípio da reciprocidade?
É a aplicação de efeitos jurídicos em determinadas relações de Direito, quando esses mesmos efeitos são aceitos igualmente por países estrangeiros.
Qual a diferença entre imunidade parlamentar material e formal?
A material diz a respeito de sua aplicação aos deputados e senadores que são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Enquanto a formal é sobre processo, para prisão (só podem ser presos por flagrante de crime inafiançável) e tem a possibilidade e a Casa respectiva (Senado ou Câmara) sustar o andamento de ação penal contra um de seus membros (Senadores ou deputados federais), relativa a crime praticado APÓS a diplomação.
Qual a condição ao vereador p/ gozar de imunidade?
Deve ser aplicada somente a atos praticados na circunscrição municipal e só têm a material.
A imunidade parlamentar pode ser suspensa?
Sim, durante o Estado de Sítio e apenas mediante o voto de 2/3 dos membros da casa, em relação aos atos praticados foro do recinto.
Quais são as especificidades do FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO no CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA?
O foro especial prevalece sobre os parlamentares federais segundo a CF. Agora sobre os estaduais, o júri prevalece sobre o foro estabelecido pelas Const. Estaduais.
SÓ OS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SE FERRAM.
O que é o princípio da personalidade:
A ativa diz a respeito do agente brasileiro independente da vítima e o passivo a vítima tem que ser brasileira pra ser julgada pela lei do BR.
O que é PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO?
O agente deve ser julgado pela lei do país que é domiciliado.
