Crimes contra a adm. pública Flashcards
É possível aplicar o princípio da bagatela nesses crimes?
Excepcionalmente, o STF admite. O STJ não admite, entendimento este que deve ser levado em consideração para as provas, salvo se expresso no enunciado que é de acordo com o STF. Além disso, o crime de descaminho é uma exceção para as duas cortes.
O que são crimes funcionais?
São aqueles cometidos por funcionário público se valendo do cargo.
O que é funcionário público?
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração (como os jurados do júri e os mesários), exerce cargo, emprego ou função pública. Ou seja, deve haver atividade típica do Estado.
O que são crimes funcionais impróprios?
São condutas que, caso se exclua a qualidade de funcionário público, há respaldo em outro tipo penal.
O que são crimes funcionais próprios?
Caso não haja funcionário público, a conduta é atípica.
O que é defensor dativo?
O(a) dativo(a) é nomeado(a) pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da Defensoria Pública atuando na comarca e essa pessoa não pode pagar pelos serviços de um(a) advogado(a), é funcionário público.
Existem funcionários públicos equiparados?
º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Quando uma pessoa que exerce um emprego em uma entidade paraestatal é ofendida, o ofensor responde por desacato?
De acordo com a teoria extensiva, sim, os indivíduos citados no § 1º do art. 327 são sujeitos ativos e passivos de crimes que venham a ser praticados na condição de funcionário público.
Se além de ser um funcionário público, o indivíduo exerce um cargo de direção e vier a cometer um crime funcional, ele sofrerá o aumento da pena. Quanto é esse aumento?
1/3.
É possível aumentar a pena de funcionário público de autarquia com base no art.327?
De acordo com o STD, “No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. Pelo princípio da legalidade penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem”.
É possível ao particular praticar crimes funcionais?
Sim, desde que haja concurso de pessoas e que o agente saiba da condição de funcionário público do outro agente.
Quais são os efeitos da condenação penal?
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a. quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano,
nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b. quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro)
anos nos demais casos.
(…)
Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Qual é a pena do peculato?
Reclusão de dois a doze anos e multa.
A prestação de serviço é objeto material do peculato?
Não.
Qual é a competência do crime de peculato?
Federal se for a União e Estadual o resto.
É cabível tentativa no peculato?
Sim, exceto o culposo.
Qual é a ação do peculato??
APPI.
O peculato é impróprio ou próprio?
Impróprio.
O que é o peculato furto?
Quando o objeto não está na posse do funcionário e este subtrai.
O que é o peculato de uso?
Apesar de alguma divergência doutrinária, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 108433 AgR, julgado em 25/06/2013), segundo o qual o peculato de uso não configura o tipo penal do art. 312, CP, pois ausente a vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda. É possível, porém, a punição por improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 9º)
Como se dá a extinção da punibilidade do peculato culposo no parágrafo terceiro do tipo penal?
Caso haja reparação do dano a qualquer tempo até a sentença irrecorrível, e se é posterior a esta, a pena é reduzida pela metade.
Há benefício ou extinção da punibilidade semelhante ao do peculato culposo no doloso?
Sim, caso haja a reparação do dano até o recebimento da denúncia, há o benefício do arrependimento posterior, e se for após, há atenuante.
Qual é a diferença entre peculato mediante erro e estelionato?
O peculato necessita de dolo superveniente, ele se dá após a posse do objeto do funcionário público.
Qual é a pena do peculato eletrônico?
reclusão, de 2 a 12 anos.
Qual é o sujeito ativo do peculato eletrônico?
É o funcionário público autorizado.
Como se dá a consumação do peculato eletrônico?
É formal.
Qual é a diferença entre o 313- a e o b?
Não tem dolo de atrair vantagem ilícito no B.
Qual é a diferença entre o emprego irregular e o desvio da verba pública?
O emprego só acontece quando o servidor desvia em prol da administração e o desvio de verba é em prol próprio.
Qual é a palavra chave do crime de concussão?
Exigir, mandar, ordenar.
Como se dá a consumação do crime de concussão?
É formal.
Quem cede ao crime de concussão responde por corrupção?
Não.
De quem vem a iniciativa da corrupção passiva?
Solicitar - funcionário p.
Receber - iniciativa do particular.
A corrupção passiva é um crime formal ou material?
Quanto aos verbos solicitar e aceitar, formal, e receber, material.
Caso haja o exaurimento do crime de corrupção passiva, o que ocorre?
Aumento de pena de um terço.
O que é a corrupção passiva privilegiada?
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
Qual é a diferença entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada?
A motivação, na prevaricação a satisfação é egoísta, pessoal, e a corrupção é altruísta.
Agente que pratica corrupção passiva (art. 317, CP) e, posteriormente, pratica
lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98) em relação à vantagem obtida responde por
ambos os delitos ou se aplica o princípio da consunção?
Sim, desde que sejam demonstrados atos diversos e
autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância em que
não ocorrerá o fenômeno da consunção.
Existe facilitação de descaminho ou contrabando culposa?
Não, só dolosa.
Quais são os verbos da prevaricação?
Retardar, deixar de praticar ou praticar.
Quando o ato praticado não é de competência do funcionário, há prevaricação?
Não.
A desídia pode configurar prevaricação?
Sim, contanto que haja satisfação pessoal.
O que é a prevaricação imprópria?
O Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu
dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita
a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, somente existe em forma dolosa.
Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica…?
Prevaricação.
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
Certo.
O que é o múnus público?
O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei.
Quem exerce encargos públicos atribuídos por lei (múnus público), a exemplo de tutores, curadores, administradores judiciais, depositário judicial é considerado funcionário publico?
Não.
O que é crime de menor potencial ofensivo?
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme art. 61 da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Qual a diferença entre estelionato e peculato mediante erro?
No 1, o dolo é ab initio, antes da posse do bem, enquanto no 2 o dolo é subsequente.
