Crimes contra a adm. pública

Question 1

É possível aplicar o princípio da bagatela nesses crimes?

Answer 1

Excepcionalmente, o STF admite. O STJ não admite, entendimento este que deve ser levado em consideração para as provas, salvo se expresso no enunciado que é de acordo com o STF. Além disso, o crime de descaminho é uma exceção para as duas cortes.

Question 2

O que são crimes funcionais?

Answer 2

São aqueles cometidos por funcionário público se valendo do cargo.

Question 3

O que é funcionário público?

Answer 3

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração (como os jurados do júri e os mesários), exerce cargo, emprego ou função pública. Ou seja, deve haver atividade típica do Estado.

Question 4

O que são crimes funcionais impróprios?

Answer 4

São condutas que, caso se exclua a qualidade de funcionário público, há respaldo em outro tipo penal.

Question 5

O que são crimes funcionais próprios?

Answer 5

Caso não haja funcionário público, a conduta é atípica.

Question 6

O que é defensor dativo?

Answer 6

O(a) dativo(a) é nomeado(a) pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da Defensoria Pública atuando na comarca e essa pessoa não pode pagar pelos serviços de um(a) advogado(a), é funcionário público.

Question 7

Existem funcionários públicos equiparados?

Answer 7

º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 8

Quando uma pessoa que exerce um emprego em uma entidade paraestatal é ofendida, o ofensor responde por desacato?

Answer 8

De acordo com a teoria extensiva, sim, os indivíduos citados no § 1º do art. 327 são sujeitos ativos e passivos de crimes que venham a ser praticados na condição de funcionário público.

Question 9

Se além de ser um funcionário público, o indivíduo exerce um cargo de direção e vier a cometer um crime funcional, ele sofrerá o aumento da pena. Quanto é esse aumento?

Answer 9

1/3.

Question 10

É possível aumentar a pena de funcionário público de autarquia com base no art.327?

Answer 10

De acordo com o STD, “No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. Pelo princípio da legalidade penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem”.

Question 11

É possível ao particular praticar crimes funcionais?

Answer 11

Sim, desde que haja concurso de pessoas e que o agente saiba da condição de funcionário público do outro agente.

Question 12

Quais são os efeitos da condenação penal?

Answer 12

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a. quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano,
nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b. quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro)
anos nos demais casos.
(…)
Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Question 13

Qual é a pena do peculato?

Answer 13

Reclusão de dois a doze anos e multa.

Question 14

A prestação de serviço é objeto material do peculato?

Answer 14

Não.

Question 15

Qual é a competência do crime de peculato?

Answer 15

Federal se for a União e Estadual o resto.

Question 16

É cabível tentativa no peculato?

Answer 16

Sim, exceto o culposo.

Question 17

Qual é a ação do peculato??

Answer 17

APPI.

Question 18

O peculato é impróprio ou próprio?

Answer 18

Impróprio.

Question 19

O que é o peculato furto?

Answer 19

Quando o objeto não está na posse do funcionário e este subtrai.

Question 20

O que é o peculato de uso?

Answer 20

Apesar de alguma divergência doutrinária, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 108433 AgR, julgado em 25/06/2013), segundo o qual o peculato de uso não configura o tipo penal do art. 312, CP, pois ausente a vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda. É possível, porém, a punição por improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 9º)

Question 21

Como se dá a extinção da punibilidade do peculato culposo no parágrafo terceiro do tipo penal?

Answer 21

Caso haja reparação do dano a qualquer tempo até a sentença irrecorrível, e se é posterior a esta, a pena é reduzida pela metade.

Question 22

Há benefício ou extinção da punibilidade semelhante ao do peculato culposo no doloso?

Answer 22

Sim, caso haja a reparação do dano até o recebimento da denúncia, há o benefício do arrependimento posterior, e se for após, há atenuante.

Question 23

Qual é a diferença entre peculato mediante erro e estelionato?

Answer 23

O peculato necessita de dolo superveniente, ele se dá após a posse do objeto do funcionário público.

Question 24

Qual é a pena do peculato eletrônico?

Answer 24

reclusão, de 2 a 12 anos.

Question 25

Qual é o sujeito ativo do peculato eletrônico?

Answer 25

É o funcionário público autorizado.

Question 26

Como se dá a consumação do peculato eletrônico?

Answer 26

É formal.

Question 27

Qual é a diferença entre o 313- a e o b?

Answer 27

Não tem dolo de atrair vantagem ilícito no B.

Question 28

Qual é a diferença entre o emprego irregular e o desvio da verba pública?

Answer 28

O emprego só acontece quando o servidor desvia em prol da administração e o desvio de verba é em prol próprio.

Question 29

Qual é a palavra chave do crime de concussão?

Answer 29

Exigir, mandar, ordenar.

Question 30

Como se dá a consumação do crime de concussão?

Answer 30

É formal.

Question 31

Quem cede ao crime de concussão responde por corrupção?

Answer 31

Não.

Question 32

De quem vem a iniciativa da corrupção passiva?

Answer 32

Solicitar - funcionário p.
Receber - iniciativa do particular.

Question 33

A corrupção passiva é um crime formal ou material?

Answer 33

Quanto aos verbos solicitar e aceitar, formal, e receber, material.

Question 34

Caso haja o exaurimento do crime de corrupção passiva, o que ocorre?

Answer 34

Aumento de pena de um terço.

Question 35

O que é a corrupção passiva privilegiada?

Answer 35

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Question 36

Qual é a diferença entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada?

Answer 36

A motivação, na prevaricação a satisfação é egoísta, pessoal, e a corrupção é altruísta.

Question 37

Agente que pratica corrupção passiva (art. 317, CP) e, posteriormente, pratica
lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98) em relação à vantagem obtida responde por
ambos os delitos ou se aplica o princípio da consunção?

Answer 37

Sim, desde que sejam demonstrados atos diversos e
autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância em que
não ocorrerá o fenômeno da consunção.

Question 38

Existe facilitação de descaminho ou contrabando culposa?

Answer 38

Não, só dolosa.

Question 39

Quais são os verbos da prevaricação?

Answer 39

Retardar, deixar de praticar ou praticar.

Question 40

Quando o ato praticado não é de competência do funcionário, há prevaricação?

Answer 40

Não.

Question 41

A desídia pode configurar prevaricação?

Answer 41

Sim, contanto que haja satisfação pessoal.

Question 42

O que é a prevaricação imprópria?

Answer 42

O Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu
dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita
a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, somente existe em forma dolosa.

Question 43

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica…?

Answer 43

Prevaricação.

Question 44

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Answer 44

Certo.

Question 45

O que é o múnus público?

Answer 45

O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei.

Question 46

Quem exerce encargos públicos atribuídos por lei (múnus público), a exemplo de tutores, curadores, administradores judiciais, depositário judicial é considerado funcionário publico?

Answer 46

Não.

Question 47

O que é crime de menor potencial ofensivo?

Answer 47

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme art. 61 da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 48

Qual a diferença entre estelionato e peculato mediante erro?

Answer 48

No 1, o dolo é ab initio, antes da posse do bem, enquanto no 2 o dolo é subsequente.