Crimes contra a adm. pública Flashcards

1
Q

É possível aplicar o princípio da bagatela nesses crimes?

A

Excepcionalmente, o STF admite. O STJ não admite, entendimento este que deve ser levado em consideração para as provas, salvo se expresso no enunciado que é de acordo com o STF. Além disso, o crime de descaminho é uma exceção para as duas cortes.

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2
Q

O que são crimes funcionais?

A

São aqueles cometidos por funcionário público se valendo do cargo.

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3
Q

O que é funcionário público?

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração (como os jurados do júri e os mesários), exerce cargo, emprego ou função pública. Ou seja, deve haver atividade típica do Estado.

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4
Q

O que são crimes funcionais impróprios?

A

São condutas que, caso se exclua a qualidade de funcionário público, há respaldo em outro tipo penal.

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5
Q

O que são crimes funcionais próprios?

A

Caso não haja funcionário público, a conduta é atípica.

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6
Q

O que é defensor dativo?

A

O(a) dativo(a) é nomeado(a) pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da Defensoria Pública atuando na comarca e essa pessoa não pode pagar pelos serviços de um(a) advogado(a), é funcionário público.

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7
Q

Existem funcionários públicos equiparados?

A

º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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8
Q

Quando uma pessoa que exerce um emprego em uma entidade paraestatal é ofendida, o ofensor responde por desacato?

A

De acordo com a teoria extensiva, sim, os indivíduos citados no § 1º do art. 327 são sujeitos ativos e passivos de crimes que venham a ser praticados na condição de funcionário público.

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9
Q

Se além de ser um funcionário público, o indivíduo exerce um cargo de direção e vier a cometer um crime funcional, ele sofrerá o aumento da pena. Quanto é esse aumento?

A

1/3.

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10
Q

É possível aumentar a pena de funcionário público de autarquia com base no art.327?

A

De acordo com o STD, “No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. Pelo princípio da legalidade penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem”.

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11
Q

É possível ao particular praticar crimes funcionais?

A

Sim, desde que haja concurso de pessoas e que o agente saiba da condição de funcionário público do outro agente.

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12
Q

Quais são os efeitos da condenação penal?

A

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a. quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano,
nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b. quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro)
anos nos demais casos.
(…)
Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

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13
Q

Qual é a pena do peculato?

A

Reclusão de dois a doze anos e multa.

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14
Q

A prestação de serviço é objeto material do peculato?

A

Não.

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15
Q

Qual é a competência do crime de peculato?

A

Federal se for a União e Estadual o resto.

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16
Q

É cabível tentativa no peculato?

A

Sim, exceto o culposo.

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17
Q

Qual é a ação do peculato??

A

APPI.

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18
Q

O peculato é impróprio ou próprio?

A

Impróprio.

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19
Q

O que é o peculato furto?

A

Quando o objeto não está na posse do funcionário e este subtrai.

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20
Q

O que é o peculato de uso?

A

Apesar de alguma divergência doutrinária, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 108433 AgR, julgado em 25/06/2013), segundo o qual o peculato de uso não configura o tipo penal do art. 312, CP, pois ausente a vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda. É possível, porém, a punição por improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 9º)

21
Q

Como se dá a extinção da punibilidade do peculato culposo no parágrafo terceiro do tipo penal?

A

Caso haja reparação do dano a qualquer tempo até a sentença irrecorrível, e se é posterior a esta, a pena é reduzida pela metade.

22
Q

Há benefício ou extinção da punibilidade semelhante ao do peculato culposo no doloso?

A

Sim, caso haja a reparação do dano até o recebimento da denúncia, há o benefício do arrependimento posterior, e se for após, há atenuante.

23
Q

Qual é a diferença entre peculato mediante erro e estelionato?

A

O peculato necessita de dolo superveniente, ele se dá após a posse do objeto do funcionário público.

24
Q

Qual é a pena do peculato eletrônico?

A

reclusão, de 2 a 12 anos.

25
Q

Qual é o sujeito ativo do peculato eletrônico?

A

É o funcionário público autorizado.

26
Q

Como se dá a consumação do peculato eletrônico?

A

É formal.

27
Q

Qual é a diferença entre o 313- a e o b?

A

Não tem dolo de atrair vantagem ilícito no B.

28
Q

Qual é a diferença entre o emprego irregular e o desvio da verba pública?

A

O emprego só acontece quando o servidor desvia em prol da administração e o desvio de verba é em prol próprio.

29
Q

Qual é a palavra chave do crime de concussão?

A

Exigir, mandar, ordenar.

30
Q

Como se dá a consumação do crime de concussão?

A

É formal.

31
Q

Quem cede ao crime de concussão responde por corrupção?

A

Não.

32
Q

De quem vem a iniciativa da corrupção passiva?

A

Solicitar - funcionário p.
Receber - iniciativa do particular.

33
Q

A corrupção passiva é um crime formal ou material?

A

Quanto aos verbos solicitar e aceitar, formal, e receber, material.

34
Q

Caso haja o exaurimento do crime de corrupção passiva, o que ocorre?

A

Aumento de pena de um terço.

35
Q

O que é a corrupção passiva privilegiada?

A

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

36
Q

Qual é a diferença entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada?

A

A motivação, na prevaricação a satisfação é egoísta, pessoal, e a corrupção é altruísta.

37
Q

Agente que pratica corrupção passiva (art. 317, CP) e, posteriormente, pratica
lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98) em relação à vantagem obtida responde por
ambos os delitos ou se aplica o princípio da consunção?

A

Sim, desde que sejam demonstrados atos diversos e
autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância em que
não ocorrerá o fenômeno da consunção.

38
Q

Existe facilitação de descaminho ou contrabando culposa?

A

Não, só dolosa.

39
Q

Quais são os verbos da prevaricação?

A

Retardar, deixar de praticar ou praticar.

40
Q

Quando o ato praticado não é de competência do funcionário, há prevaricação?

A

Não.

41
Q

A desídia pode configurar prevaricação?

A

Sim, contanto que haja satisfação pessoal.

42
Q

O que é a prevaricação imprópria?

A

O Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu
dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita
a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, somente existe em forma dolosa.

43
Q

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica…?

A

Prevaricação.

44
Q

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

A

Certo.

45
Q

O que é o múnus público?

A

O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei.

46
Q

Quem exerce encargos públicos atribuídos por lei (múnus público), a exemplo de tutores, curadores, administradores judiciais, depositário judicial é considerado funcionário publico?

A

Não.

47
Q

O que é crime de menor potencial ofensivo?

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme art. 61 da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

48
Q

Qual a diferença entre estelionato e peculato mediante erro?

A

No 1, o dolo é ab initio, antes da posse do bem, enquanto no 2 o dolo é subsequente.

49
Q
A