Lei penal no tempo

Question 1

Qual a diferença entre revogação formal e material?

Answer 1

a) Revogação formal: ocorre quando o artigo é revogado por meio de lei posterior;
b) Revogação material: ocorre quando a conduta em si que consta no artigo deixa de ser crime por meio de lei posterior. Exemplo: crime de adultério, que existia no código penal.

Question 2

O prazo prescricional de um crime começa a ser contado a partir de que momento?

Answer 2

A partir do momento da consumação do crime.