Princípios Flashcards
É inaplicável o princípio da insignificância apenas nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas
Errado, contravenção também, súmula 589 do STJ
A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.
Errado, não contrariam (Cespe)
No princípio da intervenção mínima, o direito pena fica condicionado ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), sendo observado somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão a bem jurídico (caráter fragmentário)
Certo
- Fragmentariedade (plano abstrato - atividade legislativa): são infrações penais as que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade
- O direito penal não protege qualquer lesão a bem jurídico
Cespe: De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
**fragmentariedade às avessas: comportamento inicialmente típico deixa de ser interessante para o direito penal, sem prejuízo para os demais ramos
VEJA que a insignificância decorre do caráter fragmentário do Direito Penal – não é qualquer ilícito que será alcançado pelo Direito Penal. Por consequência tal instituto também se relaciona
com o princípio da intervenção mínima
- subsidiariedade (plano concreto - aplicação da lei penal): outros ramos do direito são imponentes para resolver a questão, direito penal é executor de reserva
- demais ramos são insuficientes
É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado mediante escalada
Errado, não é possivel, segundo o STJ
Cespe: Não incide o princípio da insignificância na tipicidade material do delito de furto qualificado por escalada, como, por exemplo, na hipótese de um agente pular um muro de dois metros de altura e então subtrair um carregador de celular.
O cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos
Errado, STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado
O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa
Certo (Cespe), só pode o Estado impor sanção penal ao agente imputável
**Mas tem doutrina que anuncia a responsabilidade objetiva (autorizadas por lei - como é o caso da PJ em crimes ambientais)
CUIDADO! nos crimes societários, os tribunais superiores flexibilizam a ideia da obrigatoriedade da individualização da acusação
O princípio da alteridade assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor
Certo (Cespe)
Diferenças entre exteriorização/materialização do fato e alteridade:
- exteriorização/materialização do fato: Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias e nunca condições internas ou existenciais
- alteridade: proibe a incriminação de atitude interna do agente, se não atingir jurídico alheio, não há crime
O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda
Errado, Cleber Masson: A individualização da pena ocorre em três momentos: Cominação legal (pena em abstrato), aplicação judicial (pena em concreto) e administrativa (execução)
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM intranscendência da pena: nenhuma pena passará da pessoa do condenado
O princípio da bagatela imprópria permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária
Certo (FCC)
Bagatela própria: exclui a tipicidade material (lesão é irrelevante)
Bagatela IMprópria: há tipicidade formal (subsunção do fato a norma) e material (lesão é relevante), exclui a punibilidade (ex. morte do filho pelo pai)
O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas
Certo (Cespe)
VEJA QUE a afasta a tipicidade material, pq aconduta é aceita pela sociedade
Funções:
- restringir o alcance do direito penal
- orientar o legislador
NÃO revoga tipo penal
Diferença entre insignificância e adequação: no primeiro, a lesão é irrelevante, já no segundo a conduta é aceita
O princípio da legalidade requer que além de prévia, a lei seja taxativa
Certo (FCC)
Fundamentos do princípio da legalidade:
- jurídico: taxatividade
- político: garantia contra ingerência do estadona vida particular
- histórico: magna carta (1215)
- democrático: separação de poderes
Pelo princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, o direito penal deve servir apenas para proteger bens jurídicos relevantes
Certo
LEMBRANDO QUE esse princípio decorre do princípio da ofensividade
Ofensividade/lesividade: do fato ocorra lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado
O direito penal do autor é admitido no ordenamento jurídico brasileiro
Errado, aqui segue o direito penal do fato, ou seja, não se pune pensamentos, desejos e estilo de vida
CUIDADO! aplica-se o direito penal do autor:
- fixação da pena
- regime de cumprimento da pena e espécies de sanção
Aplica-se a insignificância para ato infracional?
- ato infracional: típico e ilícito, não tem culpa pq menor é inimputável
LOGO, pode ser aplicado, pq insignificância é tratado na tipicidade
O que são as normas penais incompletas?
- aberta: depende de complemento valorativo pelo julgador
- em branco (própria ou heterogênea): depende de complemento normativo (fonte normativo DIVERSO - lei/portaria - o que é droga?)
- em branco (imprópria ou homogênea): depende de complemento normativo (fonte normativo IGUAL - lei/lei)
- homovitelina: complemento no mesmo diploma legal (ex. art. 312 e 327)
- heterovitelina: complemento em outro diploma legal (ex. cp e cc)
- em branco ao revés ou invertida: preceito primário em uma norma e preceito secundário em outra
- em branco ao quadrado: complemento também precisa de complemento
- em branco em instâncias federativas diversas: complemento ocorre por ato de estado/df/município
- em branco complemento internacional: quando o complemento depende de ato internacional
