Crimes contra a paz e fé pública Flashcards
O que significa a expressão “fé pública”?
É a certeza da veracidade daquilo que é expedido pela Administração Pública
Aplica-se nos crimes contra a fé pública o princípio da insignificância?
Não
O que é um documento?
Papel que contém informações que estão assinadas por alguém
*papel apócrifo (não assinado) não é documento
Quais são as formas de documento público?
Estão no art. 297: Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
- emitidos pela Administração Pública por quem tem competência para expedir o documento (stricto sensu)
- por equiparação: não foram emitidos pela Adm, mas a lei os compara
Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir (§3):
- na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório
- em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado
VEJA o §2: Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
*Causa de aumento: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte (para ter essa causa aqui, NÃO pode ter o objetivo exigido pelo art. 299 “COM O FIM DE prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” > pq se tiver um desses, é falsidade ideológica)
Qual é a diferença entre as falsidades documentais (de documento público ou particular) da falsidade ideológica?
- falsidades documentais (de documento público ou particular): a pessoa que está alterando o documento, seja alteração externa ou de conteúdo, não possui competência para isso
- falsidade ideológica: quem está inserindo, retirando ou omitindo a informação do documento possui competência com certo objetivo (também pode ser por alguém que não tem competência, mas aí quem faz mesmo tem!)
O que é o documento particular?
É tudo que não é público
VEJA o art. 298: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro
LEMBRANDO QUE Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (p.u) > ainda que emitidos por bancos “públicos”
O que é a falsidade ideológica?
VEJA o art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, COM O FIM DE prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
FGV: O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal
CUIDADO! perceba que precisa de um especial fim de agir
IMPORTANTE: o autor da falsidade ideológica pode ser tanto diretamente por quem tem competência para inserir a informação quanto indiretamente por quem não tem competência, mas faz quem tem inserir
LEMBRANDO QUE Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte (p.u)
IMPORTANTE: é crime comum e não admite tentativa por omissão
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM: falsidade de atestado médico: Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa (art. 302 e seu p.u)
Ex. Cespe de falsidade ideológica: Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em eventual fiscalização ao dirigir sua motocicleta pela cidade, foi até uma delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência de perda de CNH inexistente
É crime fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302?
Sim, é o crime de uso de documento falso
CUIDADO! se quem falsificou também está usando, esse crime de uso de documento falso é absorvido pelo de falsificação
Inserir informações falsas em currículo configura crime?
Não
Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde, apropriou-se de um receituário médico em branco, mas com o carimbo do médico que havia atendido sua esposa. Com o intuito de faltar ao trabalho, ele preencheu o formulário, atestando que deveria ficar cinco dias em repouso. Nessa situação hipotética, Lúcio praticou o crime de falsificação material de documento público
Certo (Cespe)
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:
- Médico dar no exercício da sua profissão atestado falso > Falsidade de atestado médico
- Dentista, fisioterapeuta, enfermeiro que der atestado falso SEM FUNÇÃO > Falsidade ideológica x COM FUNÇÃO > certidão ou atestado ideologicamente falso
- Particular utiliza atestado falso para fim específico > Uso de documento falso
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual
Certo, STJ
Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido
Errado, é do dia que se consumou (Cespe)
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM: A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV)
AINDA SOBRE PRESCRIÇÃO STJ: A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos
É crime de certidão ou atestado ideologicamente falso atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem
Certo, art. 301
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM falsidade material de atestado ou certidão: Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem (§1)
O que é o crime de falso reconhecimento de firma ou letra?
VEJA o art. 300: Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja
No caso de três ou mais pessoas associarem-se com a intenção de cometer um único assalto a banco, estará configurado o crime de associação criminosa.
Errado, Cespe
VEJA o art. 288: Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimeS
CUIDADO! Na lei de drogas vale se for um só crime e é duas ou mais pessoas
IMPORTANTE: A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente (p.u)
