Pessoa Jurídica Flashcards
A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.
Verdadeiro.
Fale acerca das teorias que tratam da personalidade das pessoas jurídicas.
- Individualista.
- Da Equiparação.
- Da Ficção Jurídica.
- Da Realidade Objetiva ou Orgânica.
- Da Realidade Técnica.
- Teoria individualista (Ihering): A pessoa jurídica não realiza relações jurídicas, isto é, o destinatário dos direitos e deveres é a pessoa natural que está atrás da pessoa jurídica. Assim, para a teoria, quem possui personalidade jurídica não é a pessoa jurídica, mas sim os indivíduos que a compõe.
- Teoria da equiparação (Windscheid e Brinz): A pessoa jurídica é um patrimônio equiparado no seu tratamento jurídico às pessoas naturais,
- Teoria da ficção jurídica (Savigny): Considerada a pessoa jurídica um ente abstrato, criado por lei, que não possui existência real (social), mas somente existência ideal, isto é, só ganha existência fictícia da lei para que possa realizar atos patrimoniais. Assim, a PJ é produto de técnica jurídica (da lei), tratando-se de ente fictício (uma abstração sem realidade social).
- Teoria da realidade objetiva ou orgânica (Otto Gierke): A pessoa jurídica é um organismo social que possui existência (existência social) e vontade própria. Para essa teoria, jurídica não é uma ficção da lei, mas um organismo social.
- Teoria da realidade técnica ou teoria da realidade das instituições jurídicas: A ordem jurídica (lei) outorga a entes a personalidade jurídica (ficção jurídica) e estes entes passam a ter existência, vontade e personalidade própria. A teoria da realidade técnica, na verdade, une a teoria da ficção jurídica de Savigny à teoria da realidade objetiva de Otto Gierke. ADOTADA
Quando se dá o nascimento (existência legal) das pessoas jurídicas de Direito Privado?
Art. 45, caput
- Dar-se-á com a INSCRIÇÃO do seu ato constitutivo no RESPECTIVO REGISTRO.
- Será precedida, QUANDO NECESSÁRIO, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro TODAS AS ALTERAÇÕES por que passar o ato constitutivo.
Em quanto tempo decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, e por quais motivos?
Art. 45, parágrafo único.
- Decai em 3 anos a partir da publicação de sua inscrição no registro.
- Se dá por motivos de defeito do respectivo ato.
- Quando surge a capacidade da pessoa jurídica de direito privado? Sua capacidade é ilimitada?
- Quem representa a pessoa jurídica de direito privado?
- A capacidade da pessoa jurídica surge com o seu registro. Essa capacidade não será ilimitada. Será limitada à finalidade para qual foi criada.
- A sua representação será feita pela pessoa NATURAL designada no seu estatuto.
2.1. Na omissão, será representada por seus diretores.
Fale acerca da classificação das pessoas jurídicas quanto à NACIONALIDADE.
- NACIONAL: organizada conforme a lei brasileira e tem no país a sua sede principal e seus órgãos de administração.
- ESTRANGEIRA: não é organizada segundo nossas leis e não tem sua sede no Brasil.
- Para funcionar no Brasil, precisa de autorização do Poder Executivo, ainda que por estabelecimentos subordinados.
- Livremente, pode ser acionista de sociedade anônima brasileira, ressalvadas as hipóteses legais.
- Se autorizadas a funcionar no Brasil, ficarão sujeitas às leis brasileiras e à jurisdição brasileira quanto aos atos aqui praticados, devendo ter representantes no Brasil.
- A qualquer momento poderá nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.
Quanto à ESTRUTURA INTERNA, como podem ser classificadas as pessoas jurídicas.
- Corporação: tem como núcleo o CONJUNTO DE PESSOAS que atua com objetivos e fins próprios. São corporações:
- Sociedades;
- Associações;
- Partidos políticos; e
- As entidades religiosas. - Fundação: tem como núcleo o CONJUNTO DE BENS arrecadados com finalidade e interesse social.
Quanto à FUNÇÃO E CAPACIDADE, como podem ser classificadas as pessoas jurídicas. Cite, de acordo com o Código Civil, quais são essas pessoas.
- De Direito Público: conjunto de pessoas ou bens que visa atender a interesses públicos, sejam internos ou externos.
1.1. São pessoas jurídicas de direito público interno: - União, Estados, DF, Municípios e TERRITÓRIOS;
- Autarquias e associações públicas; e
- Demais entidades de direito público em geral.
1.2. São pessoas jurídicas de direito público externo: - Estados estrangeiros e demais pessoas regidas pelo direito internacional público.
- De Direito Privado: são aquelas instituídas por iniciativa de particulares, visando a atender os seus interesses.
2.1. São pessoas jurídicas de direito privado: - Fundações;
- Associações;
- Sociedades (simples ou empresárias);
- Partidos políticos;
- Entidades religiosas.
Qual a natureza jurídica dos Sindicatos.
- Associação Civil.
Fale acerca do seguinte ente despersonalizado que, embora não possua PERSONALIDADE JURÍDICA, possui PERSONALIDADE JUDICIÁRIA conferida por lei para a defesa de seus direitos e prerrogativas:
MASSA FALIDA.
- O que é.
- Quem o representa.
- Massa Falida é o nome dado ao conjunto de bens após a sentença declaratória de falência.
- A REPRESENTAÇÃO será feita pelo administrador judicial.
Verdadeiro ou Falso:
Considerando que a personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.
Falso.
Pois todos estes são DESPERSONALIZADOS.
Verdadeiro ou Falso:
Sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica.
Falso.
Dentre as pessoas a seguir, quais possuem personalidade jurídica:
- Massa falida;
- Herança jacente ou vacante;
- Espólio;
- Condomínio;
- Sociedade em conta de participação;
- Organização Religiosa.
Apenas a organização religiosa.
Quem representa as Sociedades Irregulares ou de Fato?
A pessoa a quem couber a administração de seus bens.
O que são sociedades sem personalidade jurídica (IRREGULAR e DE FATO) e como respondem os sócios pelas dívidas delas?
- São aquelas que existem e funcionam, mas não atendem aos pressupostos legais de existência.
- Em razão disso, não são titulares de direitos (tais como as legalmente constituídas são) e os bens particulares dos sócios respondem solidariamente pelas dívidas da empresa.
Verdadeiro ou Falso:
Por não possuírem personalidade jurídicas as sociedades irregulares ou de fato não possuem legitimidade para cobrar em juízo seus créditos.
Falso. Não pode o credor alegar a irregularidade de sua constituição para se negar ao pagamento da dívida.
Como se dá o início da existência legal de uma Pessoa Jurídica de Direito Privado.
- Dá-se com o registro do ato constitutivo (escrito) no respectivo registro.
- Poderá ser condicionado à autorização ou aprovação do Poder Executivo.
Quais são as formas de extinção das corporações (associações e sociedades)
a) Convencional: quando os seus membros decidirem pelo seu fim, de acordo com o quórum previsto no Estatuto ou em lei.
b) Legal: quando for motivada por algumas das hipóteses do art. 1.034 do CC:
- Anulada a sua Constituição.
- Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.
c) Administrativa: se dá quando a Existência daquela pessoa jurídica dependa de alguma autorização do Poder Público e este REVOGA ou ANULA tal autorização ou NEGA-LHE renovação.
d) Judicial: pressupõe uma sentença judicial transitada em julgado.
e) No caso de term extintivo ou decurso de prazo; e
f) Por dissolução parcial, quando parte dos sócios não quer continuar com a corporação, mas o restante quer.
Acerca da liquidação da pessoa jurídica, responda:
- Em que consiste e quando ocorrerá?
- A pessoa jurídica subsiste até o término da liquidação?
Art. 51, CC.
- A liquidação tem como fim primordial dar destinação aos bens da pessoa jurídica, pagando todas as dívidas e, sobrando recursos, fazer a partilha entre os sócios.
1.1. A liquidação ocorrerá nos casos de DISSOLUÇÃO ou CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. - A pessoa jurídica subsistirá até que a liquidação seja concluída.
2.1. Será feita a averbação de sua dissolução no registro onde estiver inscrita.
2.2. Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Art. 51.
Verdadeiro ou Falso:
O cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no registro não acontece no momento em que ela é dissolvida.
Verdadeiro. Somente após a finalização da liquidação.
O que são ASSOCIAÇÕES? Finalidades?
- Pessoas jurídicas de Direito Privado formadas pela UNIÃO DE PESSOAS que se organizam pra FINS NÃO ECONÔMICOS (art. 53).
1.1. Ao utilizar a expressão “fins não econômicos”, os juristas que aprovaram o enunciado 534 do CJF/STJ entenderam o legislador andou mal, uma vez que “econômico” é palavra polissêmica, podendo significar fins produtivos ou lucrativos, de modo que o legislador queria, tão somente, impedir sua criação para fins “não lucrativos”, não vedando para fins produtivos.
Verdadeiro ou Falso:
Uma associação não pode, em hipótese alguma, obter lucro.
FALSO. Pode obter lucro, desde que seja reinvestido na própria entidade.
A associação não pode obter lucro como finalidade essencial e nem distribuí-lo entre seus associados.
Qual o nome do instrumento que trata da estrutura básica das Associações.
ESTATUTO.
Sob pena de nulidade, quais são os elementos mínimos que deverão constar dos Estatutos das Associações.
Art. 54, CC.
- Denominação, fins e sede;
- Requisitos para ADMISSÃO, DEMISSÃO e EXCLUSÃO de associados;
- DIREITOS e DEVERES do associados;
- FONTES DE RECURSOS para sua manutenção;
- Modo de CONSTITUIÇÃO e FUNCIONAMENTO dos órgãos DELIBERATIVOS;
- Condições para a ALTERAÇÃO das disposições estatutárias e para a sua DISSOLUÇÃO;
- FORMA DE GESTÃO administrativa e de APROVAÇÃO das respectivas contas.
Verdadeiro ou Falso:
Uma associação poderá ter várias sedes.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A admissão de novos associados em uma associação não é livre. Pode esta estabelecer requisitos mínimos de tal possibilidade.
Verdadeiro..
Verdadeiro ou Falso:
A associação pode estabelecer que as fontes de seus recursos decorrerá de atividades que serão por ela prestadas. Deve-se tomar cuidado para que tal não descaracterize a sua finalidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto às associações:
Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
Falso.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, MAS o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Em relação às associações, a qualidade associado é, em regra, transmissível ou intransmissível?
Art. 56.
Em regra, intransmissível (havendo um ato personalíssimo na admissão), salvo se o Estatuto dispuser em sentido contrário.
Verdadeiro ou Falso:
Em relação às associações: se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Verdadeiro. Art. 56, Parágrafo Único.
Em relação às associações, como se dará a exclusão dos associados.
- A exclusão só é admissível quando houver JUSTA CAUSA.
- Devendo ser precedido de procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto.
No tocante às associações:
Em que hipóteses a assembleia geral terá competência privativa? Quórum e modo de convocação?
- Segundo o CC/02 (art. 59), é competência privativa da assembleia geral:
- Destituir administradores; e
- Alterar o estatuto. - Nessas duas hipóteses, deve haver convocação específica, cujo quórum será estabelecido no próprio estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
- A CONVOCAÇÃO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS serão feitos na forma do Estatuto, mas o CC/02 exige a possibilidade dos próprios associados promovê-la, por manifestação de 1/5 dos membros (art. 60).
Em caso de dissolução da associação, o que acontecerá com o remanescente do patrimônio líquido.
- O patrimônio líquido remanescente, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais transferidas a terceiros, será DESTINADO À ENTIDADE DE FINS NÃO ECONÔMICOS DESIGNADA NO ESTATUTO,
1.1. OMISSO O ESTATUTO, por deliberação dos associados, PODE SER À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, e, subsidiariamente, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes (Enunciado 407, V JDC). - Por cláusula do estatuto ou por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente, RECEBER EM RESTITUIÇÃO, atualizado o respectivo valor, AS CONTRIBUIÇÕES QUE TIVEREM PRESTADO ao patrimônio da associação.
- Não existindo no Município, Estado, DF ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas, o que remanescer será devolvido à Fazenda do Estado, DF ou da União.
- O TJRS entendeu que se trata de norma de ordem pública, sendo NULA a PREVISÃO do estatuto que determina que, em casos de dissolução, HAVERÁ A REPARTIÇÃO DOS BENS ENTRE OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS
Verdadeiro ou Falso:
Os Partidos Políticos, os Sindicatos e as Entidades Religiosas possuem NATUREZA ASSOCIATIVA, aplicando-se-lhes o Código Civil.
Verdadeiro. Jornada III do CJF, STJ, Enunciado 142.
Em que consiste uma Fundação (de direito privado).
- Consiste em um conjunto de bens arrecadados e personificados ao qual se afeta uma finalidade de cunho social, educacional, assistencial ou religioso.
Como se fará a dotação dos bens que serão destinados à Fundação.
Se fará por ESCRITURA PÚBLICA ou por TESTAMENTO.
A fundação somente poderá constituir-se para os fins de:
- ASSISTÊNCIA Social;
- CULTURA, DEFESA e CONSERVAÇÃO do patrimônio histórico e artístico;
- Educação;
- Saúde;
- SEGURANÇA ALIMENTAR e nutricional;
- Defesa, preservação e conservação do MEIO AMBIENTE e promoção do desenvolvimento sustentável;
- PESQUISA CIENTÍFICA, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimento técnicos e científicos;
- PROMOÇÃO da ética, cidadania, democracia e direitos humanos; e
- ATIVIDADES RELIGIOSAS.
Para a doutrina, trata-se de rol exemplificativo.
Para que uma fundação exista como pessoa jurídica, quais são os requisitos que esta precisa cumprir.
- Instituição, por meio de ESCRITURA PÚBLICA ou TESTAMENTO, INCLUSIVE PARTICULAR.
1.1. Afetação de BENS LIVRES
1.2. ESPECIFICAÇÃO de fins permitidos por lei;
1.3. Previsão do modo de administrá-las, caso queira; - ELABORAÇÃO DO ESTATUTO com base em seus objetivos.
- SUBMISSÃO DO ESTATUTO À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que deverá aprová-lo em até 45 dias. Caso não haja resposta no prazo ou seja rejeitado, caberá recurso ao JUIZ, que poderá supri-la; e
- O REGISTRO de seu Estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
A formação de uma fundação poderá ser DIRETA ou FIDUCIÁRIA. Fale sobre:
- Direta: quando a própria pessoa instituidora PROJETA e REGULAMENTA a fundação.
- Fiduciária: quando o instituidor atribui esta tarefa a outra pessoa.
Verdadeiro ou Falso:
O instituidor de uma fundação pode ser tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica.
Verdadeiro.
O que acontece quando os bens destinados à fundação mostrarem-se insuficientes. (Art. 63, CC)
- SE DE OUTRO MODO NÃO DISPUSER O INSTITUIDOR, os bens serão incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
A quem cabe a tarefa de elaborar o estatuto da fundação.
- A elaboração do estatuto caberá ao instituidor ou à pessoa a quem ele designar tal atribuição.
- Após essa fase, o estatuto será apresentado ao Ministério Público para que este examine foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes para atender suas finalidades.
Qual é o órgão responsável pela fiscalização das Fundações?
E caso essa fundação preste atividades em mais de um Estado
- Caberá ao Ministério Público, que exerce a denominada “curadoria das fundações”.
- Caso as atividades se estendam por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da atribuição, ao Ministério Público Federal, da velatura das fundações federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios.
Verdadeiro.
ADIn 2.794/DF + art. 66, §1º, CC.
- Em caso de elaboração de estatuto e este não for aprovado pelo Ministério Público (e se o MP não se manifestar no prazo de ___), cabe recurso?
- Se o incumbido de elaborar o Estatuto não o fizer no prazo estabelecido pelo instituidor, o que deve ser feito? E se não houver prazo estabelecido?
- 45 dias.
- Sim, cabe recurso ao Juiz.
- Caso ele não elabore o estatuto no prazo definido pelo instituidor, ou, se omisso quanto ao prazo, em 180 dias, caberá ao Ministério Público elaborar o estatuto.
Fale acerca do procedimento de alteração do estatuto da fundação, conforme o art. 67 do Código Civil.
Para que seja possível a alteração do Estatuto da fundação, é necessário:
- Deliberação de 2/3 dos componentes para gerir e representar a fundação;
- NÃO CONTRARIAR ou DESVIRTUAR o fim da fundação; e
- Ser aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual ou no caso de denegação, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
- Se a ALTERAÇÃO NÃO FOR UNÂNIME, os vencedores deverão requerer ao Ministério Público, ao submeter o estatuto ao órgão, que dê ciência aos vencidos que poderão REQUERER IMPUGNAÇÃO no prazo de 10 dias, SOB PENA DE DECADÊNCIA.
Fale acerca do regime de bens das fundações.
- Em regra, os bens das fundações são inalienáveis, não podendo ser vendidos e desviados de suas finalidades.
- Excepcionalmente, em havendo comprovação da necessidade de venda, esta pode ser AUTORIZADA PELO JUIZ COMPETENTE, com a audiência do Ministério Público.
- O produto da venda deve ser necessariamente utilizado na fundação ou em outros bens destinados a sua manutenção.
Verdadeiro ou Falso:
Os fins das fundações são imutáveis.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é OBRIGADO a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Esse mandado judicial deve ser postulado pelo Ministério Público, a quem incumbe zelar pelas fundações
Verdadeiro. Art. 64, CC/02.
Verdadeiro ou Falso:
A promessa do instituidor é irrevogável e irretratável. Desse modo, se a pessoa prometer e não cumprir, poderá o juiz, através de mandado judicial, executar a promessa.
Verdadeiro.
Fale acerca da extinção da fundação.
- Tornando-se (1) ilícito ou (2) inútil o seu objeto, (3) impossível a sua manutenção ou (4) vencer o prazo de sua existência.
- Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promover a extinção da fundação (dissolução administrativa).
- O remanescente do patrimônio será incorporado a OUTRA FUNDAÇÃO, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO no ato constitutivo ou estatuto.
Fale acerca da desconsideração da personalidade jurídica [direta], teoria do levantamento do véu ou teoria da penetração na pessoa física (“disregard of the legal entity”) disposta no art. 50 do Código Civil.
- Essa desconsideração é temporária, apenas para casos específicos e determinados.
- Ocorre nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, que se dá por meio do (a) desvio de finalidade ou (b) confusão patrimonial.
2.1. Desvio de Finalidade:
- Finalidade de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;
2.2. Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
- Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
- Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ou
- Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
- Deve haver requerimento da parte ou do Ministério Público (nos processos em que este atuar). - O JUIZ NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO.
- De modo que ele estenderá os efeitos de certas e determinadas relações aos bens particulares dos administradores ou sócios BENEFICIADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE pelo abuso.
4.1. A responsabilização do sócio é INTEGRAL, além das suas quotas sociais.
A teoria da “disregard of legal entity” divide-se me uma TEORIA MAIOR e uma TEORIA MENOR. Fale acerca delas;.
- TEORIA MAIOR: exige o abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o prejuízo (a personalidade jurídica gere dificuldade em se garantir o direito do credor), para que seja possível a desconsideração. Adotado no Código Civil.
- TEORIA MENOR: exige apenas o prejuízo (basta que a personalidade jurídica resulte em dificuldade para o direito do credor). Adotado no CDC, Lei de Crimes Ambientais.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Verdadeiro. Jornada IV STJ 283.
