Direito de Família - Casamento (arts. 1.511 a 1.590)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

As normas de Direito de Família são essencialmente de ordem pública ou cogentes, estando relacionadas com a própria concepção da pessoa humana. Desse modo, pode-se dizer que é nula qualquer previsão que traga renúncia aos direitos existenciais de origem familiar, ou afaste normas que protegem a pessoa, como o direito a alimentos.

Entretanto, existem outras normas de direito de família que são de ordem privada, como aquelas relacionadas ao regime de bens, de cunho eminentemente patrimonial.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Dentre as profundas alterações pelas quais passou o Direito de Família nas últimas décadas está a

ESTATIZAÇÃO.

A que isso se refere?

Answer 2

Decorrente do fenômeno de maior ingerência do Estado nas relações familiares, PUBLICIZANDO a matéria.

Question 3

Dentre as profundas alterações pelas quais passou o Direito de Família nas últimas décadas está a

RETRATAÇÃO.

A que isso se refere?

Answer 3

Decorrente da substituição do modelo tradicional de família, substituição da família patriarcal pela família nuclear.

Question 4

Dentre as profundas alterações pelas quais passou o Direito de Família nas últimas décadas está a

DESENCARNAÇÃO.

A que isso se refere?

Answer 4

Substituição do elemento carnal e religioso pelo elemento psicológico e afetivo.

Question 5

Dentre as profundas alterações pelas quais passou o Direito de Família nas últimas décadas está a

DEMOCRATIZAÇÃO.

A que isso se refere?

Answer 5

Fim da hierarquia entre os cônjuges, passando a ser considerada uma sociedade igualitária, onde tanto o homem quanto a mulher possuem iguais poderes.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

É entendido como bem de família, sendo impenhorável, o único imóvel de pessoa solteira.

Answer 6

Verdadeiro. (STJ, EREsp 182.223/SP, j. 06/02/2002).

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O STJ atualmente admite a possibilidade de reparação civil em razão de abandono afetivo.

Answer 7

Verdadeiro. Informativo 496.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

O STF, em repercussão geral, fixou a tese segundo a qual a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Às uniões estáveis rompidas antes do advento da Lei 8.974/94, que previu o direito à alimentos e direitos sucessórios decorrentes de união estáveis, não são alcançadas por tal lei.

Answer 9

Falso. O STJ entendeu que sim, em razão do princípio da solidariedade.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Tal igualdade repercute tanto no campo patrimonial quanto pessoal.

Answer 10

Verdadeiro. Art. 227, §6º, CF e art. 1.596 do CC/02.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Em decorrência do princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, o STJ entende que tanto o homem ou mulher podem pedir alimentos, caso necessitem. Criou-se, também, a figura dos “alimentos transitórios”, permitindo que o ex-cônjuge ou ex-companheiro necessitado perceba alimentos do outro por tempo razoável à sua alocação no mercado de trabalho.

Answer 11

Verdadeiro.
Informativo 444.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O CPC/15 repetiu a regra de que o foro para a propositura das ações referentes a casamento e união estável deve ser, em regra, o do domicílio da mulher.

Answer 13

Falso.

Art. 53, I, CPC/15.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da liberdade ou da não intervenção resume na proibição do Estado e de outras pessoas de direito público ou privado intervirem coativamente no âmbito interno das decisões familiares. Entretanto, esse princípio deve ser visto em consonância com outros outro princípios, como o do melhor interesse da criança e do adolescente.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Como decorrência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, houve a previsão da guarda compartilhada como regra no ordenamento civil brasileiro.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Em processo de adoção, o STJ entendeu que não há necessidade de declaração de nulidade do processo em razão da ausência de audiência do Ministério Público se o interesse do menor foi preservado e o fim social do ECA foi atingido.

Answer 16

Verdadeiro.

(STJ, REsp 847.597/SC),

Question 17

O que se entende por parentalidade socioafetiva?

Answer 17

Está relacionada à substituição da parentalidade biológica. Desse modo, não apenas os laços biológicos ligam os pais aos filhos, mas também os laços afetivos, mesmo que não haja qualquer vínculo sanguíneo.

Consagrando isso, permite-se a adoção de filhos por casais homoafetivos, bem como a prevalência do critério afetivo sobre o critério biológico.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.

Answer 18

Verdadeiro. Enunciado 103 da I Jornada de Direito Civil.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A posse de estado de filho (parentalidade socioafetiva) não constitui modalidade de parentesco civil.

Answer 19

Falso.

III Jornada de Direito Civil, Enunciado nº 256 do CJF/STJ.

“A posse de estado de filho (parentalidade socioafetiva) CONSTITUI modalidade de parentesco civil.”

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho.

Answer 20

Verdadeiro. IV Jornada de Direito Civil. Enunciado 339.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

A relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.

Answer 21

Verdadeiro. IV Jornada de Direito Civil. Enunciado 341.

Question 22

Quanto à função social da família, esta não é mais considerada um fim em si mesmo, mas sim um meio para que as pessoas alcancem a felicidade.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Segundo o exposição de motivos, o Código Civil de 2002 foi construído a partir de três princípios fundamentais. Quais foram?

Answer 23

1. Eticidade: está relacionado ao comportamento ético-socializante, notadamente a boa-fé objetiva.
2. Socialidade: relacionado à função social dos institutos privados.
3. Operalidade:
   - facilitação dos institutos civis;
   - efetividade das regras de direito civil, havendo várias lacunas para preenchimento pelo aplicador do Direito.

Question 24

Fale acerca dos institutos do SUPRESSIO e SURRECTIO e sua aplicação em relação às ações de alimentos.

Answer 24

São duas faces da mesma moeda.

> SUPRESSIO: consiste na renúncia tácita a um direito ou a uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar do tempo. [Lado do Credor].

> SURRECTIO: consiste no direito que surge ao devedor ao verificar o não exercício do direito pelo credor. É baseado nas práticas, usos e costumes.

Quanto à ação de alimentos, os Tribunais admitem esse instituto, resultado na perda do direito aos alimentos pela parte em razão do não exercício do direito à cobrança por longo tempo (questão de anos), não podendo ela vir a cobrar posteriormente, por ter havido uma suposta renúncia e a criação de uma convicção ao pretenso devedor acerca da existência da obrigação de prestar alimentos.

Question 25

Quais são as 6 espécies de famílias trazidas pela doutrina.

Answer 25

1. Família matrimonial: decorrente do casamento.
2. Família informal: decorrente de união estável.
3. Família homoafetiva: decorrentes da união de pessoas do mesmo sexo.
4. Família monoparental: consiste no vínculo entre um dos genitores com seus filhos.
5. Família aparental: resultante da convivência entre parentes ou não, com ou sem a presença dos pais, baseado no afeto familiar entre eles.
6. Família eudemonista: consiste no conceito utilizado para identificar a família pelo seu vínculo afetivo.

Question 26

Como se pode conceituar a família.

Answer 26

Núcleo existencial integrado por pessoas unidas por um vínculo
SOCIOAFETIVO;
TELEOLOGICAMENTE VOCACIONADA a permitir a realização plena dos seus integrantes.

Question 27

Qual o conceito de família reconhecido originariamente pela CRFB/88.

Answer 27

1. As matrimoniais, informais e monoparentais.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Conforme o entendimento do STJ, a paternidade socioafetiva deve prevalecer em detrimentos da biológica.

Answer 28

Falso.

A depender do caso concreto, poderá ou não prevalecer.

Question 29

Caso uma pessoa queira propor ação rescisória de sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto, contra quem deve a ação ser ajuizada? Contra os herdeiros ou o contra o espólio?

Answer 29

Contra os herdeiros.

REsp 1.667.576-PR.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

O imóvel em que se reside pessoa solteira, separa ou viúva constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável.

Answer 30

Verdadeiro.

Súmula 364/STJ.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

O STJ vem admitindo a aplicação da “tese do abandono paterno-filial ou abandono afetivo (teoria do desamor)”. Entretanto, o abandono afetivo de filho só gerará direito a dano moral indenizável quando comprovado o ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor.

Answer 31

Verdadeiro.

Jurisprudência em Teses n. 125, en. 7.

Question 32

Em quanto tempo prescreve o direito de o filho pleitear indenização por abandono afetivo?

Answer 32

TRÊS (3) ANOS, a contar da maioridade.

REsp 1.579.021/RS.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios

Answer 33

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 898060/SC,

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Answer 34

Verdadeiro.

CF/88, art. 227, §6º.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Essa igualdade também deve existir na união estável.

Answer 35

Verdadeiro.

CC, art. 1.511 + CF/88, art. 226, §3º.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Segundo entende o STJ, não há limite temporal para alteração do sobrenome de cônjuge, podendo se dar em momento posterior à fase de habilitação dos nubentes. Ao Judiciário compete apreciar se é conveniente a alteração do patronímico.

Answer 36

Verdadeiro.

REsp 1.648.858/SP.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 1.512, parágrafo único.

Question 38

De acordo com o art. 1.631 do CC, durante o casamento e a união estável, a quem compete o poder familiar?

Answer 38

Competirá aos pais.

Na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com EXCLUSIVIDADE.

DIVERGINDO os pais quanto ao exercício do poder familiar, QUALQUER UM deles poderá recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

É DEFESO a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

Não se impede que o Estado propicie recursos educacionais e científicos para o exercícios dos direitos familiares, sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais e privadas.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 1.513/CC.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

O princípio de melhor ou maior interesse da criança é reconhecido pelo Direito Civil, especialmente nas regras que tratam sobre guarda de filhos, onde se deve atender, em regra, os interesses dos filhos.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

O Código Civil reconhece outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho

Answer 41

Verdadeiro.

En. 103, I JDC.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentícia.

Answer 42

Verdadeiro.

En. 341, IV JDC.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA (que leva em consideração apenas a conduta do agente, sem perquirir suas intenções ou culpa) é APLICÁVEL ao Direito de Família.

Answer 43

Verdadeiro.

REsp 1.087.163/RJ.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

A responsabilidade civil que decorre do abuso de direito é objetiva, isto é, independe de culpa.

Answer 44

Verdadeiro.

En. 37 do I JDC.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o STJ, a Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no âmbito do direito contratual, não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. O
pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil.

Answer 45

Verdadeiro.

No tocante às prestações alimentícias, o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o
devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação
(CPC/2015, art. 528) e, outrossim, pleitear a revisão do valor da prestação alimentar.

HC 439.973/MG.

Question 46

Complete:

CC, Art. 1.512. O casamento é ______ e ______ a sua celebração.

Answer 46

Civil.

Gratuita.

Question 47

Além dos conceitos de família Civil, União Estável e monoparental, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outras formas de famílias. Conceitue as seguintes formas de família:

1. Anaparental.
2. Homoafetiva.
3. Mosaico.

Answer 47

1. ANAPARENTAL: é a família sem pais, como seria a família formada apenas pelos irmãos.
2. HOMOAFETIVA: família formada por pessoas do mesmo sexo.
3. MOSAICO: formado pela reunião de pessoas decorrentes de relacionamentos distintos.
   Ex.: família formada por A e B, que já foram casados anteriormente e já tiveram filhos naquelas relações.

Question 48

De acordo com o art. 1.517 do CC, a partir de que idade as pessoas poderão casar?

Answer 48

A partir dos DEZESSEIS (16) anos.

Aos maiores de 16 e menores de 18, é necessário AUTORIZAÇÃO dos pais ou dos representantes legais.

Em havendo divergência entre os pais, a questão será levada ao juiz, que decidirá de acordo com o caso concreto, buscando a proteção integral do menor e da família.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, NÃO SE APLICA AO EMANCIPADO.

Answer 49

Verdadeiro.

Enunciado 512 da V JDC.

Question 50

O casamento dos maiores de 16 e menores de 18 dependem ser de AUTORIZAÇÃO dos pais ou tutores.

Até que momento essa autorização poderá ser revogada?

Art. 1.518.

Answer 50

Até a CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

A denegação do consentimento pelos pais, se injusta, poderá ser suprida pelo juiz. Nesse caso, porém, o casamento será celebrado pelo REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 1.519 + 1641, III, CC.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Em nenhum caso será permitido o casamento de menores de 16 anos.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 1520.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

Answer 53

Verdadeiro.

REsp 1.480.881/PI.

Question 54

O casamento de quem não completou a idade mínima para casar é nulo ou anulável?

Answer 54

ANULÁVEL

CC, art. 1.550, I.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 1.551, CC.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, CONFIRMAR SEU CASAMENTO, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.

Answer 56

Verdadeiro.

CC, art. 1.553.

Question 57

Quem poderá requerer a anulação do casamento dos menores de 16 anos?

Answer 57

1. O próprio cônjuge menor;
2. Seus representantes legais; ou
3. Seus ascendentes.

Question 58

Qual é o prazo decadencial para se anular casamento de menores de DEZESSEIS ANOS e qual é o termo inicial?

Art. 1.560, §1º.

Answer 58

180 (CENTO E OITENTA) dias.

1. Para o menor: a contar da data em que completou 16 anos.
2. Para os representantes legais ou ascendentes: a contar do casamento.

Question 59

De acordo com o art. 1.521 do CC, quais são as hipóteses de IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS e quais suas consequências? Podem ser conhecidas de ofício?

Answer 59

CASAMENTO NULO DE PLENO DIREITO (art. 1.548, II).
PODEM ser conhecidas de ofício.

1. Entre ascendentes e descendentes (até o infinito);
2. Consanguíneos, até o terceiro grau;
3. Afins em linha reta (sogro e genro; padrasto e enteada);
4. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi o cônjuge do adotante;
5. Pessoas casadas;
6. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte;

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais DE 3º GRAU (tio e sobrinho), se uma junta médica apontar que não há risco biológico.

Answer 60

Verdadeiro.

Enunciado 98 do CJF/STJ.

Question 61

De acordo com o art. 1.523 do CC, quais são as CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO e quais são as suas consequências? Podem ser conhecidas de ofício?

Answer 61

Não geram nulidade, mas APENAS SANÇÕES PATRIMONIAIS aos cônjuges, geralmente a imposição do regime de separação obrigatória de bens.
NÃO PODEM ser conhecidas de ofício, dependendo de arguição dos legitimados.

1. Viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não fizer o inventário dos bens do casal com a respectiva partilha, para evitar confusão patrimonial:
   1.1. Impõe regime de separação obrigatória de bens + hipoteca legal a favor dos filhos.
2. Viúva ou mulher cujo CASAMENTO SE DESFEZ POR NULIDADE absoluta ou relativa ATÉ DEZ MESES depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal.
   2.1. Regime de separação obrigatória de bens.
3. O DIVORCIADO, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
4. Entre tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, ENQUANTO NÃO CESSADA A TUTELA OU CURATELA, ou não estiverem saldadas as respectivas contas prestadas.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

É possível que o juiz declare o desaparecimento das causas suspensivas do casamento se ficar provada a ausência de prejuízo aos envolvidos.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 1.523, parágrafo único, CC.

Question 63

De acordo com o art. 1.524, quem tem legitimidade para arguir as causas suspensivas de celebração do casamento?

Answer 63

1. Parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e
2. Pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Desaparecendo o motivo de imposição da causa
suspensiva, poderão, ambos os cônjuges, propor a ação de alteração de regime de bens.

Answer 64

Verdadeiro.

CC, art. 1.639, §2º.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

O casamento religioso poderá ter a mesma validade do casamento civil.

Answer 65

Verdadeiro.

CC, Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, EQUIPARA-SE A ESTE, DESDE QUE REGISTRADO no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

Answer 66

Verdadeiro.

CC, art. 1.516.

Question 67

De acordo com o art. 1.516, §§1º e 2º, do CC, qual é o prazo para que haja o registro civil do casamento religioso?

Answer 67

90 (NOVENTA) dias, desde que tenha havido prévia habilitação.

Após esse prazo (ou caso o casamento religioso não tenha atendido os requisitos legais), o registro depende de nova habilitação.

Question 68

Complete:

Art. 1.516, §3º. Será ______ o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

Answer 68

NULO.

Question 69

De acordo com o art. 1 .525 do Código Civil, o requerimento de habilitação para o casamento deverá ser instruído com que documentos?

Answer 69

1. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou documento equivalente;
2. Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
3. DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS MAIORES, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

4 DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL, do DOMICÍLIO e da RESIÊNCIA atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

5. CERTIDÃO de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Question 70

De acordo com o art. 1.526 do CC, o processo de habilitação para o casamento será feita perante quem?

Answer 70

Perante o OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, com audiência do MP.

SOMENTE EM CASO DE IMPUGNAÇÃO pelo Oficial, MP ou Terceiro, a habilitação SERÁ SUBMETIDA AO JUIZ.

Question 71

Acerca da “Publicação dos Proclamas do Casamento”, complete:

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante ______ nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na ________, se houver.

Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá _______.

Answer 71

Quinze dias.

Imprensa local.

Dispensar a publicação.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo.

Answer 72

Verdadeiro.

En. 513, V JDC.

Question 73

1. Como que os impedimentos e as causas suspensivas deverão ser opostas?
2. O que nubentes poderão fazer?

Arts. 1.529 e 1.530, CC.

Answer 73

1. Deverão ser opostas em declaração ESCRITA e ASSINADA, instruídas com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
2. Os nubentes podem requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações cíveis e criminais contra o opoente de má-fé.

Question 74

De acordo com o art. 1.532 do CC, qual será o prazo de eficácia da habilitação para casamento?

Answer 74

90 (NOVENTA) dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Question 75

De acordo com o art. 67, §1º, da Lei 6.015, estando em ordem a documentação, qual será o prazo que o oficial de registro possui extrair o certificado de habilitação?

Answer 75

5 (CINCO) dias.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

A identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil para fins de habilitação para o casamento poderão ser realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos.

Answer 76

Verdadeiro.

Art, 67, §4º-A, da Lei 6.015.

Question 77

Acerca da arguição de impedimento ou suspensão, dispõe a Lei 6.015, art. 67, §5º, que o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em ______, prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de ______, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em _______, decidirá o juiz em igual prazo.

Answer 77

24 (VINTE E QUATRO) horas.

3 (TRÊS) dias.

5 (CINCO) dias.

Question 78

Complete:

Lei 6.015, art. 67, §6º. Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais diverso daquele da habilitação, deverá ser _____________________.

Answer 78

Ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio eletrônico, para a devida anotação no procedimento de habilitação.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

Não é admitida a celebração do casamento meio de sistema de videoconferência.

Answer 79

Falso.

Lei 6.015, art. 67, §8º. A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.

Question 80

Complete:

Lei 6.015 Art. 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao _________, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o alegado, no prazo de ________, com documentos.

§ 1º (Revogado).

§ 2º O ________, no prazo de _________, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao _________.

Answer 80

Oficial de registro.

24 (vinte e quatro) horas.

Oficial de registro.

24 (vinte quatro) horas.

Juiz corregedor.

Question 81

De acordo com a CF/88 (art. 98, II), de quem é a competência para presidir o casamento?

Answer 81

Do Juiz de Paz.

Question 82

De acordo com o art. 1.534 do CC, onde deverá ocorrer a solenidade do casamento?

Como deverá ocorrer?

Answer 82

1. Em regra, será na sede do cartório.
   1.1. Querendo as partes e havendo consentimento da autoridade celebrantes, poderá ocorrer em outro edifício, público ou particular.
2. Em regra: será de portas abertas e deve haver DUAS TESTEMUNHAS, parentes ou não dos contraentes.
   2.1. Se a celebração se der em outro edifício, público ou particular, ou se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, deve haver QUATRO TESTEMUNHAS. Sempre a portas abertas.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á INTEGRALMENTE na escritura antenupcial.

Answer 83

Verdadeiro.

CC, art. 1.537.

Question 84

Complete:

CC, Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

I - Recusar _________;

II - Declarar ________;

III - Manifestar-se ________.

Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será ________________.

Answer 84

I - Recusar a solene afirmação da sua vontade;

II - Declarar que esta não é livre e espontânea;

III - Manifestar-se arrependido.

Admitido a retratar-se no mesmo dia.

Question 85

Complete:

Art. 1.539. No caso de MOLÉSTIA GRAVE de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo ___________, SENDO URGENTE, ainda que ______, perante ____________.

§1º. A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por __________, e a do oficial do Registro Civil por _________.

§2º. O termo avulso, lavrado pelo oficial “ad hoc”, será registrado no registro dentro de _______, perante ____ testemunhas, ficando arquivado.

Answer 85

Onde se encontrar o impedido.

À noite.

Duas testemunhas que saibam ler e escrever.

Qualquer dos seus substitutos legais.

Outro “ad hoc”, nomeado pelo presidente do ato.

5 (CINCO) dias.

2 (DUAS) testemunhas.

Question 86

Acerca do casamento NUNCUPATIVO, Complete:

Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de ________, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até _______.

Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro de ______, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:

I - Que ______________;

II - Que ________________;

III - Que, em sua presença, ___________.

§1º Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro de ______.

Answer 86

SEIS testemunhas.

SEGUNDO grau.

DEZ dias.

I - Que foram convocadas por parte do enfermo;

II - Que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;

III - Que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

15 (QUINZE) dias.

Question 87

Acerca do casamento por procuração (art. 1.542), responda:

1. Como deverá ser emitida a procuração?
2. Como se dará a revogação?
3. Admite-se procuração no caso de casamento nuncupativo?
4. Qual será a duração do mandato?
5. A revogação do mandato depende de conhecimento do mandatário?

Answer 87

1. Deverá se dar por INSTRUMENTO PÚBLICO, com poderes especiais.
2. A revogação só poderá se dar por INSTRUMENTO PÚBLICO.
3. Em face do nubente que não esteja em iminente risco de vida, SIM.
4. A eficácia da duração do mandato será de ATÉ 90 DIAS.
5. INDEPENDE. Entretanto, celebrando o casamento sem que houvessem ciência da revogação do mandato, o MANDANTE RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS.

Question 88

O registro do casamento é requisito de validade ou de eficácia do matrimônio?

Answer 88

Eficácia, segundo Tartuce.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

No caso de celebração de casamento de pessoa acometida por moléstia grave, SE URGENTE, será dispensado o processo de habilitação anterior.

Answer 89

Verdadeiro.

TJRS, Apelação Cível 70013292107,
Carazinho, 7.ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j.
11.01.2006.

Question 90

No caso de casamento nuncupativo, havendo a lavratura do registro pela autoridade competente, os efeitos se darão a partir de que momento?

CC, art. 1.541, §4º.

Answer 90

Os efeitos retroagirão à data da celebração (ex tunc).

Question 91

De acordo com o art. 1.543, como deverá ser provado o casamento celebrado no Brasil?

Answer 91

Se dará por CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL (prova direta).

Justificada a falta ou a perda do registro civil, é ADMISSÍVEL QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE PROVA (prova direta complementar ou supletória).

Question 92

Complete:

Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em ________, a contar da VOLTA DE UM OU DE AMBOS CÔNJUGES AO BRASIL, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no ___________ em que passarem a residir.

Answer 92

180 (CENTO E OITENTA) dias.

1º Ofício da CAPITAL do Estado.

Question 93

Complete:

Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, SALVO ______________________________.

Answer 93

Mediante CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca aos cônjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis DESDE A DATA DO CASAMENTO (EX TUNC).

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 1.546, CC.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.

Answer 95

Verdadeiro.

Art. 1.547, CC.

Question 96

De acordo com o art. 1.548, II, em que hipóteses o casamento será considerado NULO?

Quem tem legitimidade para propor a ação de nulidade (art. 1.549)?

Answer 96

Casamento celebrado com infringência a impedimento matrimonial.

1. Entre ascendentes e descendentes (até o infinito);
2. Consanguíneos, até o terceiro grau;
3. Afins em linha reta (sogro e genro; padrasto e enteada, ainda que após a cessação do vínculo);
4. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi o cônjuge do adotante;
5. Pessoas casadas;
6. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

A decretação de nulidade de casamento pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Question 97

Qual é o prazo prescricional da Ação Declaratória de Nulidade do Casamento?

Answer 97

É IMPRESCRITÍVEL, eis que a nulidade não convalesce pelo decurso do tempo.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Diante do princípio da não intervenção, ainda que nulo, a nulidade do casamento NÃO poderá ser reconhecida de ofício.

Answer 98

Verdadeiro.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

A sentença que decretar a nulidade do casamento RETROAGIRÁ à data da sua celebração, SEM PREJUDICAR a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 1.563, CC.

Question 100

De acordo com o art. 1.550 do CC, quais são as hipóteses de CASAMENTO ANULÁVEL?

Answer 100

1. De quem não completou a idade mínima para casar (16 anos);
2. Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
3. Por vício da vontade (coação ou erro sobre
   a pessoa);
4. Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
5. Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e NÃO SOBREVINDO COABITAÇÃO entre os cônjuges;
6. Por INCOMPETÊNCIA da autoridade celebrante.

Question 101

Em que hipóteses o casamento anulável por motivo de idade poderá ser convalidado?

Answer 101

1. Se resultar gravidez, não havendo necessidade de autorização do seu representante legal (CC, art. 1.551);
2. Após completar a idade núbil, o menor poderá confirmar seu casamento, com autorização de seus representantes legais ou com suprimento judicial (CC, art. 1.553).

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Answer 102

Verdadeiro.

CC, art. 1.554.

Question 103

Em caso de casamento anulável de menor em idade núbil, mas sem autorização de seu representante legal, qual é o prazo decadencial e qual é o termo inicial? Quem tem legitimidade?

Art. 1.555, CC.

Answer 103

1. PRAZO DE 180 DIAS.
2. São legitimados: (a) o incapaz, ao deixar de sê-lo; (b) seus representantes legais; ou (c) seus herdeiros necessários.
3. Termo inicial:
   a) Quando cessou a incapacidade;
   b) A partir do casamento;
   c) A partir da morte do incapaz.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.

Answer 104

Verdadeiro.

CC, art. 1.555, §2º.

Question 105

Complete:

CC, Art. 1.558. É ______ o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Answer 105

ANULÁVEL.

Question 106

Complete:

Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas A COABITAÇÃO, HAVENDO CIÊNCIA do vício, VALIDA O ATO, ressalvada _______________.

Answer 106

A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

Question 107

O casamento será anulável por vício de vontade, o que pode se dar quando há ERRO ESSENCIAL sobre a pessoa do outro.

Que hipóteses são essas?

Art. 1.557, CC.

Answer 107

1. Erro quanto à IDENTIDADE, HONRA e BOA FAMA, quando seu conhecimento torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
2. IGNORÂNCIA DE CRIME, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
3. IGNORÂNCIA, anterior ao casamento, de DEFEITO FÍSICO IRREMEDIÁVEL que NÃO CARACTERIZE DEFICIÊNCIA ou de MOLÉSTIA GRAVE E TRANSMISSÍVEL, por contágio ou por herança, CAPAZ DE PÔR EM RISCO A SAÚDE de outro cônjuge ou de sua descendência.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

Uma das hipóteses de anulabilidade do casamento é a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal. Não há necessidade do trânsito em julgado da sentença, bastando a repercussão social do crime e a insuportabilidade da vida em comum.

Answer 108

Verdadeiro.

Question 109

Qual é o prazo decadencial para a anulação de casamento em razão de erro substancial sobre a pessoa?

Art. 1.560, III.

Answer 109

TRÊS ANOS, a contar da celebração, sendo legítimo apenas o cônjuge que incidiu em erro.a

Question 110

Qual é o prazo decadencial para a anulação de casamento nas seguintes hipóteses:

1. De incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento? Se realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato?
2. Se incompetente a autoridade celebrante;
3. Nos casos de erro substancial sobre a pessoa?
4. Coação?

Art. 1.560.

Answer 110

1. 180 dias.
2. DOIS ANOS.
3. TRÊS ANOS.
4. QUATRO ANOS.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

O MP possui legitimidade para propor ação anulatória em caso de casamento anulável.

Answer 111

Falso.

Segundo entendimento doutrinário, apenas o interessado possui legitimidade.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

Nas hipóteses de anulabilidade, esta não poderá ser conhecida de ofício.

Answer 112

Verdadeiro.

Question 113

Acerca do casamento putativo, complete:

CC, art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de BOA-FÉ POR AMBOS OS CÔNJUGES, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até ___________.

§1º. SE UM dos cônjuges estava de BOA-FÉ ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis ________ aproveitarão.

§2º. SE AMBOS os cônjuges estavam de MÁ-FÉ ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis _____ aproveitarão.

Answer 113

O dia da sentença anulatória.

Só a ele e aos filhos.

Só aos filhos.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.

Answer 114

Verdadeiro.

CC, art. 1.562.

Question 115

Complete:

CC, art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I - ________________;

II - ________________.

Answer 115

I - Na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente.

II - Na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

Answer 116

Verdadeiro.

Art. 1.565, caput.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

Answer 117

Verdadeiro.

Art. 1.565, §1º.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

O planejamento familiar é de LIVRE DECISÃO do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, VEDADO qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 1.565, §2º.

Question 119

De acordo com o art. 1.566 do Código Civil, quais são os deveres de ambos os cônjuges?

Answer 119

1. Fidelidade recíproca;
2. Vida em comum, no domicílio conjugal;
3. Mútua assistência;
4. Sustento, guarda e educação dos filhos;
5. Respeito e consideração mútuos.

Question 120

Quem tem competência para proceder com a direção da sociedade conjugal?

Art. 1.567, caput.

Answer 120

Será exercida, em colaboração, pelo casal, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Question 121

Em regra, a direção da sociedade conjugal será exercida em colaboração por ambos os cônjuges.

O que pode ser feito quando houver divergência?

Art. 1.567, parágrafo único.

Answer 121

Qualquer um dos cônjuges poderá RECORRER AO JUIZ, que decidirá com base nos interesses do casal e dos filhos.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

Os cônjuges SÃO OBRIGADOS a concorrer, NA PROPORÇÃO DE SEUS BENS E DOS RENDIMENTOS do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Answer 122

Verdadeiro.

CC, art. 1.568.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

O DOMICÍLIO do casal será ESCOLHIDO por AMBOS OS CÔNJUGES, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

Answer 123

Verdadeiro.

CC, art. 1.569.

Question 124

De acordo com o art. 1.570 do CC, em que hipóteses um dos cônjuges poderá exercer com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens?

Answer 124

Quando qualquer um dos cônjuges:

1. Estiver lugar remoto ou não sabido;
2. Encarcerado por mais de 180 dias;
3. Interditado judicialmente; ou
4. Privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou acidente.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

A inclusão do sobrenome do outro cônjuge poderá se dar, inclusive, mesmo após a celebração do casamento, desde que por ação judicial.

Answer 125

Verdadeiro.

STJ, REsp 910.094/SC.

Question 126

De acordo com o art. 1.571, de quais formas a sociedade conjugal termina?

Answer 126

1. Morte de um dos cônjuges;
2. Nulidade ou anulação do casamento;
3. Separação judicial;
4. Divórcio.

Question 127

Complete:

CC, art. 1.571, §1º. O casamento válido só se dissolve ___________.

Answer 127

Pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Question 128

De acordo com o art. 1.571, §2º, dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou pela conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casamento, SALVO?

Answer 128

Na hipótese de separação por conversão, se dispuser em contrário a sentença de separação judicial.

Question 129

De acordo com os termos do Código Civil, complete:

Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

§1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de _______ e a impossibilidade de sua reconstituição.

§2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de DOENÇA MENTAL GRAVE, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de ______, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

§3º No caso do parágrafo 2º , reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Answer 129

UM ano.

DOIS anos.

Question 130

De acordo com o art. 1.573 do CC, que condutas podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida?
Trata-se de um rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 130

1. Adultério;
2. Tentativa de morte;
3. Sevícia ou injúria grave;
4. Abandono voluntário do lar conjugal, DURANTE UM ANO CONTÍNUO;
5. Condenação por crime infamante;
6. Conduta desonrosa.

Trata-se de ROL EXEMPLIFICATIVO.

Question 131

De acordo com a expressa previsão no art. 1.574 do CC, complete:

Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de ______ e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

Answer 131

UM ano.

Question 132

Complete:

CC, art. 1.575. A sentença de separação judicial importa ________________.

Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de ______________.

Answer 132

Separação de corpos e a partilha de bens.

Coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

Question 133

Quem tem legitimidade para propor a ação de separação judicial ou divórcio?

Art. 1.576, § único + art. 1.582 e parágrafo único.

Answer 133

Somente aos cônjuges.

No caso de incapacidade, serão representados pelo curador, ascendente ou irmão.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.

A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

Answer 134

Verdadeiro.

Art. 1,577.

Question 135

De acordo com o art. 1.578 do CC, o cônjuge declarado CULPADO na ação de separação judicial PERDE O DIREITO de usar o sobrenome do outro, desde que…

Answer 135

1. SEJA REQUERIDO expressamente pelo cônjuge e se a alteração não acarretar:

a) Evidente prejuízo para a sua identificação;

b) Manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; e

c) Dano grave reconhecido na decisão judicial.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

Answer 136

Verdadeiro.

Art. 1.578, §1º.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

O divórcio, nem a contração de novo casamento, não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 1.579, CC.

Question 138

De acordo com o art. 1.580 do CC, qual é o prazo para o requerimento da conversão da separação judicial em divórcio?

Answer 138

1 ano após o trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial; ou

2. Separação de fato por mais de 2 anos.

Question 139

Verdadeiro ou Falso:

O divórcio só pode ser concedido se houver prévia partilha de bens.

Answer 139

Falso.

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Question 140

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a CF/88, o casamento poderá ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de qualquer requisito temporal.

Answer 140

Verdadeiro.

CF, art. 226, §6º.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com boa parte da doutrina e da Jurisprudência, a nova redação do art. 226, §6º, da CF/88, ao prever o divórcio sem requisito temporal, acabou por revogar os dispositivos do CC/02 que dispõem sobre a separação judicial. Por outro lado, há vozes que entendem que não houve tal revogação.

Answer 141

Verdadeiro.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.

Answer 142

Verdadeiro.

En. 602 da VII JDC.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

Segundo entendimento das 3ª e 4ª Turmas do STJ, a EC 66/10 não revogou a legislação ordinária, pois entendem que a separação judicial e o divórcio são institutos autônomos e distintos. A EC 66//10 apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio.

Answer 143

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.431.370/SP, 3ªT; e STJ, REsp 1.247.098/MS, 4ªT.

Question 144

Verdadeiro ou Falso:

Pela interpretação teleológica da EC 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação judicial.

Answer 144

Verdadeiro.

En. 515, V JDC.

Question 145

Qual a diferença entre SEPARAÇÃO JURÍDICA e DIVÓRCIO?

Answer 145

1. SEPARAÇÃO JURÍDICA: põe fim à sociedade conjugal (deveres de coabitação fidelidade e regime de bens), mas persiste o vínculo matrimonial.
2. DIVÓRCIO: põe fim ao casamento e ao vínculo matrimonial.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

O divórcio é admitido judicial ou extrajudicialmente.

Answer 146

Verdadeiro.

Question 147

De acordo com o art. 733 do CPC, quando se admite o divórcio extrajudicial?

Answer 147

1. Desde que CONSENSUAL.
2. Não pode haver filhos menores ou incapazes;
3. Se dará por meio de escritura pública.

Question 148

Verdadeiro ou Falso:

A escritura pública de divórcio ou separação NÃO DEPENDE de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, BEM COMO PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA em instituições financeiras.

Answer 148

Art. 733, §1º, PC

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, a discussão da culpa em ação de divórcio é dispensável, sendo cabível em casos excepcionais, como nos casos em que se busca a atribuição de responsabilidade civil e a fixação de alimentos.

Desse modo, transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.

Answer 149

Verdadeiro.

En. 602 da VII JDC.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

A utilização do sobrenome do outro cônjuge constitui DIREITO PERSONALÍSSIMO, competindo a este decidir pela manutenção, ou não, do sobrenome do outro.

Answer 150

Verdadeiro.

Question 151

Complete:

Art. 1.583. A guarda será _______ ou ________.

Answer 151

Unilateral ou Compartilhada.

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

Compreende-se por GUARDA UNILATERAL a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por GUARDA COMPARTILHADA a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Answer 152

Verdadeiro.

Art. 1.583, §1º.

Question 153

Complete:

Art. 1.583, §2º. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista ________________.

§3º. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que ______________.

Answer 153

As condições fáticas e os interesses dos filhos.

Melhor atender aos interesses dos filhos.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

A guarda unilateral OBRIGA o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Answer 154

Verdadeiro.

Art. 1.583, §5º, CC.

Question 155

Complete:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I - REQUERIDA ______________.

II - DECRETADA PELO JUIZ __________.

Answer 155

I – REQUERIDA, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – DECRETADA PELO JUIZ, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Question 156

Complete:

Art. 1.585, §2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a GUARDA COMPARTILHADA, SALVO se ______________.

Answer 156

Um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

Answer 157

Verdadeiro.

Art. 1.584, §3º.

Question 158

Complete:

CC, art. 1.585, §6º. Qualquer estabelecimento público ou privado é OBRIGADO a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de _______________ pelo não atendimento da solicitação

Answer 158

MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, SALVO SE a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte.

Answer 159

Verdadeiro.

Art. 1.585.

Question 160

Verdadeiro ou Falso:

O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

Answer 160

Verdadeiro.

Art. 1.588.

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

No atual sistema do Código Civil, a culpa do cônjuge não influencia a determinação de quem ficará com a guarda.

Answer 161

Verdadeiro.

Question 162

Verdadeiro ou Falso:

A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que atendido o princípio do melhor interesse.

Answer 162

Verdadeiro.

En. 334, IV JDC.

Question 163

Diferencie GUARDA UNILATERAL, GUARDA COMPARTILHADA, GUARDA ALTERNADA e GUARDA DA NIDAÇÃO.

Answer 163

1. GUARDA UNILATERAL: apenas uma pessoa possui a guarda, enquanto a outra tem, a seu favor, a regulamentação de visitas.
2. GUARDA COMPARTILHADA: há a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Exercem o poder familiar de forma concomitante.
3. GUARDA ALTERNADA: o filho fica com cada um dos genitores por determinado período de tempo com cada, de modo que o exercício do poder familiar é dividido, e exercido com exclusividade por aquele que estiver na companhia do filho.
4. GUARDA DA NIDAÇÃO: típico de países europeus, se dá quando o filho permanece no antigo domicílio do casal e estes se revezam em sua companhia..

Question 164

Verdadeiro ou Falso:

A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.

Answer 164

Verdadeiro.

En. 607 do VII JDC.

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

Question 166

Até que momento os impedimentos ao casamento poderão ser opostos?

Art. 1.522.

Answer 166

Até o momento da celebração, por qualquer pessoa.

Question 167

De acordo com o art. 1.550 do CC, quais são as hipóteses de CASAMENTO ANULÁVEL?

Answer 167

1. De quem não completou a idade mínima para casar (16 anos);
2. Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
3. Por vício da vontade;
4. Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
5. Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e NÃO SOBREVINDO COABITAÇÃO entre os cônjuges;
6. Por INCOMPETÊNCIA da autoridade celebrante.

Question 168

Acerca da “Publicação dos Proclamas do Casamento”, complete:

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.6