Adoção

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A adoção de maiores de 18 anos dependerá da ASSISTÊNCIA EFETIVA DO PODER PÚBLICO e de SENTENÇA CONSTITUTIVA, aplicando-se, no que couber, as regrais gerais do ECA.

Answer 1

Verdadeiro. Art. 1619, CC.

Question 2

Segundo a doutrina majoritária, a adoção é um negócio jurídico ou ato jurídico strictu sensu?

Answer 2

• Ato jurídico stricto sensu (art. 185, CC/02), pois os seus efeitos estão fixados em lei.
• É um ato jurídico stricto sensu complexo porque depende de decisão judicial para produzir seus efeitos.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Tanto a adoção de maiores quanto a de menores dependem de ação judicial. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Answer 3

Verdadeiro. Art. 47.

IV Jornada de Direito Civil - Enunciado nº 272 do CJF/STJ.

Question 4

Segundo o Enunciado nº 273 do CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, complete:

Tanto da adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ______________________. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, ______________________.

Answer 4

1. Ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro.
2. Deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivos.

Question 5

Onde deve ocorrer o processo de adoção? A presença do Ministério Público é obrigatória?

Answer 5

1. Se o adotando é menor de 18 anos: deve ocorrer na Vara da Infância e Juventude.
2. Se o adotando é maior de 18 anos: deve ocorrer na Vara de Família.
3. Em qualquer caso, a participação do Ministério Público é obrigatória, pois se trata de questão envolvendo o estado de pessoas e a ordem pública.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A adoção é medida EXCEPCIONAL e IRREVOGÁVEL, só sendo admissível quando esgotados os recursos necessários à manutenção da criança ou adolescente na família natural (pais e seus descendentes) ou extensa (parentes próximos cujo adotando tenha convivência e afinidade).

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Qual a idade mínima para ser adotante? A adoção pode ser unilateral ou conjunta. O que significa?

Answer 7

1. A idade mínima é de 18 anos.
2. Será unilateral quando houver apenas uma pessoa for adotante.
3. Será conjunta a doação feita por um casal casados civilmente ou que mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade da família.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, NÃO poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.

Answer 8

Verdadeiro.

STJ, informativo 588.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de adoção em conjunto, um cônjuge não pode adotar sem o consentimento do outro. Caso contrário, ferirá normas basilares de direito, tal como a autonomia da vontade, desatendendo, inclusive, ao interesse do adotando (se menor for), já que questões como estabilidade familiar e ambiência saudável estarão seriamente comprometidas, pois não haverá como impor a adoção a uma pessoa que não queira.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Answer 10

Verdadeiro. Art. 42, §4º, do ECA.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF e STJ, razão não há para a imposição de quaisquer restrições quanto à possibilidade de adoção por casais homoafetivos, sendo descabível, inclusive, a imposição de qualquer restrição etária quanto ao adotando.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Quando comprovado efetivo benefício do adotando, será admitida a guarda compartilhada, quando o casal for separado ou divorciado.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Qual a diferença de idade que a lei estabelece entre o adotante e o adotado? E se for um casal de adotantes, como a análise da idade será feita?

Answer 13

1. O adotante deve ser, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotado.
2. Em caso de casal cujos cônjuges ou companheiros tenham idades diversas, a verificação da idade deve ser feita com base no cônjuge/companheiro mais jovem.

Question 14

O tutor ou curador poderá adotar o pupilo, tutelado ou curatelado?

Answer 14

Sim. Entretanto, tal adoção não poderá ser efetivada enquanto não der contas de sua administração e não se saldar o débito. (art. 44 do ECA).

Question 15

Em regra, a adoção depende do consentimento de quem?

Answer 15

1. Dos pais ou de seus representantes.
   1.1. Esse consentimento será dispensável quando os pais forem desconhecidos, tenham sido destituídos do poder familiar, ou quando o adotando for maior de 18 anos (neste último caso, devem ao menos ser citados).
2. Quando o adotando contar com mais de 12 anos, será necessário o seu consentimento.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante da técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consanguíneos, na reprodução assistida heteróloga SEQUER será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.

Answer 16

Verdadeiro.

Enunciado 111 do CJF/STJ.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS.

Answer 17

Verdadeiro. Art. 41 do ECA.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Se um dos cônjuges ou companheiro adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os seus respectivos parentes, ainda que o vínculo matrimonial ou união estável se extinga.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A decisão que defere a adoção confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação do seu PRENOME, mediante pedido do adotante ou do adotado. Se a modificação do prenome for requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotado que tenha MAIS DE 12 ANOS.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Em qualquer caso de adoção, esta só será admitida quando cumpridos dois requisitos essenciais. Quais são?

Answer 20

1. Deve constituir real vantagem ao adotando;
2. Deve a adoção estar fundada em motivos legítimos.

Question 21

Nas ações de adoção, o Ministério Público atua como o quê?

Answer 21

Como custos legis (E NÃO COMO PARTE).

Question 22

Em que consiste a adoção post mortem? Ela é admitida no ordenamento brasileiro?

Answer 22

A adoção post mortem consiste na atribuição da filiação após a morte do adotante, quando este tiver manifestado inequivocadamente o INTERESSE DE ADOTAR, mas venha a falecer no curso do procedimento.

2. A adoção most mortem É ADMITIDA.

Question 23

Em que hipótese o processo de adoção terá prioridade de tramitação judicial?

Answer 23

Quando a criança ou adolescente (adotando) for acometido por deficiência ou doença crônica.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se a adoção por procuração.

Answer 24

Falso.

A adoção por procuração é vedada. (Art. 39, §2º, ECA).

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a adoção por ascendentes ou irmãos. Entretanto, não há vedação quanto à adoção de sobrinhos por tios ou primos.

Answer 25

Verdadeiro

Art. 42, §1º, do ECA.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Embora o art. 42, §1º, do ECA, vede a adoção de descendente por ascendente, o STJ entende pela existência de hipóteses excepcionais, onde tal restrição deva ser afastada, permitindo, por exemplo, a adoção de um neto pela avó.

Answer 26

Verdadeiro. Informativo 551 do STJ.

Question 27

Fale acerca do estágio de convivência que precede a adoção.

Answer 27

1. É medida destinada a verificar a compatibilidade entre o adotando e o adotante.
2. Esse estágio terá seu tempo definido pela autoridade judiciária, de acordo com as peculiaridades do caso.
3. O estágio de convivência PODERÁ SER DISPENSADO se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a convivência da constituição do vínculo.
4. O estágio de convivência deverá ser acompanhado por equipe multidisciplinar a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, PREFERENCIALMENTE com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar.
5. Segundo o art. 45 do ECA, o estágio probatório será de, no máximo, 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

Question 28

Fale acerca do estágio de convivência no caso de adoção internacional.

Answer 28

1. O prazo será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Question 29

O que se entende por adoção internacional?

Answer 29

É aquela cuja pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil.

Question 30

Quais são os requisitos necessários previstos no ECA para se permitir a adoção internacional?

Answer 30

1. Que a colocação em família substituta é adequada para o caso concreto;
2. Que tenham sido esgotadas todas as medidas para a colocação do adotando em família substituta brasileira, mediante consulta aos cadastros de adoção; e
3. Em se tratando de adotando adolescente, deve este ser consultado, verificando se este se encontra preparado para a medida, mediate parecer elaborado por equipe interprofissional.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

O ECA dispõe que, em se tratando de adoção internacional, os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros.

Answer 31

Verdadeiro. Art. 51, §2º, ECA.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

A adoção internacional pressupõe a intervenção das autoridades CENTRAIS ESTADUAIS e FEDERAL em matéria de adoção internacional.

Answer 32

Verdadeiro. Art. 51, §3º, ECA.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Após o trânsito em julgado da sentença que deferiu a adoção, a inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. Ainda, será cancelado o registro original do adotado.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Nenhuma observância sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

A partir de quando a adoção começa a produzir seus efeitos?

Answer 36

1. Em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença.
2. Exceção: no caso de adoção post mortem, caso em que a adoção terá força retroativa à data do óbito (efeitos ex tunc).

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

O processo relativo à adoção, assim como outros a ele relacionados, será mantido em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Ao completar 18 anos, se desejar, o adotado tem direito a obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi adotada e seus eventuais incidentes. Entretanto, tal acesso também poderá ser concedido ao menor de 18 anos, a seu pedido, assegurada assistência e orientação jurídica e psicológica.

Answer 38

.Verdadeiro. Art. 48 e seu parágrafo único.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, biológicos.

Answer 39

Verdadeiro. Art. 49 do ECA.

Question 40

Em que hipóteses o interessado em adotar não terá a sua inscrição na lista de pessoas interessadas na adoção efetivada?

Answer 40

1. Não satisfazer os requisitos legais da adoção;
2. Não possuir este ambiente familiar adequado .

Question 41

Dentre outras medidas, o ECA prevê que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que possível e recomendável, essa preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da
equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O ECA consagra a criação e implantação dos sempre solicitados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Devem ser criados cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País (cadastros internacionais), que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros nacionais e estaduais. As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral a tais cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Qual o prazo que a autoridade judiciária tem para providenciar a inscrição no cadastro de crianças e adolescentes em condição de serem adotados que não tiverem colocação familiar na Comarca de origem; bem como de pessoas ou casais que tiverem deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional.

Answer 44

48 horas.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Em que hipóteses será deferida a adoção em favor de candidato brasil, QUANDO ESTE NÃO FOR PREVIAMENTE REGISTRADO?

Answer 46

1. Se tratar de pedido de adoção unilateral;
2. Tiver o pedido de adoção sido formulado por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
3. Quando oriundo de quem detenha a tutela ou guarda legal da criança MAIOR DE 3 ANOS ou adolescente, desde que o tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e que não haja má-fé ou interesse patrimonial.

• Deve comprovar cumprir os demais requisitos legais.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

A adoção intuitu personae (ou “adoção dirigida”) de crianças e adolescentes não é admitida no Brasil.

Answer 47

Falso.

Question 48

Em que consiste a “adoção à brasileira”. O que entende a jurisprudência quando a nulidade ou anulabilidade de tal ato.

Answer 48

1. Termo referente a espécie de adoção simulada, comum no país, onde avós registram netos como se filhos seus fossem, assim como o pai adotivo registra o filho do outro cônjuge ou companheiro como se filho seu fosse.
2. Os tribunais, analisando caso a caso, quando ficar demonstrado o vínculo socioafetivo, vêm entendendo pela convalidação de tais atos.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a posição majoritária, a adoção de nascituro é perfeitamente possível.

Answer 49

Falso.

A posição majoritária entende não ser cabível a adoção de nascituro, ante a ausência de norma legal.

Question 50

Complete:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Answer 50

18 meses

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Se a mãe ou gestante manifestar interesse em entregar seu filho à adoção, deverá esta ser encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, onde será iniciado um processo. Primeiramente, o juiz determinar busca à família para receber a criança, no prazo máximo de ______________________. Em não havendo ninguém da família extensa apta a receber a guarda, o que a autoridade judiciária competente fazer?

Answer 52

90 dias, prorrogável por igual período.

Deverá o juiz decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

Question 53

Contado do dia seguinte ao do término do estágio de convivência, os detentores da guarda possuem quantos dias para propor a ação de adoção?

Answer 53

15 dias.

Question 54

Na hipótese de desistência elos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, o que dispõe a lei?

Answer 54

1. A criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.

Question 55

De acordo com o ECA, em que consiste o apadrinhamento.

As pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente?

Answer 55

1. Consiste em direito das crianças e adolescentes que se encontram em programa de acolhimento institucional ou familiar.
2. Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e desenvolvimento social, moral, físico etc.
3. As pessoas jurídicas podem apadrinhar sim.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Qual o prazo máximo para conclusão da ação de adoção?

Answer 57

120 dias, prorrogável uma única vez por igual período, por decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

Qual o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção?

Answer 59

Será de 120 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.