Direitos Reais - Introdução Flashcards
Qual a diferença entre presunção juris tantum e jure et de jure?
a) Juris tantum: é aquela que admite prova em contrário.
b) Jure et de jure: é aquela que não admite prova em contrário (absoluta).
Verdadeiro ou Falso:
O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.564-030-MG e REsp 1.699.022-SP.
Hipótese:
Em 2003, João adquiriu um caminhão de Ricardo, por meio de financiamento bancário. Em 2013, apareceu Pedro dizendo que o caminhão era seu e que Ricardo havia furtado o veículo em 2002. Diante disso, Pedro ajuizou ação de reintegração de posse contra João pedindo o caminhão de volta.
Assertiva:
Em favor de João, pode-se alegar a caracterização de usucapião extraordinária, ainda que o bem móvel tenha sido fruto de furto.
Verdadeiro.
É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.
REsp 1.637.370-RJ.
Verdadeiro ou Falso:
É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Falso.
É legítima.
Súmula 451/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
Falso.
Caracteriza sim.
Súmula 388/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.
Falso.
Implica em ineficácia total.
Súmula 332/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Verdadeiro.
Súmula 637/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão POSTERIORMENTE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.742.897-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/09/2020 (Info 679).
Verdadeiro ou Falso:
Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
Verdadeiro.
O devedor fiduciário tem direito à prestação de contas relacionada com a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser buscada pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.866.230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680)
Verdadeiro ou Falso:
Não subsiste o direito real de habitação se houver copropriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem.
Verdadeiro.
Tese 10 do Jurisprudência em Teses (Ed. 50).
