Direitos das Coisas - Condomínio Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Verdadeiro.
Art. 1.314, “caput”.
De acordo com o art. 1.314, parágrafo único, o que nenhum dos condôminos poderá fazer o consenso dos outros?
- Alterar a destinação da coisa comum;
- Dar posse, uso ou gozo da coisa a estranhos.
Verdadeiro ou Falso:
O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.
Verdadeiro.
Art. 1.315.
Verdadeiro ou Falso:
Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, RENUNCIANDO À PARTE IDEAL.
Se os demais condôminos assumirem-nas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
Se ninguém fizer o pagamento, a coisa comum será dividida de forma igualitária entre os condôminos restantes.
Verdadeiro.
Art. 1.316.
Complete:
Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou __________
Proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.
Complete:
Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas _________.
Terá este ação regressiva contra os demais.
Verdadeiro ou Falso:
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
Verdadeiro.
Art. 1.319
Verdadeiro ou Falso:
A todo tempo (IMPRESCRITÍVEL) será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
Verdadeiro.
Art. 1.320, caput.
- Qual é o prazo que os condôminos podem estabelecer para que a coisa comum fique indivisa?
- Qual é o prazo máximo da indivisão estabelecida pelo doador ou testador?
- A indivisão pode ser revogada antecipadamente?
Art. 1.320, §§1º a 3º.
- Podem acordar a indivisão por ATÉ 5 ANOS, suscetível de prorrogação.
- A indivisão estabelecida por doador ou testador NÃO PODE EXCEDER A 5 anos.
- A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.
Complete:
Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o _______
- O condômino ao estranho, e
- Entre os condôminos aquele que:
a. Tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e
b. Não as havendo, a de quinhão maior.
Verdadeiro ou Falso:
A administração do condomínio poderá ser delegada a pessoa estranha ao condomínio.
Verdadeiro.
Art. 1.323.
Complete:
Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se ______.
Representante comum.
As decisões do condomínio serão tomadas por MAIORIA ABSOLUTA (art. 1.325, §1º).
- Como a maioria a será calculada?
- Se não for possível alcançar a maioria absoluta, o que qualquer dos condôminos poderá fazer?
- A maioria será calculada de acordo com o valor dos quinhões
1.1. Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente. - Não alcançada a maioria absoluta, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
Como deverão ser partilhados os frutos da coisa comum?
Art. 1.326.
Não havendo estipulação em contrário, serão partilhados na proporção dos quinhões de cada um.
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário que tiver direito a estremar (delimitar) um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado.
Verdadeiro.
Art. 1.328.
Verdadeiro ou Falso:
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA MEAÇÃO, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.
Verdadeiro.
Art. 1.330.
Complete:
Art. 1.331, §1º. AS PARTES SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, PODENDO SER ALIENADAS E GRAVADAS LIVREMENTE por seus proprietários, EXCETO _________.
Os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
Verdadeiro ou Falso:
O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais PARTES COMUNS, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
Verdadeiro.
Art. 1.331, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
No condomínio, nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
Verdadeiro.
Art. 1.331, §4º.
Em um condomínio, a quem pertence o terraço de cobertura?
É área comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
Art. 1.331, §5º.
Complete:
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, _______ e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ________.
[1] 2/3 das frações ideais.
[2] Ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
A convenção que constitui o condomínio edifício poderá ser feita por quais meios?
Art. 1.334, §1º.
Escritura pública ou por instrumento particular.
De acordo com o art. 1.335 do CC, quais são os direitos do condômino?
- Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
- Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; e
- Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, ESTANDO QUITE.
De acordo com o art. 1.336, quais são os deveres do condômino?
- CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário;
- Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
- NÃO ALTERAR A FORMA E A COR da fachada, das partes e esquadrias externas;
- Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
Complete:
Art. 1.336, §1º. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, _______ e multa de _______.
[1] 1% ao mês.
{2] até 2% sobre o débito.
Complete:
Art. 1.336, §2º. O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior ________, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por _____ no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.
A cinco vezes o valor de suas contribuições mensais.
2/3.
Complete:
Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de ______ dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao _____ do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao ______ do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.
[1] 3/4.
[2] quíntuplo.
[3] décuplo.
De acordo com o art. 1.338, resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, quem?
Qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes às unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
Verdadeiro.
Art. 1.339, caput.
Verdadeiro ou Falso:
É permitido ao condômino alienar PARTE ACESSÓRIA de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral.
Verdadeiro.
Art. 1.339, §2º.
A quem incumbe o pagamento das despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles?
Art. 1.340.
Incumbe a quem delas se serve.
Qual é o quórum necessário para que se admita a realização de obras no condomínio?
Art. 1.341.
- VOLUPTUÁRIAS: 2/3.
- ÚTEIS: maioria absoluta.
- NECESSÁRIAS: em regra, independem de autorização.
3.1. SE URGENTES E DE GRANDE MONTA: podem ser realizadas de imediato, convocando-se a assembleia imediatamente.
3.2. NÃO URGENTES E DE GRANDE MONTA? o início depende de autorização da assembleia, especialmente convocada.
Verdadeiro ou Falso:
O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.
Verdadeiro.
Art. 1.341, §4º.
Complete:
Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de _____ dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.
2/3.
Complete:
Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da _______ dos condôminos.
Unanimidade.
Verdadeiro ou Falso:
Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.
Verdadeiro.
Art. 1.344.
Verdadeiro ou Falso:
O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Verdadeiro.
Art. 1.345.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de condomínio edilício, é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
Verdadeiro.
Art. 1.346.
Acerca da administração do condomínio edilício, dispõe o art. 1.347 que a assembleia poderá escolher um síndico.
Esse síndico precisa ser condômino?
De quanto tempo poderá ser o mandato?
- O síndico poderá ser não condômino.
- O mandato é de até 2 anos, podendo ser renovado.
Quais são as incumbências do síndico?
Art. 1.348.
- Convocar as assembleias dos condôminos;
- Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.
2.1. Pode a assembleia designar outra pessoa; - Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio
- Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
- Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores
- Elaborar o orçamento da receita e da despesa anual;
- Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
- Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
- Realizar seguro da edificaçao.
Verdadeiro ou Falso:
O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.
Verdadeiro.
Art. 1.348, §2º.
Qual é o quórum necessário para que a assembleia possa destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio?
Art. 1.349.
Maioria absoluta dos condôminos presente (STJ, REsp 1.266.016/DF).
Dispõe o art. 1.350 que “convocará o síndico, ANUALMENTE, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.”
Se o síndico não convocar, quantos condôminos precisam se manifestar para que convocada a assembleia?
1/4.
Art. 1.350, §1º.
Complete:
Art. 1.351. Depende da aprovação de ______ dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
2/3 (dois terços).
ATENÇÃO: ATUALIZADO COM A LEI 14.405-22.
Qual é o quórum de votação nas assembleias dos condomínios edilícios?
Art. 1.352 e 1.353.
- Em 1ª convocação: maioria dos votos dos condôminos presentes, desde que representem mais da metade das frações ideais, salvo quórum especial.
- Em 2ª convocação: maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial.
Verdadeiro ou Falso:
A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.
Verdadeiro.
Art. 1.354.
Nos condomínios edilícios, que tem competência para convocar as assembleias extraordinárias?
Art. 1.355.
- O síndico; ou
- 1/4 dos condôminos.
