Da Curatela

Question 1

Quem está sujeito à curatela? Qual a finalidade deste instituto de direito assistencial?

Answer 1

1. São sujeitos da curatela os MAIORES INCAPAZES, que podem ser:
   - Ébrios habituais e viciados em tóxicos;
   - Aqueles que, por causa transitória ou permanente. não puderem exprimir sua vontade; e
   - Os pródigos.
   – Lembre-se que todos estes são RELATIVAMENTE INCAPAZES.
2. Tem o objetivo de atribuir a alguém a incumbência de reger e defender uma pessoa e administrar os bens destes maiores incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a sistemática atual, poderão os psicopatas e sociopatas serem interditadas, para fins de curatela ou tutela.

Answer 2

Falso, segundo a posição de Tartuci.

Question 3

Fale acerca da interdição do pródigo.

Answer 3

1. Tal interdição somente o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.
2. Poderão casar-se, sem a imposição de qualquer regime legal ou obrigatório, fazer testamento, reconhecer filhos e ser empregado.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

A incapacidade não se presume, havendo a necessidade do referido processo de interdição, para dele decorrer a curatela.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Quem são os legitimados para fins de propor ação de interdição com fins de curatela? Quando deve ser a legitimidade comprovada?

Answer 5

1. Os parentes ou tutores;
2. Cônjuge ou companheiro;
3. Representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e
4. Ministério Público.

• A comprovação da legitimidade deve se dar por documentação que acompanhe a petição inicial.

Question 6

Fale acerca da atuação do Ministério Público na ação de interdição.

Answer 6

1. Sua atuação é subsidiária e extraordinária.
2. Somente se dará quando os demais legitimados não existirem ou não promoverem a ação de interdição ou quando estes forem incapazes.

Question 7

Nas ações de interdição em que o Ministério Público não seja o autor da demanda, deverá atuar como?

Answer 7

1. Deverá atuar como custos legis (ou seja, fiscal da ordem jurídica).

Question 8

Na ação de interdição, o que incumbe ao autor na petição inicial?

Answer 8

1. Especificar os fatos que demonstrem a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, praticar atos da vida civil; e
2. Indicar o momento em que a incapacidade se revelou.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Durante a ação de interdição, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Answer 9

Verdadeiro. Art. 749, parágrafo único, CPC.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à ação de interdição, o requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações, OU, pelo menos, informar a impossibilidade de fazê-lo, dentro dos ditames de boa-fé e de colaboração processual.

Answer 10

Verdadeiro. Art. 750, CPC.

Question 11

O interditando deverá comparecer perante o juiz para a realização de entrevista, onde serão feitas perguntas com o objetivo de formar o convencimento do magistrado quanto à capacidade para praticar atos da vida civil. Como as perguntas e respostas deverão ser registradas?

Answer 11

Deverão ser reduzidas a termo. Art. 751, CPC.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.

Answer 12

Verdadeiro. Art. 751, §3º, NCPC.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Durante a ação de interdição, a critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e pessoas próximas.

Answer 13

Verdadeiro. Art. 751, §4º, CPC.

Question 14

Após a realização da entrevista, quantos dias tem o interditando para impugnar o pedido? Caso não nomeie advogado o que deverá ser feito?

Answer 14

1. Tem o prazo de 15 dias;
2. Se o interditando não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um CURADOR ESPECIAL.
3. Não tendo constituído advogado, o cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

Question 15

Após transcorrido o prazo de 15 dias para o interditando se manifestar, o que deve o magistrado fazer?

Answer 15

1. O juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
2. Essa perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar;
3. O laudo indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito.

Answer 16

Verdadeiro. Enunciado 574 do CJF/STJ.

Question 17

Fale acerca da curatela feita pelo cônjuge ou companheiro.

Answer 17

1. O cônjuge ou companheiro, quando não separado judicialmente ou de fato, será o CURADOR DO OUTRO (curador legal legítimo).
2. Quando casados em regime de comunhão universal de bens, não será obrigado à prestação de condas, salvo determinação judicial.
   2.1. Essa regra não se aplica aos demais regimes de bens e à união estável.

Question 18

Fale acerca da ordem estabelecida pela lei para fins de curatela. Quem tem preferência para ser curador? Essa ordem é obrigatória?

Answer 18

– Essa ordem não é obrigatória, devendo sempre prevalecer o melhor interesse do curatelado.

1. Cônjuge ou companheiro;
2. Pai ou mãe;
3. O descendente que se demonstrar mais apto, sendo que os mais próximos prevalecem sobre os mais remotos; e
4. Na ausência destes, cabe ao juiz nomear curador dativo, que deve ser pessoa capaz e idônea para exercer a função.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

No ordenamento jurídico brasileiro admite-se a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Answer 19

Verdadeiro. Art. 1.775-A do CC/02.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Se o juiz entender que os requisitos necessários à interdição estão presentes, deverá este proferir sentença, nomeando-lhe curador, que, todavia, não poderá ser o requerente da interdição.

Answer 20

Falso.

Poderá ser o requerente da interdição. Art. 755 do CPC.

Question 21

A sentença de curatela deverá conter o quê?

Answer 21

1. Deverá conter no nome do curador;
2. Os limites da curatela, de acordo com as suas características.

Question 22

O que deve ser feito se, ao tempo da interdição, haja pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito.

Answer 22

1. Deve o juiz atribuir a curatela a que melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz, ao mesmo tempo.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, SALVO se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.

Answer 23

Art. 757, CPC.

Question 24

Como se dará a publicação da sentença de interdição?

Answer 24

1. Deverá ser inscrita no registro pessoas naturais;
2. Deverá ser publicada:
   a. Na rede mundial de computadores;
   b. No site do Tribunal a que estiver vinculado o juízo;
   c. Na plataforma de editais do CNJ, onde ficará por 6 meses.

Ou… se não sendo possível:
d. Na impressa local, uma vez;
e. No órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias.

Question 25

Segundo a doutrina clássica, fale acerca da validade dos atos praticados pelo interditado antes da interdição.

Answer 25

1. Segundo estes, tais atos seriam nulos ou anuláveis conforme a gradação da interdição, quando ficar comprovado que, à época da realização do negócio jurídico, sua incapacidade já existia.

Question 26

Fale acerca do levantamento da curatela, de acordo com o que dispõe o Novo CPC.

• Quando?
• Legítimos?
• Procedimento.

Answer 26

1. Será possível o levantamento da curatela quando cessar a causa que a determinou;
2. O pedido poderá ser feito pelo:
   - Interdito;
   - Curador; ou
   - Ministério Público.

3, O juiz deverá nomear perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame e DESIGNAR audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.

4. Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação após o trânsito em julgado.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

É admissível o levantamento parcial da curatela.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 756, §4º, CPC.

Question 28

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passou a considerar os “deficientes mentais e físicos e aqueles que não possuam desenvolvimento mental completo” plenamente capazes, qual o entendimento majoritário acerca da validade dos termos de curatela firmados anteriormente?

Answer 28

1. Segundo a posição majoritária, a novel lei não tem o condão de tornar sem efeito os termos de curatela firmados até então.
2. Desse modo, há a necessidade de propor uma ação de reabilitação com tais fins.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

O Código Civil de 2002 determina a aplicação residual à curatela das regras previstas à tutela.

Answer 29

Verdadeiro. Art. 1774.

Question 30

Fale acerca da seguinte forma de curatela especial:

CURATELA DO NASCITURO.

Answer 30

1. É possível quando o suposto pai falecer ou for desconhecido e a gestante não possuir o poder familiar;
2. Nessa hipótese, o curador da gestante também será o curador do nascituro.

Question 31

Em que consiste a tomada de decisão apoiada?

Answer 31

1. Consiste em processo judicial pelo qual a pessoa com deficiência elege PELOS MENOS DUAS PESSOAS IDÔNEAS,
2. Com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança;
3. Para que lhe auxilie a tomar decisões sobre atos da vida civil

Question 32

Fale acerca do procedimento no pedido de tomada de decisão.

Answer 32

1. Será requerida pela pessoa que deseja ser apoiada, com indicação expressas das pessoas aptas a o prestarem.
2. O juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após oitiva do MP, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante a qualquer uma das partes, em havendo
divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a
questão. Eventualmente, poderá ele suprir a vontade de uma parte discordante

Answer 35

Verdadeiro. (art. 1.783-A, § 6.º, do CC/2002).

Question 36

Caso o apoiador aja com negligência, exerça pressão indevida ou não adimpla as obrigações assumidas, o que pode ser feito?

Answer 36

1. A pessoa apoiada ou qualquer outra pode apresentar denúncia ao MP ou ao juiz;
2. Com o intuit de evitar a prática de negócio que possa lhe causar prejuízo.
3. Se o ato for praticado, é possível cogitar sua invalidade.
4. Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e, se for de seu interesse, outra
   pessoa para prestação de apoio.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de
acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, inclusive para os fins de tomada de novas decisões, de acordo com a
sua autonomia privada.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu
desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

À tomada de decisão apoiada aplica-se, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

A. que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.

B. incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.

C. que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.

D. que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.

E. proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.

Answer 40

C.

A-INCORRETA - Art.84 § 4o da ‎Lei 13.146: Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

B-INCORRETA - Art. 87.da ‎Lei 13.146: Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

C-CORRETA - Art. 85 da ‎Lei 13.146: A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
▻ A curatela atinge APENAS:

• os direitos de natureza patrimonial
• os direitos de natureza negocial.
  (consequentemente, direito ao matrimônio, trabalho….e quaisquer outros NÃO estão abrangidos).

D-INCORRETA - Art. 755.do CPC: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito.

E-INCORRETA – Não confunda a curatela com a tomada de decisão apoiada, instituto criado como uma alternativa para curatela. Na tomada de decisão apoiada a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. Vai se constituir um termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada.