LINDB e Princípios Gerais Flashcards
A partir de que momento uma lei existe?
- A lei existe a partir do momento em que esta é PROMULGADA, ainda antes de finalizada sua “vacatio legis”.
Quando que uma lei será considerada válida?
- Critério dogmático-formal, de compatibilidade da lei com o ordenamento jurídico.
- Compatibilidade formal: referente à correspondência ao procedimento legal.
- Compatibilidade material: referente ao conteúdo da lei, compatível com o resto do ordenamento.
Fale acerca do plano da Vigência de uma lei.
- Consiste em critério temporal, entre o momento em que a vacatio legis acaba, até o momento em que esta é revogada.
Fale acerca do plano de Eficácia de uma lei.
- Consiste na aptidão de uma norma produzir efeitos concretos.
- Pode ser social: quando existem condições fáticas para que a norma seja aplicada.
- Pode ser técnica: quando, por exemplo, exige-se regulação para que seja possível a aplicação da lei.
- A eficácia de uma norma pode ser PLENA, LIMITADA E CONTIDA.
Fale acerca do plano do Vigor de uma lei.
- Consiste na efetiva aplicação de uma lei.
- Uma lei, mesmo revogada, ainda tem vigor sobre os fatos ocorridos durante sua vigência. É o que se chama de Ultratividade.
- Em caso de omissão, quando se inicia a vigência da lei no Brasil e nos Estados Estrangeiros em que se aplique a lei brasileira?
- Como se dará a contagem.
- Salvo disposição em contrário, 45 dias depois de oficialmente publicada
1.1. Nos estados estrangeiros, em que se aplica a lei brasileira, a será após 3 meses.
Art. 1º, “caput” e §1º. - Na contagem inclui-se o dia da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigência no dia seguinte.
2.1. Não importa se o último dia do prazo cair em dia não útil. Entrará em vigor assim mesmo.
Em relação a prazos, o que se entende por “MEADO”.
Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, e se dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Em regra, em toda lei deve vir expressa a data em que começará a sua vigência, podendo-se reservar a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para quais espécies de leis…
- Lei de pequena repercussão.
Atos normativos administrativos (regulamentos, decretos…) entram em vigor em que momento?
- Na data de publicação. Não há Vacatio Legis.
Durante a Vacatio Legis de uma lei, se houver republicação para correção do texto, A CONTAGEM DO PRAZO SERÁ REINICIADA:
a) para toda a lei;
b) somente para a parte alterada, permanecendo os demais dispositivos com contagem inalterada.
b) somente para a parte alterada.
Art. 1º, §3º.
Complete:
Art. 1º, §4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se ____.
Lei nova.
Fale acerca do instituto da revogação:
- O que é?
- Classificação.
- Consiste na possibilidade de uma lei retirar a vigência de um outra.
- A revogação poderá ser expressa (ou por via direta) ou tácita (ou por via oblíqua).
- A revogação poderá ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
Fale acerca dos critérios utilizados na solução de antinomias jurídicas.
- Lex superior (mais forte): a lei de hierarquia superior prevalece sobre as demais.
- Lei specialis (intermediário): se houver conflito entre leis de mesma hierarquia, que tratem da mesma matéria, a norma que estabelece normas especiais prevalece sobre a norma que estabelece regras gerais, naquilo em que forem incompatíveis.
- Lex posterior (mais fraco): se regras de mesma hierarquia estão em conflito, a mais recente prevalece sobre as demais.
Em relação à utilização de critérios para a solução de conflitos, as antinomias podem ser classificadas como de 1º e 2º grau. Fale sobre elas.
1º grau: são aquelas que exigem a utilização de apenas um critério para que o conflito seja solucionado.
2º grau: são aquelas que exigem a utilização de, ao menos, dois critérios para que o conflito seja solucionado.
Fale acerca do instituto da Repristinação e do seu tratamento na LINDB.
- Consiste na possibilidade de uma lei revogada ter a sua vigência restaurada em razão da revogação da lei que a revogou.
- Salvo disposição em contrário, não é admitido.
- Nem todas as leis são compatíveis com a repristinação.
Fale acerca do controle de constitucionalidade em consonância com os EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.
- Se a lei revogadora for objeto de controle de constitucionalidade for declarada inconstitucional, poderá a lei revogada ter seus efeitos restabelecidos.
- Isso ocorrerá apenas se não houver modulação de efeitos, ou seja, se o STF definir que a lei inconstitucional não produziu efeitos.
- Se decidir que a lei inconstitucional produziu efeitos válidos, a revogação permanence.
Quais são as principais técnicas de interpretação.
- Sistemática: consiste na interpretação da norma levando em consideração o ordenamento jurídico com um todo.
- Gramatical, Lógico-gramatical, filológico, léxico ou Literal: interpretação do sentido das palavras no texto, de acordo com as regras de linguagem.
- Histórica: leva em consideração a evolução histórica, desde a elaboração da norma.
- Lógica: utiliza-se do raciocínio lógico, considerando as ideologias políticas, sociais e econômicas, para analisar a extensão da norma, desvendando seu sentido e alcance.
5: Teleológica ou Finalística: busca analisar as finalidades que ensejaram a elaboração da norma, adaptando-a às novas exigências sociais.
- Evolutiva: PRÓPRIO DA EXEGESE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, onde há alteração do conteúdo da norma sem modificação do seu teor literal.
Quanto à origem, como pode ser classificada a interpretação?
- Autêntica: realizada pelo próprio Poder Legislativo. Edita-se uma nova lei para interpretar a lei.
- Doutrinária: realizada pelos doutos.
- Jurisprudencial: realizada pelos juízes e tribunais.
Quanto ao resultado, como pode ser classificada a interpretação.
- Declarativa: ocorre quando a letra da lei corresponde exatamente ao que queria dizer.
- Extensiva: ocorre quando a letra da lei diz menos do que queria dizer, devendo o intérprete ampliá-la para alcançar hipóteses SEMELHANTES.
- Restritiva: ocorre quando o texto da lei diz mais do que ela queria dizer, devendo o intérprete restringi-la.
O que se entende por subsunção do fato à norma e integração normativa?
- Subsunção do fato à norma é o que se convencionou dizer quando o fato concreto se encaixa perfeitamente ao conceito abstrato previsto na norma.
- Integração normativa é o procedimento utilizado quando não é possível a subsunção do fato à norma, devendo o intérprete superar tal lacuna, utilizando-se da analogia, costumes e princípios gerais do direito (fontes formais secundárias). Art. 4º da LINDB, sendo essa ordem preferencial.
Segundo a doutrina de Maria Helena Diniz, como são classificadas as lacunas.
- Lacuna normativa: quando não há norma prevista para determinado caso concreto.
- Lacuna axiológica: quando há norma, mas esta se mostra injusta ou inadequada para o caso concreto.
- Lacuna ontológica: quando há norma, mas esta não tem eficácia social.
- Lacuna de conflito ou antinomia: quando duas normas válidas, aparentemente se aplicam ao mesmo caso, sendo solucionado no caso concreto.
Fale acerca da Analogia.
- Consiste em instrumento de integração normativa.
- Tem o objetivo de suprir a AUSÊNCIA DE NORMA, aplicando ao caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante
- Divide-se em
(a) Analogia Legis: aplicando-se uma outra norma legal que se aplique a caso semelhante; e
(b) Analogia Juris: ocorre quando não existe nenhum dispositivo aplicável à espécie nem sequer de modo indireto, pois o instituto é inteiramente novo, sem similar conhecido, não se recorre a um preceito já existente, e, sim, a um complexo de princípios jurídicos. - No Direito Penal e Tributário é vedada a analogia para prejudicar o réu ou contribuinte, mas somente para beneficiá-lo.
Fale acerca dos costumes:
- Consiste em instrumento de integração normativa;
- Consiste em uma prática reiterada, que é vista como obrigatória pela sociedade.
- Divide-se em:
- Secundum legem: é o costume reconhecido pela lei, geralmente com os dizerem “segundo os costumes do lugar”.
- Praeter Legem: reconhecido como instrumento de integração normativa, quando houver lacuna.
- Contra Legem: é o costume contrário à lei. Não tem o poder de revogar uma lei, pois isso só pode ocorrer por outra lei.
O que são Princípios Gerais do Direito?
- Instrumentos de integração normativa;
- São postulados que procuram fundamentar todo o sistema jurídico.
- São considerados princípios informativos ou gerais, não adstritos a um ramo específico.
O juiz não pode alegar o desconhecimento da lei, exceto quando…
- Se tratar de lei municipal ou estadual, quando não for de sua jurisdição;
- Se tratar de direito consuetudinário e estrangeiro;
- Nesses casos, irá pedir para que a parte demonstre.
Segundo o art. 5º da LINDB, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A que método interpretativo o texto se refere?
Interpretação teleológica.
A doutrina faz distinção entre Texto Normativo e Norma Jurídica. Qual a diferença.
- Texto normativo consiste apenas no conjunto de palavras que se encontram em um dispositivo.
- Norma jurídica é a norma produzida, resultado da interpretação normativa.
Verdadeiro ou Falso:
A lei nova se aplica a relações que, nascidas sob a égide da lei antiga, ainda não tenham se aperfeiçoado.
Verdadeiro.
Fale acerca da aplicação espacial de normas.
- Em regra, o país que editou a norma é o único que tem a competência para aplicá-la dentro de seu território.
- O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada, admitindo-se a aplicação da lei estrangeira.
Quais são os requisitos para que seja concedida a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ.
Art. 963, CPC:
- Ter sido proferida por autoridade competente;
- Ter ocorrido a citação, mesmo que tenha havido revelia;
- Ser eficaz no país em que foi proferida
- Não ferir a coisa julgada brasileira;
- Não conter manifesta ofensa à ordem pública;
- Estar acompanhada de tradução oficial, salvo quando dispensado em tratado.
Quais os requisitos para que a sentença estrangeira seja executada no Brasil.
Art. 15, LINDB: (entendimento de que foi tacitamente revogado pelo CPC)
- Ter sido proferida por juiz competente;
- Ter havido a regular citação, ainda que verificada a revelia;
- Ter sido revestido de todas as formalidades para que a decisão possa ser executada no país de origem;
- Estar acompanhada de tradução por intérprete autorizado;
- Deve haver prévia homologação do STF.
Complete:
As autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS e SEPARAÇÃO e DIVÓRCIO CONSENSUAL de brasileiros, QUANDO ________, e os demais atos de Registro Civil e tabelionato, inclusive registro de NASCIMENTO e de ÓBITO de filhos de brasileiros nascidos no país da sede do consulado.
DEVE CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA as disposições relativas à descrição e à partilha dos BENS comuns e à PENSÃO ALIMENTÍCIA e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando de seu casamento.
É _______ A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
(1) NÃO HOUVER FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL
(2) Indispensável.
Art. 18.
Em que consiste a teoria do retorno e responda se a LINDB admite ou não a sua utilização.
- Consiste em teoria que defende que, quando se tratar de Interpretação de Lei Internacional Privada, aplica-se a lei estrangeira em detrimento da lei nacional.
- A LINDB não acatou tal teoria, devendo o juiz deixar de aplicar o retorno, devendo dar prevalência às regras de Direito Internacional Privado Brasileiro.
Como as normas de direito internacional vigentes nos diferentes Países não apresentam uma uniformidade surgem os conflitos, uma vez que as leis de um País podem ordenar a aplicação de determinado direito material a certa relação jurídica, ao passo que as de outro Estado podem dar outra solução para o mesmo fato. Para resolver esses conflitos, existem duas correntes doutrinárias: a) do REENVIO, RETORNO ou DEVOLUÇÃO: vislumbra no reenvio uma vantagem para o País que o admite, uma vez que seus magistrados estatuem como teria feito a jurisdição nacional do estrangeiro; b) REFERÊNCIA AO DIREITO MATERIAL ESTRANGEIRO: a norma de direito internacional remete o aplicador para reger dada relação jurídica ao direito estrangeiro. O Brasil adotou a segunda teoria, conforme prescreve o art. 16, LINDB (“Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei”.). Assim, quando um juiz brasileiro tiver que apreciar a capacidade de um brasileiro domiciliado no estrangeiro (ex.: Portugal), deve aplicar a lei do domicílio desta pessoa (no caso Portugal, por força do art. 7°, LINDB), pouco importando se a lei de Portugal venha a se submeter (em retorno ou reenvio) à lei brasileira. Portanto, pela corrente adotada pelo Brasil, o juiz deverá atender exclusivamente à norma (de direito internacional privado) de seu País, sem se preocupar com a de outro Estado.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do PRIMEIRO DOMICÍLIO conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens, legal ou convencional.
Verdadeiro. Art. 7º, §§3º e 4º.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente.
Falso.
Jornada de Direito Civil I, o enunciado 97 diz “no que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser ESTENDIDAS à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil). Interpretação extensiva; não analogia.
Fale acerca da ordem de aplicação das formas de integração da norma defendida pela
doutrina do direito civil constitucional e
pela teoria civilista clássica (imanentista).
- Afirma que a ordem prevista no art. 4º, Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito é apenas preferencial, mas podendo ser alterada, para a garantia da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
- Afirma que essa ordem deve ser obrigatoriamente obedecida.
(DANGER) Verdadeiro ou Falso:
Por um critério analógico, é possível inferir que é lícita a compra e venda entre companheiros de bens que estejam excluídos da comunhão.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 7º. A lei do país _______ determina as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ___________.
§2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ______.
§7º. Salvo _______, o domicílio do chefe da família ESTENDE-SE ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§8º. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada __________.
- Em que domiciliada a pessoa
- Aos impedimentos DIRIMENTES e às formalidades da celebração.
- Ambos os cônjuges.
- O caso de abandono.
- No lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
Complete:
Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do _______.
§1º. Aplicar-se-á a lei do país ________, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§2º. O penhor regula-se pela lei ________.
País em que estiverem situados.
Em que domiciliado o proprietário.
Do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Complete:
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei __________.
§1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela LEI BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que __________.
§2º. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para ____.
- Do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- Não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- Suceder.
Verdadeiro ou Falso:
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.
Falso.
Art. 7º, §2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de AMBOS os nubentes.
Verdadeiro ou Falso:
A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
Falso.
O art. 1º, § 2º, LINDB que previa tal condição, mas foi revogado pela Lei nº 12.036/09.
Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria
a) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.
b) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.
c) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.
d) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.
e) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.
Letra B.
Verdadeiro ou Falso:
O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa.
Falso.
É INTEGRAÇÃO NORMATIVA.
Verdadeiro ou Falso:
A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.
Verdadeiro.
Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área (UMA FACULDADE LEGAL), a empresa “Z”
a) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.
b) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.
c) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.
d) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.
e) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.
A.
Verdadeiro ou Falso:
Se a norma jurídica regente de uma relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.
Verdadeiro.
A lei pode retroagir (excepcionalmente), desde que respeite o ato jurídico perfeito, a coisa julgar e o direito adquirido.
Aliás, questões que não estejam relacionada à validade do ato, deverão respeitar a lei nova.
