Contratos em Espécie - Depósito, Mandato, Comissão, Agência, Distribuição, Corretagem, Transporte, Seguro, Transação, Compensação, Const. Renda, Jogos e Aposta, Fiança

Question 1

Fale acerca do contrato de depósito:

1. Em que consiste (art. 627)?
2. Via de regra, é gratuito ou oneroso (art. 628)?
3. Quais são as obrigações do depositário (art. 629)?
4. Onde deve ser restituída a coisa (art. 631)?

Answer 1

1. Por meio do qual o depositário recebe um objeto móvel, até que o depositante o reclame.
2. Via de regra, É GRATUITO, salvo se (1) houver convenção em contrário, se (2) resultante da atividade negocial ou se (3) o depositário o praticar por profissão.
   2.1. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.
3. O depositário é obrigado a cuidar da coisa depositada como se fosse sua, bem como restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
4. Salvo disposição em contrário, a restituição deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada.
   4.1. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

Question 2

Verdadeiro ou Falso>

Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.

Answer 2

Verdadeiro.

Art. 630.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se restituindo a coisa a este (depositante), sem consentimento daquele (terceiro).

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 632.

Question 4

Complete:

Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo ______.

Fora essas hipóteses, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.

Answer 4

1. Se tiver direito de retenção para pagar a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, desde que provadas.
2. Se o objeto for judicialmente embargado.
3. Se sobre ele pender execução, notificada ao depositário.
4. Se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida (deve-se requerer que se recolha o objeto ao Depósito Público).

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Ao depositário é facultado requerer o depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 635.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

O depositário que, por CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e CEDER-LHE AS AÇÕES que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 636.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, É OBRIGADO A ASSISTIR O DEPOSITANTE na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.

Answer 7

Verdadeiro.

Art. 637.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Sendo dois ou mais depositantes, e DIVISÍVEL a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, SALVO SE HOUVER SOLIDARIEDADE entre eles.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 639.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.

Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, SERÁ RESPONSÁVEL SE AGIU COM CULPA NA ESCOLHA DESTE.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 640.

Question 10

De acordo com o Código Civil, se o depositário de tornar absoluta ou relativamente incapaz, o que a pessoa que lhe assumir a administração dos bens deverá fazer?

Answer 10

Deve ele diligenciar imediatamente para RESTITUIR A COISA DEPOSITADA e, não querendo ou não podendo o depositante, deverá recolhê-la ao Depósito Público ou promoverá a nomeação de outro depositário.

Art. 641.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 642.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízo do depósito provierem.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 643.

Question 13

Complete:

Art. 646. O depósito voluntário provar-se-á por _______.

Answer 13

Escrito.

Question 14

Em que hipóteses dar-se-á o depósito necessário?

Art. 647.

Answer 14

1. O que se faz em desempenho de obrigação legal; ou
2. Que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como incêndio, inundação, naufrágio ou saque.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

É EQUIPARADO A DEPÓSITO NECESSÁRIO o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem. Esse depósito não se presume gratuito, estando a remuneração do depósito incluída no preço da hospedagem.
Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. Entretanto, cessa essa responsabilidade se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.

Answer 15

Verdadeiro.

Arts. 649 a 651

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O depósito necessário se presume gratuito.

Answer 16

Falso.

Não se presume gratuito. Art. 651.

Question 17

Complete:

Art. 653. Opera-se o _____ quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A _______ é o instrumento do _______.

Answer 17

(1) mandato.

(2) procuração.

(3) mandato.

Question 18

Complete:

Art. 654. Todas as pessoas ______ são aptas para dar procuração mediante instrumento _____, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§1º. O instrumento particular deve conter a (1) indicação do lugar onde foi passado, a (2) qualificação do outorgante e do outorgado, a (3) data e o (4) objetivo da outorga com a (5) designação e a extensão dos poderes conferidos.

§2º, O TERCEIRO com quem o mandatário tratar PODERÁ EXIGIR que a procuração traga a FIRMA reconhecida.

Answer 18

(1) Capazes.

(2) Particular.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Caso se outorgue mandato por instrumento público, o substabelecimento deverá se dar também por instrumento público.

Answer 19

Falso.

Art. 655. “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.”

Question 20

Quanto às formas de outorga do mandato, este poderá ser ______ ou ______, _______ ou ______. (art. 656).

Answer 20

Expresso, Tácito, Verbal ou Escrito.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 657.

Question 22

Via de regra, o mandato presume-se gratuito ou oneroso?

Answer 22

PRESUME-SE GRATUITO quando não for estipulada retribuição, EXCETO SE o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata (1) por ofício ou (2) profissão lucrativa

Art. 658.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A aceitação do mandato poderá ser tácita, e resulta do começo de execução.

Answer 23

Art. 659.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

O mandato em “termos gerais” SÓ CONFERE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.

Desse modo, para (1) alienar, (2) hipotecar, (3) transigir, ou (4) praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 661, “caput” e §1º.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao mandato, o poder de transigir importa o de firmar compromisso.

Answer 26

Falso.

Não importa. Art. 661, §2º.

Question 27

Complete:

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, SÃO INEFICAZES em relação àquele em cujo nome foram praticados, SALVO SE ESTE O RATIFICAR.

Parágrafo único. A ratificação há de ser ________, ou ___________, e retroagirá à ________.

Answer 27

(1) expressa.

(2) resultar de ato inequívoco.

(3) data do ato.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que o mandatário estipular negócios EXPRESSAMENTE em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no SEU PRÓPRIO NOME, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 663.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

O MANDATÁRIO TEM O DIREITO DE RETER, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para o pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato (em se tratando de mandato oneroso).

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 664.

Question 30

Complete:

O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado ___________.

Answer 30

mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos (Art. 665).

A ratificação retroage ao dia do começo da gestão, produzindo, portanto, efeitos ex tunc (art. 873).

Question 31

Maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado pode ser MANDATÁRIO?

Answer 31

Sim, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Art. 666.

Question 32

Fale acerca das obrigações do mandatário no exercício do mandato.

Arts. 667/668

Answer 32

1. É obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato.
2. Indenizar qualquer prejuízo causado por (1) sua culpa ou (2) daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

2.1. HAVENDO PROIBIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO, caso o faça, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, EMBORA provenientes de CASOS FORTUITOS, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
- Os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

2.2. HAVENDO AUTORIZAÇÃO de substabelecimento, apenas responde se tiver agido com CULPA NA ESCOLHA deste ou nas INSTRUÇÕES dadas a ele.

2.3. OMISSA A PROCURAÇÃO QUANTO AO SUBSTABELECIMENTO, o procurador será responsável se o substabelecido PROCEDER CULPOSAMENTE.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 668.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O mandatário PODE COMPENSAR os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

Answer 34

Falso.

Não pode compensar.

Art. 669.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, o mandatário pagará JUROS, DESDE O MOMENTO EM QUE ABUSOU.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 670.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, compra, em nome próprio, algo que deveria comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo a entregar a coisa.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 671.

Question 37

Fale acerca do exercício do mandato quando dois ou mais mandatários forem nomeados no mesmo instrumento.

Art. 672.

Answer 37

Qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados separadamente, exceto se
- expressamente declarados conjuntos,
- ou especificamente designados para atos diferentes,
- ou subordinados a atos sucessivos.

Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

Question 38

Complete:

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, NÃO TEM AÇÃO CONTRA O MANDATÁRIO, salvo se __________.

Answer 38

Este prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

Question 39

Complete:

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se _______.

Answer 39

Houver perigo na demora.

Question 40

Em relação ao contrato de mandato, quais são as obrigações do mandante?

Answer 40

1. Satisfazer todas as obrigações contraídas, na conformidade do mandato conferido,
2. Adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.
3. PAGAR A REMUNERAÇÃO ajustada e DESPESAS da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo se o mandatário tiver agido com culpa.
4. RESSARCIR AS PERDAS que o mandatário sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultar de culpa sua ou de excesso de poderes.

Question 41

Complete:

Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, SE NÃO EXCEDER OS LIMITES DO MANDATO (mandato para alugar. Esse é o limite. Não pode vender), ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas _____________.

Answer 41

Terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 680.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se desembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

Answer 43

Verdadeiro.

Art. 681.

Question 44

Segundo o art. 682, do Código Civil, em que hipóteses cessa o mandato?

Answer 44

1. Pela revogação ou pela renúncia;
2. Pela morte ou interdição de uma das partes;
3. Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou ao mandatário para os exercer; e
4. Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Question 45

Complete:

Art. 683. Quando o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, ________.

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, _________.

Answer 45

(1) Pagará perdas e danos.

(2) A revogação do mandato será ineficaz.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Caso seja conferido o mandato com a cláusula “em causa própria” (in rem suam), a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Answer 46

Verdadeiro.

Art. 685.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

A REVOGAÇÃO do mandato, NOTIFICADA SOMENTE AO MANDATÁRIO, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 686.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

É IRREVOGÁVEL o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados (aqueles já celebrados e efetivados pelo mandatário), aos quais se ache vinculado.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 686, parágrafo único.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

A RENÚNCIA do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, SERÁ INDENIZADO, salvo se o mandatário provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Answer 49

Verdadeiro.

Art. 688.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 689.

Question 51

Segundo o art. 690, se o mandatário falecer, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão, a bem dele, como as circunstâncias exigirem.

Quais são os limites para a atuação dos herdeiros?

Answer 51

Deve se limitar às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que não se possam demorar sem perigo, devendo se limitar às normas que o mandatário está sujeito.

Question 52

Em que consiste o Contrato de Comissão?

Answer 52

É aquele que tem por objeto a compra ou venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Art. 693.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

O COMISSÁRIO FICA DIRETAMENTE OBRIGADO para com as pessoas com quem contratar, SEM QUE ESTAS TENHAM AÇÃO CONTRA O COMITENTE, NEM ESTE CONTRA ELAS, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 694.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, e não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 695, caput.

Question 55

Complete:

“Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, (1) não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda (2) para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.

Parágrafo único. Responderá o comissão, salvo _______, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.”

Answer 55

Força maior.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto no caso de culpa ou se houver cláusula “del credere”.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 697.

Question 57

De acordo com o art. 698 do Código Civil, em que consiste o contrato com a cláusula “del credere”?

Answer 57

1. Aquele em que o comissário responde solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.
2. Nesse caso, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

PRESUME-SE o comissário AUTORIZADO A CONCEDER DILAÇÃO DO PRAZO para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 699.

Question 59

Complete:

Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente ___________, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

Answer 59

exigir que o comissário pague incontinenti (imediatamente) ou responda pelas consequências da dilação concedida.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

No caso de MORTE do comissário, ou, quando, por motivo de FORÇA MAIOR, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 702.

Question 61

Fale acerca da remuneração do comissário em caso de dispensa motivada.

(art. 703)

Answer 61

1. O comissário faz jus à remuneração pelos serviços úteis prestados ao comitente.
2. Ressalva-se ao comitente o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.

Question 62

A que o comissário faz jus caso seja despedido sem justa causa?

(art. 705)

Answer 62

Faz jus à remuneração pelos serviços prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, GOZA DE PRIVILÉGIO GERAL, no caso de falência ou insolvência do comitente.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 707

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário DIREITO DE RETENÇÃO sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.

Answer 64

Verdadeiro.

Art 708.

Question 65

Complete:

Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre ______.

Answer 65

Mandato.

Isso por causa das grandes semelhanças entre os dois contratos, seja que a única diferença é que no mandato o mandatário age em nome do mandante, enquanto na comissão o comissário age em nome próprio.

Question 66

De acordo com o Código Civil, diferencie o contrato de agência e distribuição.

Art. 710.

Answer 66

Pelo CONTRATO DE AGÊNCIA, uma pessoa assume, em CARÁTER NÃO EVENTUAL e SEM VÍNCULOS DE DEPENDÊNCIA, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada,

caracterizando-se a DISTRIBUIÇÃO quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada..

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

SALVO AJUSTE, O PROPONENTE NÃO PODE CONSTITUIR, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma região, com idêntica incumbência; NEM PODE O AGENTE assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

Answer 67

Verdadeiro.

Art. 711.

Question 68

Complete:

Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a com a cargo do __________.

Answer 68

Agente ou distribuidor.

Question 69

Fale acerca da remuneração do agente ou distribuidor, de acordo com o art. 714.

Answer 69

Salvo ajuste, ele tem direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

O agente ou distribuidor tem DIREITO À INDENIZAÇÃO se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

Answer 70

Verdadeiro.

Art. 715.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Answer 71

Verdadeiro.

Art. 716.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

AINDA QUE DISPENSADO PORJUSTA CAUSA, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Answer 72

Verdadeiro.

Art. 717.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Se o agente não puder continuar o trabalho por MOTIVO DE FORÇA MAIOR, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

Answer 73

Verdadeiro.

Art. 719.

Question 74

Complete:

Art. 720. Se o contrato (de agência ou distribuição) for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante ____________, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Answer 74

aviso prévio de 90 dias.

Question 75

De acordo com o art. 722, em que consiste o contrato de corretagem?

Answer 75

Contrato por meio do qual uma pessoa, sem qualquer relação de dependência com a outra, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Question 76

Quando que a remuneração do corretor será devida?

Art. 725.

Answer 76

É devida se o corretor tiver conseguido o resultado previsto no contrato, ou se este não se efetivar em virtude do arrependimento das partes.

Question 77

Complete:

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE, terá o corretor direito à ________, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se _________.

Answer 77

Remuneração integral.

Comprovada sua inércia ou ociosidade.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

Se, por NÃO HAVER PRAZO DETERMINADO, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem LHE SERÁ DEVIDA; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Answer 78

Verdadeiro.

Art. 727.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Answer 79

Verdadeiro.

Art. 728.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao contrato de transporte, o dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

Answer 80

Verdadeiro.

Art. 733, §1º.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao contrato de transporte, se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do decurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Answer 81

Verdadeiro.

Art. 733, §2º.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (responsabilidade objetiva), SALVO FORÇA MAIOR, sendo NULA qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 734, “caput”.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

É ILÍCITO ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Answer 83

Falso.

É LÍCITO.

Art. 734, parágrafo único.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, contra o qual tem ação regressiva.

Answer 84

Verdadeiro.

Art. 735 e Súm. 187/STF.

Question 85

Complete:

“Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, _________.

Answer 85

embora feito sem remuneração, transportador auferir vantagens indiretas.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

Answer 86

Verdadeiro.

Art. 737.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

Se uma pessoa sofrer prejuízo durante o transporte por ter transgredido às normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Answer 87

Verdadeiro.

Art. 738, parágrafo único.

Question 88

O transportador pode recusar passageiros?

Answer 88

Em regra, NÃO, exceto nos (1) casos previstos em regulamentos, ou (2) se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

Art. 739.

Question 89

Fale acerca do direito de o passageiro desistir do contrato de transporte e acerca da possibilidade de receber o valor pago.

Art. 740

Answer 89

1. O passageiro pode rescindir o contrato de transporte ANTES DE INICIADA A VIAGEM, com direito à restituição do valor da passagem, desde que comunicado ao transportador em tempo de ser renegociada.
2. Se desistir APÓS O INÍCIO DA VIAGEM, tendo direito à restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, DESDE QUE PROVADO QUE OUTRA PESSOA HAJA SIDO TRANSPORTADA EM SEU LUGAR.
3. SE NÃO EMBARCAR, não terá direito ao reembolso, SALVO SE PROVAR QUE OUTRA PESSOA FOI TRANSPORTADA EM SEU LUGAR.

• Em qualquer caso, o transportador tem o direito de reter ATÉ 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, COM A ANUÊNCIA DO PASSAGEIRO, por modalidade diferente, À SUA CUSTA, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 741.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

O transportador pode reter a bagagem do passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir o pagamento do valor da passagem não paga no início ou durante o percurso.

Answer 91

Verdadeiro.

Art. 742.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua (1) natureza, (2) valor, (3) peso e (4) quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o (5) destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.

Answer 92

Verdadeiro.

Art. 743.

Question 93

Ao receber o produto a ser transportado, o transportador emitirá conhecimento com menção aos dados que a identifiquem, podendo exigir, também, relação discriminada das coisas a serem transportadas (art. 744).

A que faz jus o transportador em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento (art. 745)?

Answer 93

Faz jus à indenização pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de 120 DIAS, a contar daquele ato, sob pena de decadência.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 746.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

O transportador poderá recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Answer 95

Falso.

DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE RECUSAR.

Art. 747.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar que seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.

Answer 96

Verdadeiro.

Art. 748.

Question 97

Complete:

“Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, COMEÇA _________; TERMINA QUANDO ____________. “

Answer 97

(1) no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa;

(2) é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.

Answer 98

Verdadeiro.

Art. 751.

Question 99

De acordo com as regras do Código Civil (art. 752), fale acerca da obrigação do transportador de dar aviso ao destinatário e entrega a domicílio.

Answer 99

1. A entrega a domicílio e o aviso ao destinatário NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS, SALVO se assim forem ajustadas.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, SALVO FORÇA MAIOR.

Answer 100

Verdadeiro.

Art. 753.

Question 101

Em caso de impedimento não imputável ao transportador, que impeça a o transporte, o que poderá o transportador fazer caso não haja manifestação do remetente?

E se o impedimento for de responsabilidade do transportador?

Answer 101

1. Poderá depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecida a legislação, ou os usos locais, depositando o valor (Art. 753, §1º).
2. Se for sua responsabilidade, poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível (§2º).

Em qualquer dos casos, deverá informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda (§3º).

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de impedimento que impeça o transporte, e o transportador opte por manter a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, SENDO-LHE DEVIDA, PORÉM, UMA REMUNERAÇÃO PELA CUSTÓDIA, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.

Answer 102

Verdadeiro.

Art. 753, §4º.

Question 103

Complete:

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único: No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que __________.

Answer 103

denuncie o dano em 10 dias a contar a entrega.

Question 104

O que deverá o transportador fazer em caso de dúvida acerca de quem seja o destinatário?

Answer 104

Deverá depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente.

Se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

No caso de TRANSPORTE CUMULATIVO, todos os transportadores respondem SOLIDARIAMENTE pelo dano causado perante o remetente (responsabilidade objetiva), ressalvada a apuração da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.

Answer 105

Verdadeiro.

Art. 756.

Question 106

Complete:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante ________, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra _______.

Parágrafo único: Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, ENTIDADE para tal fim legalmente AUTORIZADA.

Answer 106

(1) pagamento do prêmio.

(2) riscos predeterminados.

Question 107

Complete:

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da _________, e, na falta deles, por ___________.

Answer 107

(1) apólice ou do bilhete do seguro.

(2) documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Question 108

Complete:

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão
- NOMINATIVOS (mencionam o nome do segurador, do segurado, de representante do último ou de terceiro beneficiário, sendo transmissíveis por meio de cessão civil ou mesmo por alienação);
- À ORDEM (são transmissíveis por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e o endossatário); ou
- AO PORTADOR (são transmissíveis por tradição simples),
e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ______.

Answer 108

Ao portador.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

ANULÁVEL será o contrato para garantia de risco proveniente de ATO DOLOSO do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Answer 109

Falso.

Será NULO.

Art. 762.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Answer 110

Verdadeiro.

Art. 763.

Question 111

Segundo o art. 766, do Código, quais as consequências caso o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio?

Answer 111

1. Perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
2. Agora, se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a (a) resolver o contrato, ou o (b) cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

No seguro à conta de outrem, o SEGURADOR PODE OPOR ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Answer 112

Verdadeiro.

Art. 767.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

O segurado PERDERÁ o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Answer 113

Verdadeiro.

Art. 768.

Question 114

Complete:

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, SOB PENA DE PERDER O DIREITO À GARANTIA, se provar que silenciou de má-fé.

§1º. O segurador, desde que o faça nos _______ seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§2º. A resolução só será eficaz _______ após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Answer 114

(1) 15 dias.

(2) 30 dias.

Question 115

A redução do risco no curso do mandato acarreta redução do prêmio estipulado?

Answer 115

Via de regra, não, salvo se houver disposição em contrário.

Entretanto, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou resolução do contrato.

Art. 770.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

SOB PENA DE PERDER O DIREITO À INDENIZAÇÃO, o segurado comunicará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.

Entretanto, para que ocorra essa sanção é necessário que fique demonstrada a ocorrência de uma omissão dolosa do segurado, que beire a má-fé ou a culpa grave e que, com isso, prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora.

Answer 116

Verdadeiro.

Art 771 e REsp 1.409.908-MG.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

CORREM À CONTA DO SEGURADOR, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.

Answer 117

Verdadeiro.

Art. 771, Parágrafo único.

Question 118

Complete:

Art. 773. O segurador que, ao tempo contrato, SABE ESTAR PASSADO O RISCO que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, PAGARÁ _______.

Answer 118

Em dobro o prêmio estipulado.

Question 119

A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, se opera quantas vezes?

Answer 119

Somente uma única vez.

Art. 774.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

OS AGENTES AUTORIZADOS do segurador PRESUMEM-SE seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

Answer 120

Verdadeiro.

Art. 775.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

O segurador é obrigado a PAGAR EM DINHEIRO o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Answer 121

Verdadeiro.

Art. 776.

Question 122

Complete:

Art. 778. Nos SEGUROS DE DANO, a garantia prometida não pode ultrapassar __________, sob pena de perda da garantia e do prêmio pago, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Answer 122

o VALOR DO INTERESSE SEGURADO no momento da conclusão do contrato.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

O risco do seguro de dano COMPREENDERÁ todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

Answer 123

Verdadeiro.

Art. 779.

Question 124

Complete:

Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que _________, e cessa com _________.

Answer 124

(1) são pelo transportador recebidas.

(2) a sua entrega ao destinatário.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

No caso de seguro de dano, a INDENIZAÇÃO não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, SALVO EM CASO DE MORA DO SEGURADOR.

Answer 125

Verdadeiro.

Art. 781.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

O segurado que, na vigência do contrato, pretender novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve PREVIAMENTE comunicar sua intenção intenção por escrito ao primeiro. Isso para provar obediência à regra pela qual o valor do seguro não pode ser superior ao interesse segurado.

Answer 126

Verdadeiro.

Art. 782 + 778.

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

No caso de seguro de dano, não se inclui na garantia o sinistro provocado por VÍCIO INTRÍNSECO DA COISA SEGURADA, não declarada pelo segurado.
Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.

Answer 127

Verdadeiro.

Art. 784.

Question 128

Via de regra, a alienação ou cessão do interesse segurado implica na transferência do contrato de seguro de dano?

Answer 128

1. Salvo disposição em contrário, admite-se que sim.
2. Se o contrato for nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurado mediante aviso prévio assinado pelo cedente e pelo cessionário.
3. Se a apólice ou bilhete for à “ordem” a transferência se dá por endosso em preto (em que o endossante identifica o endossatário), datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

Art. 785.

Question 129

No caso de seguro de dano, fale acerca da sub-rogação do segurador nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Art. 786.

Answer 129

1. Paga a indenização, o segurador se sub-roga em tais direitos e ações, até o limite que foi pago.
2. SALVO DOLO, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo (1) cônjuge do segurado, (2) ascendentes ou (3) descendentes, consanguíneos ou afins.
3. É INEFICAZ qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, tais direitos.

Question 130

Fale acerca do seguro de responsabilidade civil.

1. O que é?
2. O que deve o segurado fazer caso pratique um ato que enseje a responsabilidade prevista na garantia?
3. Quais são as vedações aplicáveis ao segurado?
4. O que deve fazer o segurado se o terceiro prejudicado ingressar com ação contra ele?
5. E se o segurador for insolvente?
   Art. 787.

Answer 130

1. O segurado garantir o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
2. O segurado deve comunicar ao segurador tão logo saiba das consequências de seu ato, que possa acarretar a responsabilidade incluída na garantia.
3. É proibido ao segurado (1) reconhecer sua responsabilidade, (2) confessar a ação, (3) transigir com o terceiro prejudicado, ou (4) indenizá-lo diretamente, SEM ANUÊNCIA DO SEGURADOR.
4. Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.
5. Se o segurador for insolvente, subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

Nos seguros de responsabilidade LEGALMENTE OBRIGATÓRIOS, a indenização do sinistro será PAGA PELO SEGURADOR DIRETAMENTE AO TERCEIRO PREJUDICADO.

DEMANDADO em ação direta pela vítima do dano, o segurador NÃO PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Answer 131

Verdadeiro.

Art. 788.

Question 132

Quais são os prazos prescricionais para a pretensão contra SEGURO de RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO e RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO.

Answer 132

• FACULTATIVO: 1 ano para o segurado.
  – O terceiro tem 10 anos.
• OBRIGATÓRIO: 3 anos, seja segurado ou terceiro.

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto no seguro de dano a garantia é limitada ao valor do interesse (coisa), no seguro de pessoa, a garantia é livremente estipulada proponente.

Answer 133

Verdadeiro.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

Nos seguros de pessoas, o capital segurado é LIVREMENTE ESTIPULADO pelo proponente, que PODE CONTRATAR MAIS DE UM seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

Answer 134

Verdadeiro.

Art. 789.

Question 135

Complete:

Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é ______, _____ ou ________.

Answer 135

cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

Question 136

No tocante ao seguro de vida, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade, exceto em que hipóteses?

Art. 791.

Answer 136

(1) Se o segurado renunciar a tal faculdade; ou

(2) Se o seguro tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de substituição do beneficiário em seguro de vida, o segurador, se não cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 791, parágrafo único.

Question 138

Em caso de seguro de pessoa, a quem será pago o capital segurado, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita?

Art. 792.

Answer 138

1. Será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente; e
2. O restante será pago aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
3. Ausente tais pessoas, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Question 139

Verdadeiro ou Falso:

No seguro de pessoa, é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Answer 139

Verdadeiro.

Art. 793.

Question 140

O seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado? É considerado herança?

Answer 140

(1) Não está sujeito às dívidas do segurado.

(2) Não se considera herança para todos os efeitos de direito.

Art. 794.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

É anulável, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

Answer 141

Falso.

NULA.

Art. 795.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

Em qualquer hipótese, no seguro individual, o SEGURADOR NÃO TERÁ AÇÃO PARA COBRAR O PRÊMIO VENCIDO, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Answer 142

Verdadeiro.

Art. 796, parágrafo único.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

No seguro de vida para o caso de morte, é LÍCITO ESTIPULAR-SE PRAZO DE CARÊNCIA, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Em caso de ocorrência do sinistro durante a carência, o segurador será obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Answer 143

Verdadeiro.

Art. 797.

Question 144

Complete:

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital quando o segurado se suicida nos ________ de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, havendo direito somente ao montante da reserva técnica formada.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é _____ a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Answer 144

dois primeiros anos

nula.

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

O segurador pode eximir-se ao pagamento do seguro, desde que haja previsão na apólice, nos casos de morte ou incapacidade do segurado provier da (1) utilização de meio transporte mais arriscado, (2) prestação de serviço militar, (3) prática de esporte, ou de (4) atos de humanidade em auxílio de outrem.

Answer 145

Falso.

Não pode eximir-se, ainda que haja previsão nesse sentido na apólice.

Art. 799.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

Diversamente do que ocorre no seguro de coisas, no seguro de pessoas, o segurador NÃO PODE SUB-ROGAR-SE nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

Answer 146

Verdadeiro.

Art. 800.

Question 147

Fale acerca do seguro DE PESSOAS (art. 801).

1. Quem pode estipular?
2. O estipulante representa o segurador perante o grupo segurado?
3. Quem é o responsável, perante o segurador, para cumprir as obrigações?
4. A modificação da apólice do seguro depende da anuência dos segurados?

Answer 147

1. Pode estipular qualquer pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
2. O estipulante não representa o segurador perante os segurados.
3. O estipulante é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
4. A modificação da apólice em vigor depende da anuência expressa dos segurados que representem 3/4 do grupo.
   4.1. Segundo en. 375, essa anuência só é necessária quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor.

Question 148

Em que consiste o contrato de constituição de renda? (arts. 803 a 805)

Answer 148

1. Contrato pelo qual alguém, a título GRATUITO, obriga-se para com outra a uma prestação periódica.
2. Também poderá ser ONEROSO, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
   2.1. Sendo a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia REAL ou FIDEJUSSÓRIA.

Question 149

Qual é a duração do contrato de Constituição de Renda?

Answer 149

Poderá ter prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor, MAS NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A VIDA DO CREDOR, seja ele o contratante, seja terceiro.

Art. 806.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de constituição de renda REQUER ESCRITURA PÚBLICA.

Answer 150

Verdadeiro.

Art. 807.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

Art. 808. É NULA a constituição de renda EM FAVOR de ______, ou que, _______, __________, quando foi celebrado o contrato.

Answer 151

(1) pessoa já FALECIDA.

(2) NOS 30 DIAS SEGUINTES, VIER A FALECER DE MOLÉSTIA QUE JÁ SOFRIA

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.

Answer 152

Verdadeiro.

Art. 810.

Question 153

Fale acerca das regras do art. 812 no tocante à renda constituída em benefício de duas ou mais pessoas.

Answer 153

1. Se não houver determinação da parte de cada uma, entende-se que seus direitos são iguais.
2. Salvo estipulação em contrário, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

A renda constituída por título GRATUITO pode, POR ATO DO INSTITUIDOR, ficar ISENTA DE TODAS AS EXECUÇÕES pendentes e futuras. Tal isenção prevalece de pleno direito em favor dos MONTEPIOS E PENSÕES ALIMENTÍCIAS.

Answer 154

Verdadeiro.

Art. 813.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

As dividas de jogo ou de aposta NÃO OBRIGAM o pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, SALVO se foi ganha por DOLO, ou se o perdente é MENOR OU INTERDITO.

Essa disposição se estende a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; MAS A NULIDADE RESULTANTE NÃO PODE SER OPOSTA AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Answer 155

Verdadeiro.

Art. 814, “caput” e §1º.

Question 156

Quais jogos e apostas obrigam o pagamento?

Answer 156

Jogos e apostas legalmente permitidos,

E aos prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Art. 814, §§2º e 3º

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

NÃO SE PODE EXIGIR REEMBOLSO do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

Answer 157

Verdadeiro.

Art. 815.

Question 158

Em que consiste o Contrato de Fiança (art. 818)?

Answer 158

1. Contrato pelo qual uma pessoa se compromete perante o credor a satisfazer obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Question 159

Complete:

Art. 819. A fiança dar-se-á por ______, e não admite interpretação _______.

Answer 159

(1) escrito (não se admite fiança verbal).

(2) extensiva.

Question 160

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível estipular fiança sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Answer 160

Falso.

É possível, seja sem o seu consentimento ou contra a sua vontade.

Art. 820.

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

DÍVIDAS FUTURAS PODEM SER OBJETO DE FIANÇA; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Answer 161

Verdadeiro.

Art. 821.

Question 162

Complete:

Art. 822. NÃO SENDO LIMITADA, a fiança compreenderá __________.

Answer 162

Todos os acessórios da dívida principal (como juros e cláusula penal), inclusive as despesas judiciais, DESDE A CITAÇÃO DO FIADOR.

Question 163

Verdadeiro ou Falso:

A fiança pode ser de valor INFERIOR ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, QUANDO EXCEDER o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, NÃO VALERÁ SENÃO ATÉ O LIMITE DA OBRIGAÇÃO AFIANÇADA.

Answer 163

Verdadeiro.

Art. 823.

Question 164

Complete:

Art. 824. As obrigações NULAS não são suscetíveis de fiança, exceto se ___________.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de _______.

Answer 164

(1) a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

(2) mútuo feito a menor (sem autorização do seu representante).

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor NÃO PODE SER OBRIGADO A ACEITÁ-LO se não for pessoa idônea, domiciliada no domicílio onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Answer 165

Verdadeiro.

Art. 825.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

Answer 166

Verdadeiro.

Art. 826.

Caso não haja substituição do fiador, poderá haver o vencimento antecipado da dívida.

Question 167

Complete:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a ________, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve __________.

Answer 167

(1) contestação da lide.

(2) nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Question 168

Via de regra, o fiador tem direito à exigir o benefício de ordem. Em que hipóteses ele não poderá ser valer de tal benefício?

Art. 828.

Answer 168

1. Se ele o renunciou expressamente;
2. Se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; e
3. O devedor for insolvente, ou falido.

Question 169

Em caso de fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, como se dará a responsabilidade dos fiadores?

Answer 169

1. Presume-se compromisso de solidariedade entre eles, salvo se houver cláusula expressa de benefício de divisão.
2. No caso de benefício da divisão, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Art. 829.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos fiadores pela respectiva quota.
A parte do fiador INSOLVENTE DISTRIBUIR-SE-Á PELOS OUTROS.

Answer 170

Verdadeiro.

Art. 831.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

O devedor responde perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

Answer 171

Verdadeiro.

Art. 832.

Question 172

Verdadeiro ou Falso:

Quando o credor, sem justa causa, deixar de dar andamento à execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.

Answer 172

Verdadeiro.

Art. 834.

Question 173

Em caso de fiança sem limitação de tempo, como poderá dela o fiador exonerar-se?

Art. 835.

Answer 173

Deverá notificar o credor, mas continuará respondendo durante 60 dias, a contar da notificação.

Question 174

A obrigação do fiador passar aos herdeiros?

Answer 174

Sim. Entretanto, se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

Art. 836.

Question 175

Complete:

Art. 837. O fiador pode opor ao credor as ________, e as __________, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo ________.

Answer 175

(1) exceções que lhe forem pessoais.

(2) extintivas da obrigação que competem ao devedor principal.

(3) o caso de mútuo feito a menor.

Question 176

Em que hipóteses o fiador, anda que solidário, ficará desobrigado?

(Arts. 838 e 839).

Answer 176

1. Se, sem o seu consentimento, o credor CONCEDER MORATÓRIA ao devedor ou com ele TRANSACIONAR;
2. Se, por culpa do credor, for IMPOSSÍVEL A SUB-ROGAÇÃO nos seus direitos e preferências;
3. Se o credor, em pagamento da dívida, ACEITAR AMIGAVELMENTE DO DEVEDOR OBJETO DIVERSO do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo pr evicção; e
4. Se o fiador invocar o benefício da excussão (ordem) e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens, à época da penhora, eram suficientes.

Question 177

De acordo com o Código Civil, em que consiste a transação e quando é admitida?

Arts. 840 e 841.

Answer 177

1. Consiste em concessões mútuas a fim de prevenirem ou terminarem um litígio.
2. Somente se admite transação sobre direitos patrimoniais de caráter privado.

Question 178

Como dar-se-á a transação?

Answer 178

1. Instrumento particular, se a obrigação o admite.
2. Instrumento público, nas obrigações em que a lei o exige.
3. Em caso de DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, será por escritura pública ou termo nos autos, assinados pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Question 179

Complete:

Art. 843. A transação interpreta-se _______, e por ela NÃO SE TRANSMITEM, apenas se ________.

Answer 179

(1) restritivamente.

(2) declaram ou reconhecem direitos.

Question 180

Complete:

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que _______, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL.

§1º. Se for concluída entre o credor e o devedor, _______ o fiador.

§2º. Se entre um dos credores solidários e o devedor, _________.

§3º. Se entre um dos devedores solidários e seu credor, __________.

Answer 180

(1) nela intervierem.

(2) desobrigará o fiador.

(3) extingue a obrigação desde para com os outros credores.

(4) extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Question 181

Verdadeiro ou Falso:

A transação concernente a obrigações resultantes de delito NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL PÚBLICA.

Answer 181

Verdadeiro.

Art. 846.

Question 182

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível, na transação, a pena convencional.

Answer 182

Falso.

É admissível. (art. 847)

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

A nulidade de uma das cláusulas da transação não implica na nulidade da própria transação.

Answer 183

Falso.

“Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.”

Question 184

Em que hipóteses a transação será anulável?

Art. 849.

Answer 184

1. Dolo;
2. Coação; ou
3. Erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa.

A transação NÃO SE ANULA por ERRO DE DIREITO a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Question 185

Verdadeiro ou Falso:

É NULA a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, SE DELA NÃO TINHA CIÊNCIA algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Answer 185

Verdadeiro.

Art. 850.

Question 186

Verdadeiro ou Falso:

É admitido compromisso, JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

Answer 186

Verdadeiro.

Art. 851.

Question 187

Segundo o Código Civil, em que hipóteses é vedado o compromisso?

Answer 187

1. Questões de estado;
2. Direito pessoal de família; e
3. Outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. LOGO, ADMITE-SE ARBITRAGEM APENAS PARA TRATAR DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.

Art. 852

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Answer 188

Verdadeiro.

Art. 853.

Question 189

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de seguro por danos pessoais COMPREENDE DANOS MORAIS, salvo cláusula expressa em contrário.

Answer 189

Verdadeiro.

Súmula 402/STJ.

Question 190

Verdadeiro ou Falso:

O suicídio não é coberto nos DOIS PRIMEIROS ANOS de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Answer 190

Verdadeiro.

Súmula 610/STJ.

Question 191

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de SEGURO DE AUTOMÓVEL, se o sinistro for causado pelo segurado em estado de embriaguez, não haverá indenização, salvo se comprovar que o acidente ocorreria mesmo que o condutor não estivesse embriagado.

Answer 191

Verdadeiro.

REsp 1.485.717/SP.

Question 192

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, desde que inexista má-fé dele e não se trate de suicídio no prazo de carência.

Answer 192

Verdadeiro.

Súmula 620/STJ e REsp 1.665.701-RS.

Question 193

Verdadeiro ou Falso:

No caso de seguro de veículos, ainda que o contrato preveja a exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado e mesmo que o acidente tenha sido causado por essa embriaguez, a seguradora será obrigada a indenizar a vítima, já que essa claúsula é ineficaz perante terceiros.
Depois de indenizar a vítima, a seguradora poderá exercer seu direito de regressa contra o segurado (causador do dano).

Answer 193

Verdadeiro.

REsp 1.738.247-SC.

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ILÍCITA se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Answer 194

Verdadeiro.

Súmula 609/STJ,

Question 195

Verdadeiro ou Falso:

A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida não exime a seguradora de honrar sua obrigação se o óbito decorrer de causa diversa da doença omitida.

Answer 195

Verdadeiro.

REsp 765.471-RS.

Question 196

Segundo a jurisprudência do STJ, quais cláusulas previstas em contrato de adesão de seguro de acidentes pessoais são consideradas abusivas?

Answer 196

1. Morte decorrente de embriaguez do segurado;
2. Suicídio, exceto nos 2 primeiros anos de seguro;
3. Gravidez, parto ou aborto e suas consequências;
4. Perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e
5. Todas as intercorrências ou complicações decorrentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.

Question 197

Verdadeiro ou Falso:

A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada.

Answer 197

Verdadeiro.

EREsp 1.508.190-SC.

Question 198

Verdadeiro ou Falso:

A negativa pura e simples da seguradora de contratar seguro de vida com pessoa que teve doença grave no passado é ILÍCITA.

Answer 198

Verdadeiro.

REsp 1.300.116-SP.

Question 199

Verdadeiro ou Falso:

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.

Answer 199

Verdadeiro.

REsp 1.594.024-SP.

Question 200

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância de ambos os contratantes, assim como não há direito à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato.

Answer 200

Verdadeiro.

REsp 1.569.627-RS.

Question 201

Como deverá ser pago o capital segurado na hipótese em que o segurado tenha contratado seguro de vida sem indicação de beneficiário e, na data do óbito, esteja separado de fato e em união estável, além de ter dois filhos?

Answer 201

1. Metade do capital será devida aos herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária; e
2. Metade será dividida igualmente entre a cônjuge não separada judicialmente e a companheira.

REsp 1.401.538-RJ.

Question 202

Verdadeiro ou Falso:

Apólice que prevê cobertura para furto qualificado abrange também furto simples, se o segurador não tiver detalhadamente explicado ao contratante as diferenças entre uma e outra espécie de furto.

Answer 202

Verdadeiro.

REsp 1.293.006-SP.

Question 203

Verdadeiro ou Falso:

Se a apólice de seguro de carro previa a cobertura apenas para furto e roubo, a seguradora, mesmo assim, terá que pagar a indenização caso o veículo seja perdido por conta de uma extorsão.

Answer 203

Verdadeiro.

REsp 1.106.827-SP.

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

Se a apólice do seguro previa a cobertura apenas para furto e roubo, a seguradora não terá que pagar indenização caso ocorra uma apropriação indébita.

Answer 204

Verdadeiro.

REsp 1.177.479-PR.

Question 205

Verdadeiro ou Falso:

Caso a sociedade empresária segurada, de forma negligente, deixe de evitar que empregado não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, OCORRERÁ A EXCLUSÃO DO DEVER INDENIZAR SE DEMONSTRADO QUE A FALTA DE HABILITAÇÃO IMPORTOU EM INCREMENTO DO RISCO.

Answer 205

Verdadeiro.

REsp 1.412.816-SC.

Question 206

Verdadeiro ou Falso?

Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com base no prejuízo suportado pelo segurado, sendo o valor previsto na apólice, salvo expressa disposição em contrário, mero teto indenizatório.

Answer 206

Verdadeiro.

REsp 1.473.828-RJ.

Question 207

Verdadeiro ou Falso:

Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Answer 207

Verdadeiro.

Súmula 465/STJ.

Question 208

Verdadeiro ou Falso:

Se a seguradora indica ou credencia determinada oficina mecânica para que realize o conserto do veículo do segurado, ela passa a ter responsabilidade objetiva e solidária pela qualidade dos serviços executados no automóvel do consumidor.

Answer 208

Verdadeiro.

REsp 827.833-MG.

Question 209

Verdadeiro ou Falso:

No caso de contrato de seguro de automóvel, havendo perda total, a seguradora deverá indenizar o segurado com base na TABELA VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, e não na data do efetivo pagamento.

Answer 209

Verdadeiro.

REsp 1.546.163-GO.

Question 210

Verdadeiro ou Falso:

A indenização securitária é DEVIDA quando AUSENTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DO ATRASO no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Answer 210

Verdadeiro.

Súmula 616/STJ.

Question 211

Complete:

Súmula 632/STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da __________ até o ________.”

Answer 211

(1) contratação.

(2) efetivo pagamento.

Question 212

Seguro de vida e de automóvel são considerados título executivo extrajudicial?

Answer 212

Não.

Seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial. Logo, sua cobrança deverá se dar em ação de conhecimento.

Seguro de vida é considerado título executivo extrajudicial, por ser dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo ser cobrado por meio de ação de execução.

REsp 1.416.786-PR.

Question 213

Verdadeiro ou Falso:

No seguro de responsabilidade civil facultativo, NÃO CABE o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA do apontado causador do dano.

Answer 213

Verdadeiro.

Súmula 529/STJ.

Question 214

Verdadeiro ou Falso:

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, poderá ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Answer 214

Verdadeiro.

Súmula 537/STJ.

Question 215

Qual é o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios de virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva?

Answer 215

1 ano.

REsp 1637474/RS.

Question 216

Verdadeiro ou Falso:

A criação de uma nova espécie de contrato não possui a proteção da Lei de Direitos Autorais.

Answer 216

Verdadeiro.

REsp 1.627.606/RJ.

Question 217

Verdadeiro ou Falso:

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Por outro lado, em se tratando de união estável, ainda que formalizada por meio de escritura pública, será válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.

Answer 217

Verdadeiro.

Súmula 332/STJ e REsp 1.299.866-DF.

Question 218

Verdadeiro ou Falso:

No caso de fiança limitada, o fiador não pode ser compelido a pagar valor superior ao que foi avençado, devendo responder tão somente até o limite da garantia por ele assumida.

Answer 218

Verdadeiro.

Art. 819 e REsp 1.482.565/SP.

Question 219

Verdadeiro ou Falso:

O fiador não possui legitimidade ativa para pleitear em juízo a revisão do contrato principal.

Answer 219

Verdadeiro.

REsp 926.792/SC.

Question 220

Segundo a jurisprudência do STJ, qual é o prazo decadencial para que o herdeiro do cônjuge prejudicado pleiteie a anulação da fiança firmada sem a devida outorga conjugal?

Answer 220

2 anos, a contar do falecimento do consorte que não concordou com a referida garantia.

Question 221

Verdadeiro ou Falso:

A interrupção da prescrição operada contra o devedor principal prejudica o fiador, em razão do princípio da gravitação jurídica.
Por outro lado, em regra, a interrupção da prescrição operada contra o fiador não prejudica o devedor principal, salvo nas hipóteses em que o fiador tenha renunciado ao benefício da ordem ou se obrigue como principal pagador ou devedor solidário.

Answer 221

Verdadeiro.

REsp 1.276.778-MS.

Question 222

Verdadeiro ou Falso:

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Answer 222

Verdadeiro.

Súmula 161/STF.

Question 223

Complete:

Súmula 145/STJ: “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em __________.”

Answer 223

Dolo ou culpa grave.

Question 224

Fale acerca da aplicação do CDC ou das Convenções de Varsóvia e Montreal no transporte aéreo.

Answer 224

1. No tocante ao extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, aplica-se as Convenções de Varsóvia e Montreal.
2. Se transporte aéreo nacional, aplica-se o CDC.
3. A limitação indenizatória prevista nas Convenções limita-se aos danos materiais, não se tratando dos danos morais.

RE 636331/RJ.

Question 225

Verdadeiro ou Falso:

O Vale-Pedágio (dever do contratante de antecipar ao transportador os custos do pedágios nas estradas) e a “dobra do frete” (multa equivalente ao dobro do frete caso o contratante não antecipe tais valores), NÃO estão sujeito à supressio (perda do direito se o contratado não tiver cobrado o pagamento antecipado), assim como não é possível a sua redução com base no art. 412/CC, por se tratar de sanção legal.

Answer 225

Verdadeiro.

REsp 1.694.324-SP.

Question 226

No contrato de mandato:

1. Se o mandante morre, os herdeiros podem exigir contas ao mandatário?
2. Se o mandatário morre, os herdeiros são obrigados a prestar contas?

Answer 226

1. No caso de morte do mandante, os herdeiros têm direito de exigir que o mandatário faça a prestação de contas do contrato.
2. No caso de morte do mandatário, seus herdeiros não têm obrigação de prestar contas ao mandante.

Question 227

Qual é o prazo prescricional para que o mandante possa ajuizar ação indenizatória contra o mandatário?

Answer 227

10 anos, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.

O prazo prescricional tem início a partir do momento em que a vítima tem conhecimento do ato prejudicial (teoria da “actio nata”).

REsp 1.750.570-RS.

Question 228

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível a estipulação de multa (ou cláusula penal) no contrato de mandato para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

Entretanto, é lícita a estipulação de cláusula penal para situações de mora e/ou inadimplemento.

Answer 228

Verdadeiro.

REsp 1.346.171-PR.

Question 229

Verdadeiro ou Falso:

Configura ABUSO DE DIREITO a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo, SALVO (1) quando houver estipulação contratual que a autorize ou (2) quando ocorrer fato superveniente que a justifique.
Não sendo esta hipótese, deverão ser arbitrado honorários para remunerar o advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da resilição unilateral e imotivada.

Answer 229

Verdadeiro.

REsp 1.724.441-TO.

Question 230

Em que consiste cláusula Quota Litis nos contratos advocatícios?

Answer 230

1. Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente.
2. Segundo o STJ, o valor deve ser calculado com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença (REsp 1.354.338/SP).

Question 231

Verdadeiro ou Falso:

Advogado substabelecente, em regra, não responde por atos ilícitos praticados por advogado substabelecido, SALVO se o substabelecente tivesse ciência da inidoneidade de seu colega.

Answer 231

Verdadeiro.

REsp 1.724.246-ES.

Question 232

Verdadeiro ou Falso:

É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM ainda que o negócio não se concretize em razão do inadimplemento do comprador.

Answer 232

Verdadeiro.

REsp 1.339.642-RJ.

Question 233

Verdadeiro ou Falso:

É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM ainda que o resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o contratante queria inicialmente celebrar.

Answer 233

Verdadeiro.

REsp 1.765.004-SP.

Question 234

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata. Entretanto, o contrato firmado entre as partes e o corretor poderá dispor em sentido contrário.

Answer 234

Verdadeiro.

REsp 1.288.450-AM.

Question 235

Verdadeiro ou Falso:

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10%.

Answer 235

Verdadeiro.

Súmula 538/STJ.

Question 236

Verdadeiro ou Falso:

Se o consorciado faleceu durante o consórcio e o seguro prestamista quitou todo o saldo devedor, a administradora do consórcio deverá fazer a liberação imediata da carta de crédito.

Answer 236

Verdadeiro.

REsp 1.770.358-SE.

Question 237

Verdadeiro ou Falso:

É NULA a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato que envolva relação de consumo, ainda que de compra e venda de imóvel, salvo se houver posterior concordância de ambas as partes.

Answer 237

Verdadeiro.

REsp 1.169.841-RJ.

Question 238

Em regra, de quem é a competência para declarar a nulidade de cláusula de compromisso arbitral?

Answer 238

Ao próprio árbitro.

REsp 1.602.696/PI.

Question 239

Verdadeiro ou Falso:

Se a parte quiser arguir a nulidade da cláusula arbitral, deverá formular esse pedido, em primeiro lugar, ao próprio árbitro, não sendo possível que proponha diretamente ação judicial.
Excepcionalmente, o Judiciário poderá decidir diretamente quando se tratar de um compromisso arbitral “patológico”, ou seja, claramente ilegal, independentemente de prévio procedimento arbitral.

Answer 239

Verdadeiro.

REsp 1.550.260/RS e REsp 1.602.076/SP.

Question 240

Verdadeiro ou Falso:

É VÁLIDA a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.

Answer 240

Verdadeiro.

REsp 1.331.100/BA.

Question 241

Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia em que situação?

Answer 241

Se o aderente:

(1) Tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; ou

(2) Concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula;

Question 242

Verdadeiro ou Falso:

No caso de sentença arbitral estrangeira, o STJ não irá homologá-la se constatar que o árbitro que participou do procedimento não gozava de imparcialidade.

Answer 242

Verdadeiro.

SEC 9.412-EX.

Question 243

Qual é o prazo decadencial para se pleitear a anulação de sentença arbitral?

Answer 243

90 dias, a conta da notificação do trânsito de julgado da decisão que se pretenda anular, seja ela parcial ou final.

REsp 1.519.041/RJ.

Question 244

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de ação anulatória, o árbitro e a instituição de arbitragem possuem legitimidade passiva para figurar o polo passivo da ação.

Answer 244

Falso.

Não têm legitimidade.

REsp 1.433.940/MG.

Question 245

Verdadeiro ou Falso:

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

Answer 245

Verdadeiro.

Súmula 485/STJ.

Question 246

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de depósito é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do depositário. Nesse caso, resta aos herdeiros do depositário a obrigação de devolver a coisa.

Answer 246

Verdadeiro.

Question 247

Segundo o art. 644, “caput”, o depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a (1) retribuição devida, o (2) líquido valor das despesas, ou dos (3) prejuízos, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

O que ele deve fazer se essa retribuição, despesas ou os prejuízos não forem comprovados suficientemente ou se forem ilíquidos?

Answer 247

O depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

Question 248

Verdadeiro ou Falso:

É ILÍCITA a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Answer 248

Verdadeiro.

SV 25.

Question 249

Segundo o art. 658, parágrafo único, se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ______.

Answer 249

será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Question 250

Verdadeiro ou Falso:

O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

Answer 250

Verdadeiro.

En. 182, III JDC.

Question 251

Fale acerca da classificação do mandato QUANTO À ORIGEM.

Answer 251

1. LEGAL: decorre de lei e dispensa a elaboração de qualquer instrumento. Ex.: pais sobre filhos.
2. JUDICIAL: decorre de ação judicial, cuja nomeação se dá pela autoridade judicial. Ex.: nomeação de administrador judicial para representar a massa falida.
3. CONVENCIONAL: decorre de contrato firmado entre as partes. O mandato pode ser:
   - Ad judicia: para representação no campo judicial; ou
   - Ad negotia: administração geral na esfera extrajudicial.

Question 252

Fale acerca da classificação do mandato QUANTO ÀS RELAÇÕES ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO.

Answer 252

1. ONEROSO: a atividade do mandatário é remunerada.
2. GRATUITO: em que não há qualquer remuneração a ser paga ao mandatário, sendo presumida.

Question 253

Fale acerca da classificação do mandato QUANTO À PESSOA DO MANDATÁRIO OU PROCURADOR.

Answer 253

1. SINGULAR OU SIMPLES: há apenas um mandatário.
2. PLURAL: vários procuradores ou mandatários.
   - CONJUNTO OU SIMULTÂNEO: devem atuar necessariamente de forma conjunta, podendo podendo atuar separadamente (salvo se houver ratificação dos demais);
   - SOLIDÁRIO: podem agir de forma isolada, independentemente da ordem de nomeação (é a regra);
   - FRACIONÁRIO: cada mandatário só pode atuar naquilo a que foi designado. Cada qual possui o seu setor;
   - SUCESSIVO OU SUBSTITUTIVO: um mandatário só atua na ausência do outro, de acordo com a ordem de nomeação.

Question 254

Fale acerca da classificação do mandato QUANTO AO MODO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

Answer 254

1. EXPRESSO: há a elaboração de um instrumento de procuração que estipula os poderes do mandatário.
2. TÁCITO: não há instrumento de procuração, mas a aceitação se presume pela prática de atos.

Question 255

Fale acerca da classificação do mandato QUANTO À FORMA DE CELEBRAÇÃO.

Answer 255

1. VERBAL: permitido em todos os casos em que não se exige forma escrita. sendo provado por testemunhas.
2. ESCRITO: elaborado por meio de instrumento público ou particular.

Question 256

Fale acerca da classificação do mandato QUANTO AOS PODERES CONFERIDOS.

Answer 256

1. GERAL: confere poderes para a prática de atos de administração ordinária.
2. ESPECIAL: confere determinados poderes que exorbitem a administração ordinária (como alienar, hipotecar, transigir).

Question 257

Verdadeiro ou Falso:

O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o desembolso de despesas.

Answer 257

Verdadeiro.

En. 184,

Question 258

Relativamente incapaz pode ser mandante?

Answer 258

Sim, mas os poderes deverão ser outorgados por meio de INSTRUMENTO PÚBLICO, para atos da vida civil.

Para atuação em juízo, poderá se dar por instrumento particular.

Em qualquer caso, deve estar assistido por seu representante legal.

Question 259

Diferencie “substabelecimento sem reserva de poderes” e “substabelecimento com reserva de poderes”.

Answer 259

1. SEM RESERVA DE PODERES: o substabelecente transfere seus poderes ao substabelecido, renunciando ao mandato que lhe foi outorgado. O mandante deve ser notificado, sob pena de mandatário não ficar isento de responsabilidade pelas suas obrigações.
2. COM RESERVA DE PODERES: o substabelecente não perde os poderes, de modo que ambos podem exercê-los.

Question 260

Verdadeiro ou Falso:

Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.

Answer 260

Verdadeiro.

Art. 695, parágrafo único.

Question 261

Verdadeiro ou Falso:

Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário, ENTENDENDO-SE POR ELAS REGIDOS TAMBÉM OS NEGÓCIOS PENDENTES.

Answer 261

Verdadeiro.

Art. 704.

Question 262

Verdadeiro ou Falso:

O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

Answer 262

Verdadeiro.

Art. 706.

Question 263

Verdadeiro ou Falso:

Se a dispensa se der SEM CULPA do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.

Answer 263

Verdadeiro.

Art. 718.

Question 264

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de corretagem, o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Sob pena de responder por perdas e danos, deve prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

Answer 264

Verdadeiro.

Art. 723.

Question 265

Verdadeiro ou Falso:

O corretor tem direito à remuneração mesmo tendo sido realizado o negócio por ele intermediado após o prazo do contrato de corretagem.

Answer 265

Verdadeiro.

REsp 29.286/RJ + ART. 727.

Question 266

Em que consiste o contrato de Transporte?

Art. 730.

Answer 266

Contrato por meio do qual o transportador se obriga, mediante determinada remuneração, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas, por meio terrestre ou aéreo.

Question 267

Verdadeiro ou Falso:

Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições do Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Answer 267

Verdadeiro.

Art. 732.

Question 268

Verdadeiro ou Falso:

No transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Answer 268

Verdadeiro.

En. 559, VI JDC.

Question 269

Verdadeiro ou Falso:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.

Answer 269

Verdadeiro.

Súmula 608/STJ

Question 270

Verdadeiro ou Falso:

O CC admite o “cosseguro”, quando os riscos do seguro são assumidos por várias seguradoras. Nesses casos, a apólice indicará a seguradora que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos (seguradora líder).

Answer 270

Verdadeiro.

Art. 761, CC.

Question 271

Verdadeiro ou Falso:

A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por tentar ao princípio da boa-fé objetiva.

Answer 271

Verdadeiro.

Question 272

Verdadeiro ou Falso:

Salvo disposição especial, o fato de não se ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.

Answer 272

Verdadeiro.

Art. 764.

Question 273

Verdadeiro ou Falso:

Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contato.

Answer 273

Verdadeiro.

En. 543, VI JDC.

Question 274

Segundo posicionamento do STJ (REsp 1.568.244/RJ), o reajuste de mensalidade de plano de saúde individua ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefício é válido desde que:

Answer 274

(1) Haja previsão contratual;

(2) Sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e

(3) Não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Question 275

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.

Answer 275

Verdadeiro.

En. 372, IV JDC.

Question 276

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equidade, atentando às circunstâncias reais, e não probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos.

Answer 276

Verdadeiro.

En. 374, IV JDC.

Question 277

Verdadeiro ou Falso:

Impõe-se o pagamento de indenização do seguro mesmo diante de condutas, omissões ou declarações ambíguas do segurado que não guardem relação com o sinistro.

Answer 277

Verdadeiro.

En. 585, VII JDC.

Question 278

Verdadeiro ou Falso:

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.

Answer 278

Verdadeiro.

Súmula 188/STF.

Question 279

Verdadeiro ou Falso:

O CC/02 admite a possibilidade de se estipular contrato de seguro de dano que protege apenas parcialmente o interesse tutelado. Nesses casos, salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

Answer 279

Verdadeiro.

Art. 783.

Question 280

Verdadeiro ou Falso

PRESCREVE EM 1 ANO a ação do segurador sub-rogado para haver a indenização por extravio ou perda de carga transportada em navio.

Answer 280

Verdadeiro.

S. 151, STF.

Question 281

Verdadeiro ou Falso:

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causado do dano.

Answer 281

Verdadeiro.

S. 257/STF.

Question 282

Verdadeiro ou Falso:

A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.

Answer 282

Verdadeiro.

En.. 542, VI JDC.

Question 283

Verdadeiro ou Falso:

Não se compreende nas disposições do seguro de pessoa a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.

Answer 283

Verdadeiro.

Art. 802.

Question 284

Verdadeiro ou Falso:

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Answer 284

Verdadeiro.

Súmula 214/STJ.

Question 285

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor, ou de 120 (cento e vinte) dias no caso de fiança locatícia.

Answer 285

Verdadeiro.

Enunciado 547/JDC.

Question 286

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

Answer 286

Verdadeiro.

En. 364, IV JDC.

Question 287

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de fiança, não se pode conceber a exoneração do fiador com o simples envio de notificação, pois só com a CIÊNCIA PESSOAL do credor é que se inicia o PRAZO DE 60 DIAS, razão pela qual caberá ao fiador, em situação de eventual litígio, o ônus de prova não só o envio, mas o recebimento da notificação pelo credor.

Answer 287

Verdadeiro.

REsp 1.428.271/MG,

Question 288

Verdadeiro ou Falso:

A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários sucumbenciais definidos no julgado.

Answer 288

Verdadeiro.

En. 442, V JDC.

Question 289

Verdadeiro ou Falso:

Ocorrendo a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não reviverá a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe reclamar perdas e danos.

Answer 289

Verdadeiro.

Art. 845, caput.

Question 290

Verdadeiro ou Falso:

Se algum dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

Answer 290

Verdadeiro.

Art. 845, parágrafo único.

Question 291

Verdadeiro ou Falso:

Nos CONTRATOS DE ADESÃO, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Answer 291

Verdadeiro.

Art. 4º, §2º, Lei 9.307/96.

Question 292

Verdadeiro ou Falso:

A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado fixada pelo BACEN, limitada ao percentual contratado.

NÃO É POTESTATIVA a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.

Answer 292

Verdadeiro.

Súmula 294, 296 e 472 do STJ.

Question 293

Verdadeiro ou Falso:

A procuração que estabelece poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” não atende aos requisitos do art. 661, §1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato.

Answer 293

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.814.643-SP.

Question 294

Verdadeiro ou Falso:

Em 2012, um segurado cometeu suicídio antes de terminarem os dois primeiros anos do contrato, tendo sido demonstrado que o suicídio em não foi premeditado. Seu filho, beneficiário, ingressou com ação judicial em 2013, tendo obtido sentença favorável em 2014. A seguradora recorreu ao STJ e, em 2015, houve mudança de entendido do Egrégio Tribunal, passando a entender que o suicídio nos dois primeiros anos não dá direito à indenização, pouco importado se premeditado ou não.

Nesse caso, o STJ entendeu que o novo entendimento se aplicará ao caso concreto.

Answer 294

Falso.

“É cabível a modulação de efeitos do entendimento da Súmula 610 do STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ainda na vigência do entendimento anterior, previsto nas Súmulas 105 do STF e 61 do STJ”. (REsp 1.721.716-PR).