Contratos em Espécie - Compra, Troca, Estimatório, Doação, Locação, Empréstimo, Prestação de Serviço, Empreitada Flashcards
Complete:
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratante se obriga a _________, e o outro, a _________.
(1) transferir o domínio de coisa certa.
(2) pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Complete:
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde ________.
O momento em que as partes acordarem o objeto e o preço.
Complete:
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa ________. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se ___________.
(1) Atual e futura.
(2) A intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
Verdadeiro ou Falso:
Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
PREVALECE a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
Trata-se de um contrato sob condição suspensiva, que só se aperfeiçoa com a entrega da coisa dentro da qualidade especificada, sob pena de resolução do contrato.
Verdadeiro.
Art. 484, CC.
No tocante ao contrato de compra e venda, complete:
Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratante logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ________.
Ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratante designar outra pessoa.
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de compra e venda, as partes poderão deixar a fixação do preço à TAXA DE MERCADO OU DE BOLSA, em certo e determinado dia e lugar.
Verdadeiro.
Art. 486.
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de ÍNDICES OU PARÂMETROS, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Verdadeiro.
Art. 487.
Qual a solução trazida pelo Código Civil no caso de venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação?
- Entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
- Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
Art. 488, CC.
Verdadeiro ou Falso:
NULO é contrato de compra e venda, quando se deixa ao ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES a fixação do preço.
Verdadeiro.
Art. 489, CC.
Acerca do contrato de compra e venda, complete:
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO a cargo (1) _______, e a cargo (2) ______ as da TRADIÇÃO.
(1) do comprador.
(2) do vendedor.
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SENDO A VENDA A CRÉDITO, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Verdadeiro.
Art. 491, CC.
Fale acerca do que dispõe o Código Civil acerca dos riscos assumidos pelo vendedor e pelo comprados.
REGRA:
- Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
EXCEÇÕES:
- Casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
- Correrão por conta do comprador os riscos da coisa, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.
Art. 492.
Complete:
Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar ________.
onde a coisa se encontrava, ao tempo da venda.
Verdadeiro ou Falso:
Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, SALVO SE DAS INSTRUÇÕES SE AFASTAR O VENDEDOR.
Verdadeiro.
Art. 494, CC.
Verdadeiro ou Falso:
Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
Verdadeiro.
Art. 495.
Acerca da compra e venda, complete:
Art. 495. É ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente, salvo se _____________.
Parágrafo único. Dispensa-se o ______________.
(1) os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
(2) consentimento do cônjuge se o regime de bens for o de separação obrigatória.
Complete:
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores:
II - Servidores públicos em geral;
II - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça:
III - pelos leiloeiros e seus prepostos:
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à CESSÃO DE CRÉDITO.
I - os bens confiados à sua guarda ou administração.
II - Os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III - os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade.
** Não se aplica às hipóteses de (1) compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em (2) pagamento de dívida, ou para (3) garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
IV - os bens de cuja venda estejam encarregados.
Verdadeiro ou Falso:
É LICITA a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Por outro lado, se o bem já fizer parte da comunhão, a venda será NULA, por impossibilidade do objeto.
Verdadeiro.
Art. 499 + Art. 166, II.
Verdadeiro ou Falso:
Se, na venda de um imóvel, se estipular o PREÇO POR MEDIDA DE EXTENSÃO (ad mensuram), OU SE DETERMINAR A RESPECTIVA ÁREA, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de (1) exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de (2) reclamar a resolução do contrato ou (3) abatimento proporcional ao preço.
Verdadeiro.
Art. 500, caput.
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de compra e venda, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a DIFERENÇA ENCONTRADA NÃO EXCEDER DE UM VIGÉSIMO (ou seja, 5%) da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
Verdadeiro.
Art. 500, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de compra e venda, se em vez de faltar houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, CABERÁ AO COMPRADOR, À SUA ESCOLHA, (1) completar o valor correspondente ao preço ou (2) devolver o excesso.
Verdadeiro.
Art. 500, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de compra e venda, não haverá complemento de área, nem devolução, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda “ad corpus” (expressão para se referir a coisa certa e determinada).
Verdadeiro.
Art. 500, §3º.
Qual é o prazo decadencial para que o vendedor ou comprador ingresse com ação para obter complementação de valor/área ou restituição de quantia paga em razão de venda de imóvel com área superior ou inferior à enunciada?
1 ano, a contar do registro do título.
Entretanto, se houver atraso na imissão da posse do imóvel, o prazo não correrá enquanto o interessado não for imitido na posse do bem.
Art. 501.
Complete:
Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por ____________.
todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
Verdadeiro ou Falso:
Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
Falso.
Não autoriza a rejeição de todas.
Art. 503.
Por outro lado, a doutrina afirma que há exceção à regra, como nos casos de “venda coletiva” (em que as coisas vendidas constituem um todo só), bem como nos casos em que são vários itens viciados, ou se o vício de um deles gerar uma depreciação significativa do conjunto.
Complete:
Art. 504. Não pode um condômino em COISA INDIVISÍVEL vender a sua parte a estranhos, se (1) _________. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, (2) ________, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de (3) ___________, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver (4) ___________ e, na falta sua falta, o de (5) _______. Se as partes forem iguais, haverão a parte vencida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.
(1) outro consorte a quiser, tanto por tanto.
(2) depositando o preço.
(3) 180 dias
(4) benfeitorias de maior valor,
(5) quinhão maior.
Fale acerca da possibilidade de se estipular cláusula especial de retrovenda nos contratos de compra e venda.
Arts. 505 a 508.
- No caso de BENS IMÓVEIS, o vendedor poder estipular cláusula de retrovenda, que garante o direito de recobrar a coisa no PRAZO DECADENCIAL MÁXIMO DE 3 ANOS. Podem as partes estipular prazo inferior, mas não prazo superior.
1.1. Deve restituir o preço recebido + reembolsar as despesas do comprador, realizadas com sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias. - Se o comprador se recusar a receber, pode o vendedor depositar em juízo.
2.1. Em caso de insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, enquanto não for integralmente pago o comprador. - O direito de retrato é cessível e transmissível a HERDEIROS E LEGATÁRIOS, e poderá ser exercido contra terceiro adquirente.
- Se duas ou mais pessoas tiverem o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.
Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil relativamente à “Venda a Contento e da Sujeita a Prova”.
Arts. 509 a 512.
- A venda feita a contento do comprador entende-se realizada SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e NÃO SE REPUTARÁ PERFEITA, ENQUANTO o adquirente não manifestar seu agrado.
- A venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.
- Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de MERO COMODATÁRIO, enquanto não manifeste aceitá-la.
- NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.
Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à “Preempção ou Preferência”.
Arts. 513 a 520.
- O que é?
- Qual é o prazo máximo dessa cláusula?
- Obrigação do vendedor para exercer o direito de preferência.
- Prazo para o vendedor exercer o seu direito de preempção.
- Solução caso o direito de preempção tenha sido estipulado em favor de 2 ou mais indivíduos em comum.
- Qual é a consequência caso o comprador alienar a coisa sem ter dado ciência ao vendedor do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem?
- O direito de preempção/preferência pode ser cedido ou passar aos herdeiros?
- Consiste no compromisso que o comprador possui de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, pagando o preço encontrado ou ajustado.
1.1. O vendedor também pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando souber que este vai vender a coisa. - O prazo máximo dessa cláusula não pode ultrapassar (logo, as partes podem estipular prazo inferior):
- 180 dias, no caso de coisa móvel, ou
- 2 anos, se imóvel.
2.1. Após esse prazo, é possível a venda sem que haja o direito de preferência. - O vendedor, sob pena de perder a preferência, é obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
- Se não houver prazo estipulado, o direito de preempção caducará em 3 dias, se móvel, ou em 60 dias, se imóvel, a contar da data em que o comprador tiver notificado o vendedor, sob pena renúncia tácita.
- A preempção só pode ser exercida em relação à coisa no seu todo. Se uma não exercer o seu direito, as demais ainda poderão utilizar.
- Responderá ele por perdas e danos. Já o adquirente só responderá solidariamente se tiver procedido de má-fé. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, V),
6.1. Não será possível a anulação da venda ou haver a coisa para si por meio de ação adjudicatória. - O direito de preferência NÃO se pode ceder nem passa aos herdeiros. Intransmissibilidade “mortis causa” e “inter vivos”
Verdadeiro ou Falso:
Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, CABERÁ AO EXPROPRIADO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO PREÇO ATUAL DA COISA.
Verdadeiro.
Art. 519.
Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à “Venda com Reserva de Domínio”.
Arts. 521 a 528.
- Em que consiste.
- Requisitos formais.
- O que não pode ser objeto de tal cláusula?
- A partir de que momento haverá a transferência da propriedade ao comprador? Quem responde pelo riscos da coisa?
- Quando que o vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio?
- Qual a consequência caso execute tal cláusula?
- Qual é a consequência caso o vendedor receba o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitias?
- Por meio desta cláusula, o vendedor reserva para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
- Deve ser estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
- Não pode ser objeto de tal cláusula coisa insuscetível de caracterização perfeita, para diferenciá-la de outros congêneres.
3.1. Em caso de dúvida, decide-se em favor do terceiro de boa-fé. - A transferência da propriedade somente se dá no momento em que esteja integralmente pago.
4.1. Os riscos são assumidos pelo comprador, desde o momento em que a coisa lhe foi entregue. - O vendedor somente poderá executar a cláusula APÓS CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
- Poderá o vendedor mover a competente (1) ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou (2) poderá recuperar a posse da coisa vendida.
6.1. Caso queira recuperar a posse, terá a faculdade de reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar-lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual. - Caberá à Instituição exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro.
7.1. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.
Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à “Venda Sobre Documentos”.
Arts. 529 a 532.
- O que é?
- Quando e em que lugar se dará o pagamento?
- Riscos em caso de existência de apólice de seguro que cubra os riscos do transporte?
- Pagamento por intermédio de estabelecimento bancário.
- Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
1.1. Se a documentação estiver em ordem, o comprador não pode recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado. - Salvo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.
- Se ao comprador for entregue apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, inclusive a apólice, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
- Em caso de pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo diante da entrega dos documentos, não sendo de sua responsabilidade verificar a coisa vendida.
4.1. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, é que o vendedor poderá pretendê-lo, diretamente ao comprador.
Em que consiste o contrato de TROCA OU PERMUTA?
Quais são suas especificidades?
A. Quem arca com as despesas?
B. Quando será anulável e qual é o prazo decadencial?
Art. 533.
- Contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro.
- Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará metade das despesas com o instrumento da troca.
- É ANULÁVEL a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
2.1. O prazo é decadencial de 2 anos, a contar da celebração do negócio jurídico (art. 179).
Fale acerca do regramento do Código Civil no tocante ao CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO.
Arts. 534 a 537.
- Em que consiste?
- Obrigação do consignatário de pagar o preço, caso a restituição da coisa se torne impossível.
- A coisa consignada pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário?
- Qual é a limitação imposta ao consignante?
- O consignante entrega coisa móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
1.1. Contrato real, pois se aperfeiçoa com a entrega da coisa consignada. - O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
- A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
2.1. Isso porque o proprietário da coisa é o consignante, tendo o consignatário apenas a sua posse direta. - O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Verdadeiro.
Art. 538.
Complete:
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que (1) ______, se a doação (2) ________.
(1) Aceitou
(2) Não for sujeita à encargo.
Verdadeiro ou Falso:
A doação feita em contemplação do merecimento do donatário NÃO PERDE O CARÁTER DE LIBERALIDADE, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
Verdadeiro.
Art. 540.
Verdadeiro ou Falso:
A doação poderá se dar por escritura pública ou instrumento particular.
A DOAÇÃO VERBAL também será válida, se versar sobre bens MÓVEIS e de PEQUENO VALOR, se for seguida de TRADIÇÃO (doação manual).
Verdadeiro.
Art. 541.
Qual é o requisito necessário para que a doação a nascituro seja válida?
É necessário o aceite de seu representante legal (plano da validade). Por outro lado, a eficácia do contrato depende dos nascimento com vida.
“Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.”
Complete:
Art. 543. Se o DONATÁRIO for ABSOLUTAMENTE incapaz, DISPENSA-SE A ACEITAÇÃO, desde que ___________.
Se trate de doação pura.
Complete:
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de uma cônjuge a outro, importa ________.
adiantamento do que lhes cabe por herança.
Quando se extingue a doação em forma de subvenção periódica?
(1) Se extingue com a morte do doador, salvo se de outra forma dispuser.
(2) Mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.
Art. 545.
Verdadeiro ou Falso:
A doação feita em CONTEMPLAÇÃO DE CASAMENTO FUTURO com certa e determinada pessoa, quer (1) pelos nubentes entre si, quer (2) por terceiro a um deles, a (3) ambos, ou (4) aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e SÓ FICARÁ SEM EFEITO SE O CASAMENTO NÃO SE REALIZAR.
Verdadeiro.
Art. 546.
Verdadeiro ou Falso:
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se o donatário morrer antes, NÃO PODENDO SER ESTIPULADA EM FAVOR DE TERCEIRO.
Verdadeiro.
Art. 547.
De acordo com o Código Civil, em que hipóteses a doação será NULA?
I) Doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador (doação universal);
II) Doação que exceder a parte a que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa).
- Será nula apenas a parte que exceder a legítima, conservando o restante do contrato.
Arts. 548 e 549.
A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser ANULADO. Quem tem legitimidade para propor a anulação e qual é o prazo decadencial?
Que outras observações podem ser feitas?
I. A anulação pode ser pleiteada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários
II. Prazo decadencial de 2 anos, a contar da dissolução da sociedade conjugal.
Art. 550.
Observações:
Segundo a jurisprudência, o dispositivo não tem aplicação se o donatário viver união estável com o doador, este sendo casado, mas separado de fato.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuídas entre elas por igual. Se os destinatários forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo (direito de acrescer legal).
Verdadeiro.
Art. 551.
Fale acerca da responsabilidade do doador pelo juros moratórios, evicção e vícios redibitórios.
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Entretanto, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador fica sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
Art. 552.
Verdadeiro ou Falso:
O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a a benefício (1) do doador, (2) de terceiro, ou (3) do interesse geral.
Se desta última espécie for o encargo, o MP PODE EXIGIR SUA EXECUÇÃO, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
Verdadeiro.
Art. 553.
Complete:
Art. 554. A doação a ENTIDADE FUTURA caducará se, em ______, esta não estiver constituída regularmente.
2 anos.
Complete:
Art. 555. A doação pode ser revogada por ________ ou por ________.
(1) Ingratidão do donatário; ou
(2) Inexecução do encargo.
Verdadeiro ou Falso:
Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por INGRATIDÃO do donatário. Trata-se, pois, de norma de ordem pública.
Verdadeiro.
Art. 556.
Segundo o Código Civil, em quais hipóteses a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário?
- ATENTAR CONTRA A VIDA do doador ou cometer HOMICÍDIO DOLOSO contra ele;
- Cometer OFENSA FÍSICA;
- INJURIOU gravemente ou o CALUNIOU;
- Se, podendo ministrá-los, RECUSOU ao doador os ALIMENTOS de que este precisava.
- Pode ter por vítima de qualquer destas condutas o doador, seu cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão.
Arts. 557 e 558.
Qual é o prazo para que o doador possa revogar a doação por ingratidão do donatário?
1 ano, a contar de quando chegue ao seu conhecimento o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.
Verdadeiro ou Falso:
O direito de revogar a doação NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO DOADOR, NEM PREJUDICA OS DO DONATÁRIO. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
Verdadeiro.
Art. 560.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.
Verdadeiro.
Art. 561.
Verdadeiro ou Falso:
A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o DOADOR PODERÁ NOTIFICAR JUDICIALMENTE O DONATÁRIO, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.
Verdadeiro.
Art. 562.
Complete:
Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os (1) ________; mas sujeita-o a pagar (2) ________, e, quando não possar restituir em espécie as coisas doadas, (3) ______________.
(1) frutos percebidos antes da citação válida.
(2) os posteriores.
(3) a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.
Segundo o art. 564, que doações não se revogam por ingratidão?
I. Puramente remuneratórias, salvo na parte que exceder o valor do serviço prestado pelo donatário ao doador;
II. Oneradas com encargo já cumprido;
III. Feitas em cumprimento a obrigação natural; e
IV. Feitas para determinado casamento.
Verdadeiro ou Falso:
Na locação de coisas, uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), POR TEMPO DETERMINADO OU NÃO, o uso e gozo de COISA NÃO FUNGÍVEL (INFUNGÍVEL), MEDIANTE CERTA REMUNERAÇÃO (aluguel).
Verdadeiro.
Art. 565.
No contrato de locação disposto no Código Civil, quais são as obrigações do locador?
- Entregar a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
- Garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Arts. 566.
Em havendo desrespeito a tais deveres, o locatário poderá rescindir a locação, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.
Verdadeiro ou Falso:
Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, SEM CULPA do locatário, a este caberá (1) pedir redução proporcional do aluguel, ou (2) resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
Verdadeiro.
Art. 567.
Verdadeiro ou Falso:
O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, ANTERIORES À LOCAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 568.
De acordo com o Código Civil, quais são as obrigações do locatário?
Art. 569.
- Servir-se da coisa para os usos convencionados ou presumidos, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
- Pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
- Levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; e
- Finda a locação, restituir a coisa no estado em que a recebeu, SALVO AS DETERIORAÇÕES NATURAIS AO USO REGULAR.
Em caso de desrespeito, cabe a rescisão do contrato, por parte do locador, sem prejuízo das perdas e danos.
Verdadeiro ou Falso:
Se o locatário empregar a coisa em USO DIVERSO do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, ALÉM DE RESCINDIR O CONTRATO, EXIGIR PERDAS E DANOS.
Verdadeiro.
Art. 570.
Verdadeiro ou Falso:
HAVENDO PRAZO ESTIPULADO à duração do contrato, antes do vencimento o LOCADOR NÃO PODERÁ REAVER a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e dano resultantes, NEM O LOCATÁRIO DEVOLVÊ-LA ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.
Verdadeiro.
Art. 571.
Verdadeiro ou Falso:
SE A MULTA OU OBRIGAÇÃO DE PAGAR o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
Verdadeiro.
Art. 572.
Verdadeiro ou Falso:
A locação por TEMPO DETERMINADO CESSA DE PLENO DIREITO findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Verdadeiro.
Art. 573.
Verdadeiro ou Falso:
Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, MAS SEM PRAZO DETERMINADO.
Verdadeiro.
Art. 574.
Em caso de contrato do locação por tempo indeterminado, qual a consequência prevista pelo Código Civil caso o locatário seja notificado para restituir a coisa, mas não a restitua?
O locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que a coisa venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.
Art. 575.
Verdadeiro ou Falso:
Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver (1) cláusula de vigência em caso de alienação, bem como (2) registro no cartório competente.
Verdadeiro.
Art. 576.
Complete:
Art. 576, §2º. Em se tratando de imóvel, no caso em que o locador não é obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de _________.
90 dias após a notificação.
Verdadeiro ou Falso:
Morrendo o locador ou locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação POR TEMPO DETERMINADO.
Verdadeiro.
Art. 577.
Complete:
Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção no caso de benfeitorias ___________.
necessárias, em todos os casos, e no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.
Fale acerca da seguinte espécie de empréstimo: COMODATO (arts. 579 a 585).
- O que é e como se perfaz?
- Quais são as restrições aos tutores, curadores e a todos os administradores de bens alheios em geral?
- Obrigações do comodatário para com a coisa.
- Consequência caso o comodatário seja constituído em mora.
- É o empréstimo GRATUITO de coisas INFUNGÍVEIS e INCONSUMÍVEIS (móveis ou imóveis), em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso).
1.1. Contrato intuitu personae.
1.2. PERFAZ-SE COM A TRADIÇÃO do objeto (natureza real). - Não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda (art. 580).
- O comodatário é obrigado a conservar a coisa, como se sua fosse, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de rescisão contratual e responder por perdas e danos (art. 582).
- Em caso de mora, pagará, até restituí-la, o aluguel arbitrado pelo comodante (“aluguel-pena”), além de responder por perdas e danos (art. 582).
- Segundo o STJ, o valor do “aluguel-pena” pode ser até o dobro do valor de mercado.
