Parte Geral

Question 1

É possível litigância de má-fé no processo penal?

Answer 1

Segundo o STJ não é cabível imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, porquanto sua aplicação constituiria indevida analogia um malam parte, haja vista ausência de previsão legal no CPP

Question 2

Do despacho que denega o assistente de acusação cabe recurso?

Answer 2

Segundo art. 273 do CPP Não cabe recusou, entretanto, deve constar dos autos o pedido e a decisão

Question 3

Assistente do MP pode recorrer de decisão concessiva de HC?

Answer 3

Súmula 208 do STF “assistente do MP não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus”

Question 4

quem pode atuar como assistente da acusação?

Answer 4

O ofendido ou seu representante legal, ou na sua falta, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

Question 5

O assistente de acusação tem que ser habilitado nos autos para poder interpor recurso?

Answer 5

Não, em regra, deve estar previamente habilitado para poder praticar atos, EXCETO no caso de recursos

Além disso, deve o assistente ser intimidado de todos os atos processuais por meio de seu advogado

Question 6

o que acontece se o assistente de acusação não comparece a qualquer ato de instrução?

Answer 6

Já não há mais necessidade de cientificá-lo dos outros atos.

Question 7

O que é o princípio da jurisdicionalidade?

Answer 7

Define que é exclusividade dos tribunais impor a pena e o processo é caminho necessário.
Subprincipios: Juiz natural, imparcialidade, celeridade processual

Question 8

O juiz das garantias é responsável pelo que?

Answer 8

Art.3-B pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.
- Receber a comunicação imediata da prisão, decidir sobre prisão provisória ou outra medida cautelar
- Determinar instauração de incidente de insanidade mental
- decidir sobre recebimento da denúncia ou queixa

Question 9

o juiz da instrução é vinculado às decisões do juízo da garantia?

Answer 9

Não, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo de 10 dias

Question 10

Quais crimes o delegado e MP poderá requisitar de quaisquer órgãos públicos ou empresas privadas, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeito?

Answer 10

No crime de sequestro e cárcere privado
Redução a condição análoga à de escravo
Extorsão mediante sequestro
extorsão mediante restrição da liberdade

Independe de autorização judicial e dentro de 24 horas

Question 11

Para requisição de dados de localização da vítima e suspeitos é necessário autorização judicial?

Answer 11

REQUISICÃO DE DADOS DE LOCALIZACÃO - QUEBRA ERB’S
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao TRÁFICO DE PESSOAS, o membro do Ministério Público Ou O Delegado De Polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Question 12

No que consiste o princípio da presunção de inocência?

Answer 12

É um princípio fundante, que confere ao acusado a condição de inocente até que se prove o contrário em um procedimento penal revestido de todas suas garantias para o imputado frente à atuação punitiva estatal;

b) É um postulado que está diretamente relacionado ao tratamento do imputado durante o processo penal, segundo o qual haveria de partir-se da ideia de que ele é inocente e, portanto, deve reduzir-se ao máximo as medidas que restrinjam seus direitos durante o processo (incluindo-se, é claro, a fase pré-processual);

c) Finalmente, a presunção de inocência é uma regra diretamente referida ao juízo do fato que a sentença penal faz. É sua incidência no âmbito probatório, vinculando à exigência de que a prova completa da culpabilidade do fato é uma carga da acusação, impondo-se a absolvição do imputado se a culpabilidade não ficar suficientemente demonstrada.

• norma de tratamento: a presunção de inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele.
Internamente, é a imposição – ao juiz – de tratar o acusado efetivamente como inocente até que sobrevenha eventual sentença penal condenatória transitada em julgado. Isso terá reflexos, entre outros, no uso excepcional das prisões cautelares, como explicaremos no capítulo específico.

Na dimensão externa ao processo, a presunção de inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização (precoce)

Question 13

como o princípio da presunção de inocência serve como norma de julgamento?

Answer 13

• norma de julgamento: nessa perspectiva, a presunção de inocência é uma “norma para o juízo”, diretamente relacionada à definição e observância do “standard probatório”, atuando no nível de exigência de suficiência probatória para um decreto condenatório. Trata-se de uma regra que incide após a norma probatória, pois somente poderá ocorrer sobre o material já produzido. Concretização do favor rei.

Question 14

como o princípio da presunção de inocência serve como norma probatória?

Answer 14

• norma probatória: a presunção de inocência como norma probatória “exige que o material probatório necessário para afastá-la seja produzido pelo órgão acusador de modo lícito e tenha conteúdo para incriminador. No cumprimento de seu ônus probatório a acusação deverá utilizar apenas de provas lícitas e voltadas a demonstrar a culpa do imputado e a materialidade da infração

Question 15

quais são só direitos previstos na convenção americana de direitos humanos ao acusado?

Answer 15

Convenção Americana de Direitos Humanos:
Art. 8. (…)
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Question 16

Os processos contra crime de impressa são regidos pelo código de processo penal?

Answer 16

Não,a lei de imprensa não foi recepcionada pela CF/88.

Question 17

O que é o juiz das garantias?

Answer 17

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário

Question 18

O juiz pode prorrogar, revogar ou substituir prisão cautelar?

Answer 18

Juiz das garantias pode
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;

Question 19

Após as alterações do “pacote anticrime” quem é responsável pelo recebimento ou rejeição da denúncia?

Answer 19

O juiz das garantias

Question 20

Discorra sobre as espécies de reformatio in pejus

Answer 20

REFORMATIO IN PEJUS 🧶
🟡 DIRETA: Proibição de o Tribunal proferir decisão mais desfavorável ao acusado, em cotejo com a decisão impugnada, no caso de recurso exclusivo da defesa

🟡 INDIRETA: Se a sentença impugnada for anulada em recurso exclusivo da defesa ou em habeas corpus

Question 21

O que é o devido processo legal e seus corolários?

Answer 21

Due process of law: (Art. 5°, LVI, CF) garante que a aplicação de punições penais só seja efetivada se o réu for submetido a um processo penal com todas as garantias a ele inerentes; ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. São corolários do devido processo legal o contraditório e a ampla defesa. No aspecto material, o devido processo legal é defendido como sendo a proporcionalidade. Do devido processo legal, há uma série de direitos consagrados:

• direito do acusado ser ouvido pessoalmente pelo juiz no seu interrogatório

• direito de defesa com capacidade técnica por um advogado ou por um defensor público

• direito de observância das regras jurídicas processuais e procedimentais estabelecidas;

Question 22

Qual o binômio do princípio do contraditório?

Answer 22

Contraditório: corresponde ao binômio ciência e participação (art. 5º, LV, CF). Súmula 639 do STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
No IP, por não ser processo e sim procedimento, não haverá a incidência do contraditório.

Question 23

Qual a diferença entre o princípio da oficialidade e o oficiosidade?

Answer 23

Princípio da Oficiosidade: Rege que os órgãos públicos, em regra, atuem de ofício quando se depararem diante de situações que ensejam a persecução penal;

Princípio da Oficialidade: Rege que a persecução penal seja realizada por órgãos oficiais do estado.

Question 24

Cite uma exceção ao princípio da paridade de armas.

Answer 24

O princípio da paridade de armas (par conditio) é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade. Para Guilherme de Souza Nucci, o princípio da oficialidade “expressa ser a persecução penal uma função primordial e obrigatória do Estado. Assim, o acusado, na ação penal pública, litigará contra um órgão estatal, que o demandará, valendo-se das estruturas garantidas pelo Estado. Poderá assim, no caso concreto, haver mitigação do princípio da igualdade de armas, na medida em que o acusado atuará no processo contando, apenas, com sua própria força”.

Question 25

Quando a ação será pública seja qual for o crime?

Answer 25

§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Question 26

A partir de quando a denúncia ou queixa será irretratável?

Answer 26

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia

Exceção: Lei Maria da Penha. Só será admitida a renúncia à representação perante o juiz ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia

Question 27

Como se dá o arquivameno de acordo com a nova sistemática estabelecida no CPP pela Lei 13.964/19?

Answer 27

ART SUSPENSO POR FORÇA DE ADI 6.298 AJUIZADA PELO MPF:
Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do ip, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Question 28

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, quando considerar-se-á perempta a ação penal?

Answer 28

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor

Question 29

No caso de morte de acusado, qual deverá ser a atitude do juiz em relação a esse fato?

Answer 29

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP, declarará extinta a punibilidade.

Question 30

Jairo foi preso em flagrante de posse de um rádio transmissor durante operação policial que combatia o tráfico de drogas. Autuado em flagrante por infração ao Art. 35 da Lei nº 11.343/2006, Jairo foi apresentado para audiência de custódia, tendo o Ministério Público oferecido acordo de não persecução penal, mediante condições que especificou. Devolvidos os autos ao Ministério Público para reanálise da proposta, nela insistiu o Parquet. Não concordando o juiz com a manifestação do acusador, pode o magistrado:

Answer 30

§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.

§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

Question 31

A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa?

Answer 31

A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa. stj HC 345949/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2016,DJE 01/08/2016

Question 32

No processo penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e, quando findar em domingo ou dia feriado, considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato?

Answer 32

Art. 798. TODOS OS PRAZOS correrão em cartório e SERÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§1° Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento;

§3° O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4° Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 2° Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso(art. 798, § 5°).

Question 33

No processo penal, salvo os casos expressos, os prazos correrão da intimação, da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte, ou do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho?

Answer 33

§ 5° Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) DA INTIMAÇÃO;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Question 34

No processo penal, se a ntimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início quando?

Answer 34

Súmula 310-STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.