Inquerito Policial

Question 1

Quando a autoridade poderás proceder à reprodução simulada dos fatos?

Answer 1

Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Question 2

Qual o prazo para término do IP de réu solto e preso na regra geral, na lei de drogas e na justiça federal?

Answer 2

Réu preso: 10 dias
Réu solto: 30 prorrogáveis

JF:
Réu preso: 15+15
Réu solto: 30+30

Lei de drogas:
Réu preso: 30+30
Réu solto: 90+90

Question 3

O ofendido ou o indiciado poderão requerer diligência?

Answer 3

Art.14 o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Question 4

No caso de servidores indiciadas pelo uso da força letal, quais medidas a autoridade deve realizar?

Answer 4

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas
no art. 144 da CF figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do CP. o indiciado poderá constituir defensor
§ 1° Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser
citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 horas a contar do recebimento da citação.

Question 5

O que seria a citação imprópria?

Answer 5

Parte da doutrina traz a denominada citação imprópria. É assim chamada em virtude de haver a citação do curador do réu. Isso porque o réu, em razão de uma doença mental, não tem condições de receber essa citação, motivo pelo qual haveria a citação imprópria.

Question 6

O que acontece no não atendimento da citação do acusado no processo penal?

Answer 6

Duas situações de não atendimento a citação:
* Se o réu for citado pessoalmente, mas não constitui advogado, o processo irá prosseguir regularmente, sem a presença do acusado. Neste caso, será nomeado defensor para patrocinar a causa. O réu, nesta hipótese, não será notificado, tampouco intimado para qualquer outro ato ou termo. A única exceção é de que será intimado da sentença condenatória, eis que deverá ser possibilitado a ele a interposição de recurso.

• Se o réu for citado por edital (citação ficta), e não constituir advogado, o juiz irá suspender o processo e suspender o prazo prescricional.

Question 7

Como se dará a citação do réu preso?

Answer 7

O art. 360 do CPP diz que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. O STF já sumulou a matéria por meio da Súmula 351, estabelecendo que é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Caso o preso estiver em unidade federativa diversa daquela em que o juiz exerce jurisdição, será possível promover a citação por edital do réu, ainda que ele esteja preso. ( STF fez uma interpretação restritiva)

Question 8

Como se dá a citação por meio de carta rogatória no processo penal?

Answer 8

No caso da carta rogatória, o acusado está noutro território, de outro país;
* Acusado se encontra no estrangeiro, e o seu endereço é conhecido: Neste caso, haverá a suspensão do prazo prescricional até que haja o efetivo cumprimento da carta. Caso não se saiba o endereço correto do acusado no estrangeiro, não será caso de carta rogatória, e sim edital. Perceba que se houver a determinação da carta rogatória no dia 06/08, e ela somente ser cumprida no dia 20/08, voltando ao Brasil no dia 24/08, o prazo prescricional já vai ter voltado a correr desde o dia 20/08.

Question 9

Como se dá a citação do militar e funcionário público no âmbito do processo penal?

Answer 9

A citação do militar é realizada por meio do chefe do respectivo serviço, mediante expedição de um ofício. Isso porque prevalece o princípio da hierarquia e disciplina, a fim de que seja promovida a citação.

Em relação ao funcionário público, incidem as regras gerais da citação. No entanto, o art. 359 do CPP estabelece que o chefe de sua repartição é notificado quanto à data e hora em que o funcionário público deverá comparecer em juízo. Perceba que esse ofício para citação do funcionário só é cabível quando a citação já trouxer também a data da audiência. Caso contrário, não deverá ser o chefe da repartição notificado de nada.

Question 10

Quais os prazos para citação e intimação penal por edital?

Answer 10

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias, contados do dia de sua publicação. Após o esgotamento desse prazo é que se considera citado o sujeito, passando-se a considerar o prazo para resposta à acusação.

• 90 dias, caso o réu seja condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano.
• 60 dias, nos demais casos.

Após esses prazos, começa a correr o prazo para recurso.

Question 11

Quando será cabível a citação por edital e quais suas consequências procesuais?

Answer 11

Cabimento:
* réu não foi localizado: é preciso que haja o esgotamento das tentativas.
* réu no estrangeiro em local desconhecido: como não é conhecido o lugar, não é possível determinar carta rogatória, devendo ser promovida por meio de edital.

Caso o réu não compareça, nem constitua defensor, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional. Segundo a Súmula 415 do STJ, não poderá ultrapassar o próprio prazo prescricional do crime, considerando a pena máxima, com base no art. 109 do CP. Passado esse prazo, é retomado a contagem do prazo prescricional.

Question 12

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, quais as consequências da citação por edital?

Answer 12

Nesses casos, após a citação por edital, o processo terá o prosseguimento normal no caso de o réu não comparecer e nem constituir defensor. Diante disso, o juiz nomeará um defensor dativo ao acusado. Veja, não se aplica o art. 366 do CPP.

Question 13

Quando será cabível a citação por edital e quais suas consequências procesuais?

Answer 13

Com o NCPC, basta que o oficial de justiça busque a citação do acusado por 2 vezes, hipótese em que, afirmada a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar qualquer pessoa da família, ou na falta dela, de um vizinho, informar que no dia imediatamente posterior irá retornar para promover a citação por hora certa.

Caso não compareça o acusado, o oficial de justiça dará ele por citado, deixando a contrafé com um familiar, considerando-se como feita a citação. Nesse caso,
será constituido defensor dativo e o escrivão irá enviar uma carta ou correspondência eletrônica, dando ciência ao réu do ocorrido. É considerada feita a citação.

Question 14

Qual a natureza jurídica, objetivo e finalidade do inquérito policial?

Answer 14

procedimento administrativo inquisitório e preparatório, pelo fato de ser inquisitorial, não se fala em ampla defesa ou contraditório, salvo no caso de IP que trata da expulsão de estrangeiro.

Objetivo: identificar as fontes de prova e colher elementos informativos quanto à autoria e materialidade. Alguns ainda dizem que serve para embasar medidas cautelares.

Finalidade: contribuir na formação do convencimento (opinio delicti) do titular da ação penal, em regra é o MP, excepcionalmente, o querelante (vítima)

Question 15

Qual a diferença do IP e termo circunstanciado (TCO)?

Answer 15

TCO não possui a complexidade do inquérito policial, figurando como um simples registro dos fatos narrados pelos envolvidos e testemunhas de uma ocorrência, não havendo indiciamento no TCO e inexistindo o rigor do inquérito policial. Após, os autos são encaminhados ao juiz do juizado especial criminal competente para os procedimentos de praxe. Previsto para IMO, pena máxima não superior a 2 anos.

“O termo circunstanciado é a narrativa elaborada pela autoridade policial, em que, sem a necessidade de elaboração de termos de declarações ou mesmo de realização do tradicional interrogatório minudenciado no CPP, são registradas sponte propria os elementos de informação sobre o crime de menor potencial ofensivo tenha chegado ao seu conhecimento. É dizer: em lugar do conjunto de termos de declarações prestadas diante de si e de escrivão, a autoridade policial simplesmente narra de per si o que lhe chegou ao conhecimento, sem a necessidade de transcrição ou escritura formalizada. O termo circunstanciado prestigia, a um só tempo, a narrativa oriunda da oitiva realizada pela autoridade, bem assim otimiza o trabalho policial, que dispensa a vetusta função do escrivão e a excessiva “cartorialização” da atividade investigativa. Admite-se como termo circunstanciado até mesmo o minudenciamento do histórico lançado no boletim ou registro de ocorrência” (CUNHA, Rogério Sanches);

Question 16

Qual o valor probatório do inquérito policial?

Answer 16

A jurisprudência é unânime ao proibir a prolação de sentença condenatória apoiada exclusivamente nas provas produzidas durante o inquérito policial, especialmente os depoimentos de testemunhas e as declarações da vítima, que deverão ser repetidos em juízo, agora sob o crivo do contraditório, oportunizando a ampla defesa (ARAÚJO; COSTA, 2021). Ressaltadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Question 17

Podem ser decretadas medidas cautelares em virtude de denúncias anônimas?

Answer 17

STJ: medidas cautelares podem ter início por meio de denúncia anônima. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas cautelares podem ter início por meio de denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas.

Question 18

A superveniência de sentença condenatória tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova?

Answer 18

A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal. HC 653.515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 23/11/2021.

Question 19

Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de EFICÁCIA PROBATÓRIA sem a necessidade de serem repetidos no curso da ação penal?

Answer 19

Sim,

Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de EFICÁCIA PROBATÓRIA sem a necessidade de serem repetidos no curso da ação penal por se sujeitarem ao contraditório diferido. AgRg no REsp 1522716/SE,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 20/03/2018,DJE 05/04/2018

Question 20

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente?

Answer 20

Sim,

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022.

Teoria do juízo aparente: Observem-se os casos em que o juiz era aparentemente competente para determinar a interceptação telefônica, de modo que o reconhecimento posterior da incompetência não é capaz de invalidar as provas colhidas anteriormente sob a tutela jurisdicional do juiz incompetente.

De modo diferente, a teoria não aplica-se ao juiz manifestamente incompetente que, em nada se relacione ao caso, emita ordens para produção de atos de investigação criminal.

Question 21

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator?

Answer 21

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão. ADI 7083/AP, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 (INF 1054)

Desde que seja COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Question 22

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso a quem?

Answer 22

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Question 23

§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado?

Answer 23

Art.5°, § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Question 24

Promotores e juízes podem ser identificados criminalmente?

Answer 24

Promotores e juízes não podem ser identificados criminalmente, porque não podem ser indiciados pela LOMP (art. 41, III) e LOMAN (art. 33).

Question 25

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148 (sequestro), 149 (redução à condição análoga à de escravo) e 149-A (tráfico de pessoas), no § 3º do art. 158 e no art. 159 (Extorsão mediante sequestro)do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (envio de crianças ao exterior), o membro do MP ou o Delegado De Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Essa requisição depende de autorização judicial?

Answer 25

MP/DELEGADO;
SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
ÓRGÃO PUB/ EMPRESA PRIVADA;
INFOS DE VÍTIMA/SUSPEITOS;
TRÁFICO DE PESSOAS/SEQUESTRO/TRAB ESCRAVO;
DEVE SER ATENDIDA EM 24 HORAS

Question 26

Em relação ao tráfico de pessoas, o membro do MP ou o Delegado poderão requisitar, sem autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso?

Answer 26

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao TRÁFICO DE PESSOAS, o membro do MP ou o Delegado De Polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

MP/DELEGADO;
EXIGE AUTORIZAÇÃO JUD;
TELECOMUNICAÇÕES
LOCALIZAÇÃO DE VÍTIMA/SUSPEITOS;
TRÁFICO DE PESSOAS EM CURSO
12 HORAS OU DISPENSA REQUISIÇÃO E SÓ COMUNICA
DEVE SER FORNECIDO EM 30 D + 30 D
IP EM 72 HORAS DO REGISTRO B.O

Question 27

Nos casos de IP com fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional daqueles elencados no art. 144 da CF, qual o procedimento a ser adotado?

Answer 27

O investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 horas a contar do recebimento da citação.

§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 horas, indique defensor para a representação do investigado.

Cabe, preferencialmente à Defensoria Pública.

§5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados

Question 28

O que são elementos migratórios?

Answer 28

algumas provas podem ser utilizadas como prova principal, como ocorre com a prova pericial. Como se sabe, o exame de corpo de delito é obrigatório nos crimes que deixam vestígios. Esta prova não pode ser realizada novamente, motivo pelo qual é denominada de prova não repetível. Assegura-se, neste caso, o contraditório diferido, pois em sede processual a parte poderá se manifestar sobre a prova pericial.

Essas provas são também denominadas de elementos migratórios, sendo aquele elemento extraído do inquérito e levado ao processo, podendo ser validamente valorado em eventual sentença condenatória.

Question 29

Prova produzida no IP poderá ser declarada nula?

Answer 29

A prova sim, o inquérito não

há uma independência formal entre IP e ação penal. O IP, por não observar contraditório e ampla defesa, não se sujeita à declaração de nulidade. Isto não significa que a prova produzida no IP não poderá ser declarada nula. Veja, é a prova que será declarada nula, e não o inquérito policial. Haverá uma independência formal entre o inquérito e o processo, motivo pelos quais os vícios do IP não contaminam a ação penal. Esse é o entendimento do STF.

Há, no entanto, uma corrente que vem crescendo, a qual estabelece que os vícios do inquérito comprometem o processo quando atingem os elementos migratórios, já que a inicial acusatória estaria desprovida de justa causa, e a sentença, que eventualmente valora elemento migratório viciado, também estaria contaminada por nulidade absoluta (Henrique Badaró). Ou seja, provas ilícitas do IP poderiam contaminar a fase judicial.

Question 30

Quais são as duas funções do IP?

Answer 30

Dupla função do IP:
* Função preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.
* Função preservadora: a existência prévia de um inquérito inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado.

Question 31

Qual a diferença da carcterística de oficiosidade e oficialidade do IP?

Answer 31

• Oficiosidade: o delegado de polícia, caso tome ciência do crime, de ofício poderá instaurar o IP para apurar a prática do crime.
• Oficialidade: quem investiga é um órgão público.

Question 32

A discricionariedade é uma característica do IP?

Answer 32

• Discricionariedade: o delegado é quem tem esse poder, determinando as diligências a ser adotadas, de acordo com a sua conveniência. O §11 do art. 7º do Estatuto da OAB dispõe que, no caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. O advogado não poderá requisitar diligências.

Question 33

A lavratura do APF dispensa a portaria?

Answer 33

É uma forma inequívoca de instauração do IP, dispensando a portaria.

Question 34

Quais os prazos de concluso do IP?

Answer 34

a) Justiça comum estadual
Art. 10 do CPP:
→ 10 dias: preso (não prorrogável) a partir da execução da ordem de prisão
→ 30 dias: réu solto (prorrogável)

b) Justiça federal
→ 15 dias: preso ( prorrogável UMA única vez)
→ 30 dias: réu solto (prorrogável)

c) Lei de Drogas
→ 30 dias: preso (pode ser duplicado)
→ 90 dias: réu solto (pode ser duplicado)

d) Crimes contra a economia popular e saúde pública
→ 10 dias: preso ou solto (improrrogável)

e) Justiça Militar
→ 20 dias: preso (não prorrogável)
→ 40 dias: réu solto (prorrogável por mais 20 dias)

f) Prisão temporária
→ 5 dias + 5D nos crimes normais
→ 30D+ 30D nos Crimes hediondos
Se for decretada a prisão temporária na fase investigatória em crime hediondo ou equiparado poderá haver o prazo de até 60 dias, razão pela qual o prazo para conclusão do inquérito policial também deverá seguir este prazo.

Question 35

Caso o delegado apure que o crime foi cometido em legítima defesa, presente uma causa excludente de ilicitude, poderá emitir sua opinião?

Answer 35

Caso o delegado apure que o crime foi cometido em legítima defesa, presente uma causa excludente de ilicitude, não poderá emitir sua opinião. Este é o entendimento de Norberto Avena. Samer entende que não há qualquer problema com o delegado emitindo a sua opinião sobre o fato.

Question 36

Há uma hipótese em que o Delegado deverá emitir seu juízo de valor no relatório de indiciamento?

Answer 36

Há uma hipótese em que o Delegado deverá emitir seu juízo de valor, que é aquela prevista na Lei de Drogas. Neste caso, o delegado relatará as circunstâncias do fato, e justificará as razões que a levaram a classificar o delito como tráfico de drogas ou porte para consumo pessoal, devendo indicar a quantidade e o tipo de droga, ou o produto apreendido, assim como o local e as condições em que se desenvolveu o crime, bem como as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente;

Question 37

O arquivamento do inquérito faz coisa julgada?

Answer 37

Em regra, o arquivamento do IP faz apenas coisa julgada formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório). Segundo STJ e Doutrina Majoritária.

Súmula 524: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

O Arquivamento que faz coisa julgada material nos casos de:
1) Atipicidade da conduta
2) Extinção da Punibilidade
3) Excludentes de Ilicitude
4) Excludentes de culpabilidade, salvo inimputabilidade

Question 38

O arquivamento do IP por excludente de ilicitude faz coisa julgada material?

Answer 38

Para o STJ, o arquivamento do IP com base na existência de causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material e impede a rediscussão do caso penal. O mencionado art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF realmente permitem o desarquivamento do inquérito caso surjam provas novas. No entanto, essa possibilidade só existe na hipótese em que o arquivamento ocorreu por falta de provas, ou seja, por falta de suporte probatório mínimo (Inf. 554).

Para o STF, o arquivamento de IP em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material. Logo, surgindo novas provas seria possível reabrir o inquérito policial, com base no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. (Inf. 796).

Question 39

O STF pode, de ofício, arquivar inquérito?

Answer 39

O STF pode, de ofício, arquivar inquérito quando verificar que, mesmo após terem sido feitas diligências de investigação e terem sido descumpridos os prazos para a instrução do inquérito, não foram reunidos indícios mínimos de autoria ou materialidade. STF. 2ª Turma. Inq 4420/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/8/2018 (Info 912).

Question 40

A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário é causa de nulidade da ação penal?

Answer 40

A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura.

Question 41

De quem é a competência para supervisionar investigações de crime eleitoral imputado ao Prefeito?

Answer 41

Em investigações por supostos crimes eleitorais praticados por prefeitos, não pode o inquérito ser supervisionado por juízo eleitoral de primeiro grau nem, muito menos, pode a autoridade policial direcionar as diligências apuratórias para investigar o prefeito e indiciá-lo.A competência para supervisionar as investigações de crime eleitoral imputado ao prefeito é do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)STF AP 933 QO rel. min. Dias Toffoli 2ª Turma DJE de 3-2-2016 Informativo STF 802

Question 42

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro?

Answer 42

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. HC 512.290-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, porunanimidade, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020

Question 43

É constitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado ?

Answer 43

É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado. ADI 5331/MG, relatora Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 (sexta-feira), às 23:59 (INF 1057)

Question 44

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa?

Answer 44

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa ADI 6.245/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (sexta-feira), às 23:59

Question 45

A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal?

Answer 45

A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. Stj, Apn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018

Question 46

Discorra sobre a notitia criminis e seus tipo. Bem como sua espécie.

Answer 46

Notitia criminis é o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso. Subdivide-se em:
a) notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea): ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa;
b) notitia criminis de cognição mediata (ou provocada): ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito. É o que acontece, por exemplo, nas hipóteses de requisição do Ministério Público, representação do ofendido, etc.
c) notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.

8.1. Delatio criminis
A delatio criminis é uma espécie de notitia criminis, consubstanciada na comunicação de uma infração penal feita por qualquer pessoa do povo à autoridade policial, e não pela vítima ou seu representante legal. A depender do caso concreto, pode funcionar como uma notitia criminis de cognição imediata, quando a comunicação à autoridade policial é feita durante suas atividades rotineiras, ou como notitia criminis de cognição mediata, na hipótese em que a comunicação à autoridade policial feita por terceiro se dá através de expediente escrito.

Question 47

O que é a notitia criminis inqualificada? Como conciliar-se a notitia criminis inqualificada com a vedação do anonimato, evitando-se, ademais, possível responsabilização por abuso de autoridade?

Answer 47

8.2. Notitia criminis inqualificada
Muito se discute quanto à possibilidade de um inquérito policial ter início a partir de uma notitia criminis inqualificada, vulgarmente conhecida como denúncia anônima (v.g., disque-denúncia).

o art. 3º da Lei n. 13.608/18 dispõe expressamente que “o informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados” Porém, não se pode olvidar (esquece-se) que a própria Constituição Federal estabelece que é vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV). Também não se pode esquecer que a nova Lei de Abuso de Autoridade passou a tipificar no art. 27, caput, a requisição de instauração ou a instauração de procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

Diante de uma denúncia anônima, deve a autoridade policial, antes de instaurar o inquérito policial, verificar a procedência e veracidade das informações por ela veiculadas por meio de um procedimento preliminar chamado de verificação de procedência das informações (VPI).

Na dicção da Suprema Corte, a instauração de procedimento criminal originada apenas em documento apócrifo revela-se contrária à ordem jurídica constitucional, que veda expressamente o anonimato. Diante da necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana, o acolhimento da delação anônima permitiria a prática do denuncismo inescrupuloso, voltado a prejudicar desafetos, impossibilitando eventual indenização por danos morais ou materiais, assim como eventual responsabilização criminal pelo delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339), o que ofenderia os princípios consagrados nos incisos V e X do art. 5º da CF.

Question 48

Bruno foi denunciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 215-A do Código Penal, sendo deferida sua liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, não sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo por responder a outras ações penais pelo mesmo tipo penal. Ocorre que, no momento da intimação para realização da audiência de instrução e julgamento, Bruno não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado. O Ministério Público diligenciou e buscou a intimação de Bruno em todos os endereços obtidos, inclusive através de seus oficiais, não sendo o réu localizado, tendo apenas a irmã do acusado informado aos oficiais que ele tinha mudado de endereço, apesar de essa informação não ter sido prestada por Bruno ao juízo.

Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:

Answer 48

Poderá decretar a revelia do réu, persistindo ao Ministério Público a obrigação de comprovar a autoria e materialidade do crime, mas Bruno não mais precisará ser intimado pessoalmente para eventuais próximas audiências;

Art. 367. CPP: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Acredito que neste caso deve-se aplicar a revelia, no entanto, não se aplicam os seus efeitos, permanecendo à acusação o ônus da prova da autoria e materialidade.

Question 49

No processo penal, contam-se os prazos de que data? Esse prazo é em dias úteis?

Answer 49

Enunciado 710 “no processo penal, contam-se os prazos da DATA DA INTIMAÇÃO, e NÃO DA JUNTADA aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

PRAZO PROCESSO PENAL: CONTÍNUOS e PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO ou DIA FERIADO

Question 50

Gabriel responde a ação penal na condição de réu solto. Em razão da complexidade do procedimento, após oitiva das testemunhas, foi designada nova data para realização exclusivamente do interrogatório do acusado. Apesar de regularmente intimado, Gabriel, por opção, não compareceu à audiência, esclarecendo seu advogado ao juiz o desinteresse do seu cliente de ser interrogado.

De acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz:

Answer 50

Nesse caso, o juiz poderá decretar a revelia de Gabriel e realizar o ato independentemente da presença do acusado, mas permanecerá sob a responsabilidade do Ministério Público provar a acusação;

Question 51

Em 2018, João, após ingerir cinco latas de cerveja, deitou-se em sua cama e rapidamente adormeceu. Contudo, por volta das 04h30, o seu enteado de 9 anos de idade o acordou afirmando que estava com fome. João, pessoa hipossuficiente economicamente, não dispunha de gás canalizado, de forma que o agente acendeu uma pequena fogueira e cozinhou macarrão para o seu enteado. Em seguida, enquanto a criança se alimentava e ainda sob o efeito de álcool, João voltou a dormir. Ato continuo, a criança acabou por esbarrar na fogueira e, em razão das chamas, velo a falecer.

A Delegacia de Policia da localidade deflagrou uma investigação sobre os fatos e João, no relatório final, acabou por ser indiciado pelo crime de homicídio culposo. Contudo, o Ministério Público, em junho de 2019, no último dia do prazo legal, manifestou-se no sentido do arquivamento do inquérito policial, ao argumento de que João sofreu de forma tão grave em razão dos eventos que a sanção penal se tornou desnecessária.

O que o juiz poderá fazer?

Answer 51

O juiz, enquanto fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, poderá remeter os autos ao procurador- geral de Justiça, que decidirá sobre a matéria;

Question 52

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial.

Certo ou errado?

Answer 52

STJ: É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor.

Question 53

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar?

Answer 53

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar.

STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).

Question 54

O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro?

Answer 54

Dados e informações cadastrais da vítima/suspeito: não precisa de autorização judicial

Localização da vítima/suspeito: precisa de autorização judicial

MP ou Delegado;

• SEM autorização judicial;
• Para órgão público ou empresa privada;
• 24h para atenderem solicitação.

♦SINAIS DE LOCALIZAÇÃO:

• MP ou delegado;
• COM autorização judicial;
• Para órgão público ou empresa privada
• 72h para instaurar inquérito, contados da ocorrência policial;
• 30 dias é o tempo que as empresas vão fornecer os sinais, prorrogável por igual período;
• 12h juiz inerte, manda bala, pede direto para a empresa e só comunica o juiz depois, ou seja, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR INÉRCIA DO JUIZ POR 12h.

Question 55

Valdo está sendo investigado pelo crime de extorsão, em liberdade. Há indícios de que agiu com um comparsa.
Nessa situação hipotética, em tese,

A) o crime imputado na investigação não preenche os requisitos de admissibilidade para decretação de prisão temporária.

B)como Valdo está solto, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado.

C) ao ser indiciado, Valdo deve ser ouvido e o termo, após ter sido lido em voz alta, deve ser assinado pelo escrivão, dispensando-se a assinatura por testemunhas, caso Valdo saiba ler e escrever.

D) para a instauração do inquérito policial, é necessária representação da vítima de extorsão.

E) caso Valdo denuncie o comparsa à autoridade, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Answer 55

Alternativa B é a correta

a) Lei 7.690/89 art. 1° Caberá prisão temporária: (…) d) extorsão

b) art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

c) O indiciamento é ato privativo da autoridade policial que independe da participação ou anuência do indiciado.

d) O crime de extorsão, art. 158 do CP, é crime de ação pública incondicionada, dispensando representação do ofendido, e não se aplicando a este, por expressa previsão do art. 183, a excepcionalidade de representação prevista no art. 182.

e) No contexto de organizações criminosas, seria possível a celebração do acordo de colaboração premiada, Lei 12.850/13, art. 4º, sendo um dos resultados obtíveis a identificação dos demais coautores, no entanto, além de a questão não indicar se tratar de uma ORCRIM, para a caracterização desta, se faria necessária a participação de 04 ou mais pessoas, e o benefício obtido pelo colaborador não necessariamente seria a redução de 1/3 a 2/3 da pena.

Também não seria o caso de arrependimento posterior, art. 16 do CP, por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, bem como a identificação de comparsas não ser elemento para tal.

Question 56

Arnaldo, indiciado pelo crime de roubo em procedimento conduzido pela polícia judiciária, confessou o crime em sede policial. Em juízo, embora nenhuma prova para a condenação tenha sido produzida pelo Ministério Público, o juiz resolveu condenar Arnaldo, com base estritamente na confissão produzida no inquérito.

O juiz agiu corretamente?

Answer 56

Não,

A confissão em sede policial é válida; no entanto, somente poderá ensejar a condenação se corroborada com outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório.

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Question 57

O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo?

Answer 57

“O indiciamento de uma pessoa IMPLICA que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da SSP relacionados àquele delito, PORÉM, que não passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.”

Question 58

Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policia

Answer 58

Fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.

Notitia criminis de cognição mediata – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de um expediente formal (ex.: requisição do MP, com vistas à instauração do IP).

Notitia criminis de cognição coercitiva – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão da prisão em flagrante do suspeito.