Nulidades Flashcards
Quais as consequências juridicas se em julgamento, o magistrado proferir expressões ofensivas contra a honra do jurisdicionado.
Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo e qualquer julgamento em um sistema acusatório. HC 718.525-PR, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022
É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha?
Súmula 155, STF. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição?
Sim,
Súmula 351, STF. É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição
É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia?
Súmula 366, STF. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta?
Súmula 431, STF. É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, SALVO em habeas corpus.
o que é o principio dos pas de nullité sans grief?
Súmula 523, STF. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Art.563.NENHUM ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa [PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF]
Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
A nulidade por falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, é suprida com a nomeação de defensor dativo?
Súmula 707, STF. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, NÃO a suprindo a nomeação de defensor dativo.
(Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina) O Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá pela ausência da intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação privada?
Errado,
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
A incompetência do juízo anula todos os atos do processo criminal?
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, e 113, § 2º, do Código de Processo Civil.
- Na hipótese em exame, o Juízo singular, absolutamente incompetente, já prolatou sentença condenatória em desfavor do paciente, pelo que se impõe a anulação do mencionado provimento judicial e dos que o sucederam, facultando-se a ratificação, pelo Tribunal de Justiça Estadual, dos demais atos processuais anteriormente praticados, inclusive os decisórios não referentes ao mérito da causa. (…) HC 233832 / PR, 04/09/2012
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo?
Sim, antes da sentença final
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
Qual o momento para alegar nulidades ocorridas após a pronúncia?
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
