Competência 1ª Parte Flashcards
Na âmbito do processo penal, o que se entende por jurisdição e competência?
Por jurisdição entende-se “o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos”, substituindo a vontade das partes, reconhecendo, satisfazendo ou assegurando o direito material de um dos polos da relação jurídica processual instaurada (NUCCI, 2016, p. 156).
Como função estatal que é, a jurisdição é una (princípio da unidade da jurisdição), o que, no entanto, não significa dizer que um mesmo juiz possa processar e julgar todas as causas. Com efeito, nem todos os juízes podem julgar todas as causas, razão pela qual motivos de ordem prática obrigam o Estado a distribuir esse poder de julgar entre vários juízes e Tribunais. Dessa forma, cada órgão jurisdicional somente pode aplicar o direito objetivo dentro dos limites que lhe foram conferidos nessa distribuição. Essa distribuição, que autoriza e limita o exercício do poder de julgar no caso concreto, é a competência.
Compreende-se a competência, por conseguinte, como a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá aplicar o direito objetivo ao caso concreto.
De quais características a jurisdição é dotada? e os princípios?
→ Substitutividade: em regra, não há possibilidade de autotutela, salvo em casos excepcionais, compete ao Estado-juiz, substituindo a vontade das partes, resolver os litígios a ele apresentados, sendo a substitutividade característica essencial do processo penal, já que somente o Estado pode aplicar uma sanção penal a alguém (TÁVORA; ALENCAR, 2017, p. 385)
→ Inércia: instauração da ação penal depende de iniciativa das partes, restando vedado ao juiz iniciá-la de ofício, isto é, sem provocação de algum de seus legitimados. O princípio da inércia é relacionado com a necessidade de justa composição do litígio e de absoluta imparcialidade do julgador
→ Imutabilidade: objetivando a pacificação social, o exercício da jurisdição deve ter caráter definitivo, isto é, em regra, o provimento jurisdicional, materializado na sentença penal transitada em julgado, não poderá sofrer modificações, salvo exceções, a exemplo da revisão criminal em benefício do réu (TÁVORA; ALENCAR, p. 386).
Princípios
1.2.2. Investidura
Apenas quem estiver legalmente investido de jurisdição poderá exercê-la, isto é, somente tais sujeitos poderão aplicar o direito objetivo ao caso concreto (AVENA, 2017, p. 431).
1.2.3. Indeclinabilidade
Nenhum juiz pode subtrair-se ao exercício da jurisdição, restando vedado, nesse sentido, o chamado non liquet, estando o magistrado, ainda que inexista norma específica para o caso, impossibilitado de se abster de julgá-lo (AVENA, 2017, p. 431).
1.2.4. Inafastabilidade
De acordo com o art. 5º, inciso XXXV, CF/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
1.2.5. Improrrogabilidade
Na esfera criminal, mesmo que entrem em acordo, as partes não podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa (NUCCI, 2016, p. 156)
1.2.6. Indelegabilidade
Não pode o julgador transferir o poder jurisdicional a quem não o possui (NUCCI, 2016, p. 156).
1.2.7. Irrecusabilidade (ou inevitabilidade)
Salvo nos casos de impedimento ou suspeição do magistrado, não podem as partes recusar a atuação de determinado juiz
1.2.8. Unidade
A jurisdição é una e indivisível, “diferenciando-se apenas no tocante à sua aplicação e ao grau de especialização, podendo ser civil – federal ou estadual; penal – federal ou estadual; militar – federal ou estadual; eleitoral ou trabalhista”
Qual princípio garante que cada cidadão tem de saber, previamente, a autoridade que irá processar e julgá-lo caso venha a praticar uma conduta definida como infração penal pelo ordenamento jurídico?
Renato Brasileiro: o princípio do juiz natural deve ser compreendido como o direito que cada cidadão tem de saber, previamente, a autoridade que irá processar e julgá-lo caso venha a praticar uma conduta definida como infração penal pelo ordenamento jurídico.
Apesar de não constar expressamente com essa denominação, não há como negar sua sedes materiae na própria Carta Magna. O inciso XXXVII do art. 5º da Magna Carta preceitua que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Lado outro, e de modo complementar, estabelece o art. 5º, inciso LIII, da CF, que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Visa assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente. Afinal, a necessidade de um terceiro imparcial é a razão de ser da própria existência do processo, enquanto forma de heterocomposição de conflitos, sendo inviável conceber a existência de um processo em que a decisão do feito fique a cargo de um terceiro interessado em beneficiar ou prejudicar uma das partes. Aliás, segundo o art. 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica, todo acusado tem direito a ser julgado por um juiz independente e imparcial.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos também prevê que toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei
Qual a dupla função, segundo Celso de Mello, do princípio do juíz natural?
Na dicção do Min. Celso de Mello, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.
Lei processual que altera regras de competência viola o princípio do juíz natural?
A despeito de posições doutrinárias em sentido diverso, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que a modificação da competência criminal, decorrente de lei que a altere em razão da matéria, não viola o princípio do juiz natural, dado que, na Constituição Federal, esse primado não tem o mesmo alcance daquele previsto em constituições de países estrangeiros, que exigem seja o julgamento realizado por juízo competente estabelecido em lei anterior aos fatos, tanto que o inciso LIII do art. 5º da Carta Magna somente assegurou o processo e julgamento frente a autoridade competente, sem exigir deva o juízo ser pré-constituído ao delito a ser julgado.
Para a jurisprudência, norma que altera competência tem natureza genuinamente processual. Logo, aplica-se a ela o princípio da aplicação imediata, constante do art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Pela regra aí plasmada do tempus regit actum
Quais as espécies de competência penal?
A doutrina pátria, tradicionalmente, tem dividido a competência em 4 espécies, a saber: (art.art. 69 do CPP)
→ Ratione materiae: é aquela fixada em razão da natureza da infração penal praticada, como ocorre, por exemplo,com a competência da Justiça Militar para julgar crimes militares, da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais, do Tribunal do Júri para processar e julgar crimes dolosos contra a vida;
→ Ratione funcionae ou personae (foro por prerrogativa de função): nos termos do art. 69, inciso VII, do CPP, determinadas pessoas, em razão das funções por elas desempenhadas, serão processadas e julgadas originariamente por tribunais, como ocorre, por exemplo, com o Presidente da República, que será processado e julgado, no caso de infração penal comum, pelo STF nos termos do art. 102, inciso I, alínea b, CF/88; (Renato Brasileiro: em regra, a doutrina prefere utilizar a expressão ratione personae. Todavia, queremos crer que essa espécie de competência, relativa aos casos de foro por prerrogativa de função, de modo algum guarda qualquer relação com a pessoa do acusado, mas sim com as funções por ele desempenhadas)
→ Ratione loci: nos termos do art. 69, inciso I e II, do CPP, é determinada em razão de critérios territoriais, isto é, objetiva identificar o juízo territorialmente competente (foro competente). Tem por parâmetros o local da consumação do delito (regra geral), além do domicílio ou residência do réu
→ Competência formal/funcional: tem por critério de fixação os atos processuais, isto é, a competência é fixada por meio da distribuição legal de funções dos julgadores ao longo de um mesmo processo ou de um segmento ou de uma fase de seu regular desenvolvimento. Subdivide-se em três espécies:
- Competência funcional por fase do processo: a depender da fase do processo, a competência será exercida por determinado órgão jurisdicional, como ocorre, por exemplo, na divisão de competência entre o juízo do processo e o juízo das execuções . Juiz das garantias e da instrução.
- Competência funcional por objeto do juízo: cada órgão jurisdicional exerce a competência em relação a determinadas questões específicas a serem decididas no processo, como ocorre, por exemplo, no Tribunal do Júri, no qual compete ao Conselho de Sentença o julgamento acerca da existência do fato delituoso e de sua autoria.
- Competência funcional por grau de jurisdição: a competência é dividida entre órgãos jurisdicionais superiores e inferiores
No processo penal, quais são as competências absolutas e relativas, bem como suas peculariedades?
Competência Absoluta
1) competência em razão da matéria (ratione materiae);
2) competência por prerrogativa de função (ratione personae ou funcionae);
3) competência funcional
Predomina interesse público
Origem de normas constitucionais
Poderá ser alegada e/ou reconhecida pelo juiz a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória
Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Apesar de alguma divergência doutrinária,entende se que pode ser arguida por meio de exceção de incompetência
A regra de competência absoluta não pode ser modificada, ou seja, cuida-se de competência improrrogável ou imodificável. Nesse sentido: art. 62 do novo CPC.
Incompetência absoluta é causa de nulidade absoluta. Prejuízo é presumido.
Competência Relativa
1) competência ratione loci (em razão do local), seja pelo lugar da infração, seja pelo domicílio ou residência do réu;
2) competência por prevenção (Súmula nº 706 do STF);
3) competência por distribuição; e
4) competência por conexão ou continência
Predomina interesse privado e origem de normas infraconstitucionais
Deve ser arguida pela parte no momento oportuno, sob pena de preclusão.
Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, não se aplicando a Súmula nº 33 do STJ.
A regra de competência relativa pode ser modificada, ou seja, cuida-se de competência prorrogável ou derrogável.
Incompetência relativa é causa de, no máximo, nulidade relativa: a) deve ser arguida no momento oportuno (resposta à acusação – CPP, art. 396-A), sob pena de preclusão; b) o prejuízo deve ser comprovado
Caso um juiz absolutamente incompetente decida determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, essa sentença será considerada inexistente?
Não, será considerada dotada de nulidade absoluta, dependendo de pronunciamento judicial para ser desconstituída.
As competências do tipo absoluta, nas quais predomina o interesse público, têm origem em normas constitucionais, como é o interesse público que determina a criação dessa regra de competência, essa espécie de competência é indisponível às partes e se impõe com força cogente ao juiz. Logo, não admite modificações, cuidando-se de uma competência improrrogável, imodificável.
O que são as exceções de incompetência?
Poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. Sendo que as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
De maneira diferente ao que ocorre no processo civil, a exceção de incompetência pode veicular tanto a incompetência absoluta quanto a relativa. Como o art. 109 do CPP não faz qualquer distinção quanto à espécie de incompetência (absoluta ou relativa), não cabe ao intérprete fazê-lo (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus).
De fato, apesar de o CPP valer-se do termo exceções em seu art. 95, o faz de maneira incorreta, na medida em que exceção (em sentido estrito) é a defesa que só pode ser conhecida se for alegada pela parte, tal como ocorre, no processo civil, em relação à incompetência relativa e à suspeição.
Essa apreciação da competência pelo magistrado deve anteceder a análise de todas as demais questões processuais e de mérito. Na verdade, como ressalta Leonardo José Carneiro da Cunha, a única questão que antecede a análise da competência é a imparcialidade
No processo penal, até que momento pode o juiz reconhecer de ofício sua incompetência?
Evidentemente, em se tratando de incompetência absoluta, causadora de nulidade absoluta, pode esta ser reconhecida de ofício enquanto o magistrado exercer jurisdição em relação à pretensão punitiva em questão. Ao juízo que já prolatou a sentença, não cabe mais investigar sua competência.
Cuidando-se de incompetência relativa, sempre prevaleceu o entendimento de que o juiz poderia declinar de ofício de sua incompetência relativa até o momento da sentença, pois, uma vez proferida sua decisão, teria esgotado sua jurisdição no caso concreto. No entanto, diante da inserção do princípio da identidade física do juiz no processo penal pela Lei nº 11.719/08, o tema está a merecer nova análise.
Ora, imaginando-se que o juiz pudesse reconhecer de ofício sua incompetência relativa até o momento da sentença, caso assim o fizesse, remetendo os autos ao juízo competente após toda a instrução processual, este magistrado teria que renovar toda a instrução processual, a fim de que fosse respeitado o princípio da identidade física do juiz. Destarte, queremos crer que, a partir da inserção do princípio da identidade física do juiz no processo penal, o reconhecimento de ofício da incompetência relativa somente pode ocorrer até o início da instrução processual.
Caso o juiz decline de ofício de sua competência, ambas as partes estão legitimadas a recorrer. A via impugnativa adequada será o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, II, do CPP.
Vejamos um exemplo: suponha-se que um crime de competência da Justiça Federal (“v.g., moeda falsa) tenha sido processado e julgado na 1ª instância por um juiz estadual, em clara e evidente afronta ao princípio do juiz natural. Proferida sentença absolutória pelo juiz estadual, o Ministério Público interpõe uma apelação pleiteando apenas a condenação do acusado, porém deixa de requerer o reconhecimento da incompetência absoluta. Com os autos tramitando perante o Juízo ad quem, o Tribunal chega à conclusão de que a Justiça Estadual não tem competência para processar e julgar o referido delito, o que, na verdade, acaba por prejudicar a própria apreciação do mérito recursal
Nesse caso, indaga-se: considerando que o conhecimento da matéria não foi devolvido ao juízo ad quem pela apelação ministerial, seria possível que o Tribunal reconhecesse ex officio a incompetência absoluta?
Sobre o questionamento, especial atenção deve ser dispensada à súmula nº 160 do STF, segundo a qual é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Com a devida vênia (Renato Brasileiro), o fato de o Tribunal pronunciar-se de ofício acerca da incompetência absoluta não acarreta qualquer prejuízo ao acusado, desde que observado, perante o novo juízo para o qual o processo for remetido, o princípio da non reformatio in pejus indireta, previsto no art. 617, caput, c/c art. 626, parágrafo único, ambos do CPP.
Parte da doutrina entende não ser razoável que o juiz natural, cuja competência decorre da própria Constituição, possa estar subordinado aos limites da pena fixados em decisão absolutamente nula, ainda que tal nulidade somente tenha sido conhecida a partir de recurso da defesa. Nesse contexto, Pacelli sustenta não ser possível falar-se em vedação da reformatio in pejus indireta, sob pena de fazer-se prevalecer regra legislativa de natureza ordinária (CPP, art. 617) sobre princípio de fonte constitucional.
No processo penal, as consequência da incompetência do juizo?
A pesar de entendimento doutrinário minoritário no sentido de que a incompetência absoluta tem o condão de implicar a inexistência do processo (Ada Pellegrini entende assim), dispõe o art. 567 do CPP que “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”.
Nessa linha, de acordo com o Supremo, os atos praticados por órgão jurisdicional constitucionalmente incompetente são atos nulos e não inexistentes, já que proferidos por juiz regularmente investido de jurisdição, que, como se sabe, é una. Assim, a nulidade decorrente de sentença prolatada com vício de incompetência de juízo precisa ser declarada e, embora não possua o alcance das decisões válidas, pode produzir efeitos.
Só seria possível falar-se em inexistência jurídica do processo caso este se desenvolvesse perante pessoa que, por não estar investido no cargo judiciário, ou por já estar dele desvinculado, não seria considerado órgão dotado de jurisdição.
Grande parte da doutrina entende que o art. 567 do CPP, ao se referir à anulação exclusiva dos atos decisórios, aplica-se apenas às hipóteses de incompetência relativa, na medida em que, nas hipóteses de incompetência absoluta, ter-se-ia a anulação dos atos decisórios e também dos atos probatórios. A partir do julgamento do HC nº 83.006/SP, o STF passou a admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios
(Renato Brasileiro) A nosso juízo, portanto, uma vez reconhecida a incompetência absoluta ou relativa, há de ser reconhecida a nulidade dos atos probatórios, renovando-se a instrução perante o juiz natural da causa, em fiel observância ao princípio da identidade física do juiz.
