Da Sentença Flashcards
O que é o princípio da correlação ou da congruência?
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA: a sentença não poderá condenar o acusado por fatos não narrados na denúncia ou queixa, sob pena de incorrer em decisão ultra ou extra petita, sendo isso causa de nulidade absoluta.
Qual o prazo de embargos de declaração no processo penal?
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. (Embargos de declaração)
Quando se aplica a emendatio libelli e mutatio libelli?
Art. 383. [EMENDATIO LIBELLI] O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave
§ 1° Se, em consequência de definição jurídica diversa,houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
§ 2° Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
Art. 384. [MUTATIO LIBELLI] Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente
§ 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 5 dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
O que é a decisão suicida?
DECISÃO SUICIDA é aquela cujo dispositivo (ou conclusão) contraria sua fundamentação, sendo, portanto, considerada nula a não ser que o vício seja sanado pelo órgão jurisdicional em virtude da interposição de embargos declaratórios.
O que são decisões vazias e autofágicas?
DECISÕES VAZIAS são aquelas passíveis de anulação por falta de fundamentação
DECISÕES AUTOFÁGICAS são aquelas em que há o reconhecimento da imputação, mas o juiz acaba por declarar extinta a punibilidade, a exemplo do que ocorre com o perdão judicial.
O que acontece se o promotor de justiça não adiatar a denúncia no caso de ementio libelli?
Deve dar vista à acusação. Recusando o promotor a oferecer o sursis processual,, aplica-se o art. 28, CPP, nos termos da Súmula 696, STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
É possível a mutatio libelli em 2ª instância?
Súmula 453-STF: Não se aplicam à 2° instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa
Já a emendatio libelli se aplica à 2ªinstância, respeitando a reformatio in pejus
O juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição ou reconhecer agravantes?
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como RECONHECER AGRAVANTES, embora nenhuma tenha sido alegada.
Quando o juiz poderá absolver o réu na sentença? (7)
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII - não existir prova suficiente para a condenação.
Em quantos dias o escrivão deverá dá ciência da sentença ao órgão ministerial?
Art. 390. O escrivão, dentro de 3 dias após a publicação, e sob pena de suspensão de 5 dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.
O querelante ou o assistente será intimado da sentença pessoalmente?
Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar do costume.
