NULIDADES

Question 1

NULIDADES

Answer 1

Question 2

Art. 10. Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:

Answer 2

I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;

II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;

III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos;

IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário.

Desse modo, considerando que a abertura do pacote foi realizada sem a presença do remetente ou destinatário, a droga identificada na caixa constitui uma prova ilícita.