DESAFORAMENTO Flashcards
DESAFORAMENTO
1.Art. 427. Se o INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA o reclamar ou houver DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ou a SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o DESAFORAMENTO do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
2.Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
REAFORAMENTO
Reaforamento é o retorno do julgamento para a comarca de origem.
Gustavo Badaró aduz que, ’deferido o desaforamento, seus efeitos são definitivos, não podendo haver reaforamento, ou seja, o retorno do processo à comarca de origem, ainda que tenham cessado os motivos que determinaram o desaforamento.
Poderá, todavia, ocorrer um segundo desaforamento, se na nova comarca surgir algum dos motivos que autorizam o desaforamento’ (Processo penal. São Paulo, Campus: Eslsevier, 2012, p. 488).
Para Fernando Capez, ’determinado o desaforamento não se procede ao reaforamento, ainda que os motivos tenham cessado, pois operou-se a preclusão quanto à impossibilidade de o julgamento realizar-se na comarca.
Somente em um caso seria possível o reaforamento: se no novo foro passaram a existir problemas que no original não existem mais’ (Curso de processo penal. 21ª ed. São Paulo : Saraiva, 2014, p. 667).
Será admitido o desaforamento quando comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
CERTO
