MP 2200-2/2001

Question 1

Composição da ICP Brasil:

Answer 1

1. autoridade gestora de políticas
2. cadeia de autoridades certificadoras:
   - Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz
   - Autoridades Certificadoras - AC
   - Autoridades de Registro - AR

Question 2

Quem é a função de autoridade gestora de políticas?

Answer 2

Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República

Question 3

Composição do Comitê Gestor da ICP Brasil:

Answer 3

5 representantes da sociedade civil (designados pelo Presidente da República)
1 representante de cada (5 ministérios, casa civil e gab de segurança):
- Ministério da Justiça
- Ministério da Fazenda
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Ministério da Ciência e Tecnologia;
- Casa Civil da Presidência da República; e
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Question 4

coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil

Answer 4

representante da Casa Civil da Presidência da República

Question 5

Período dos representantes da sociedade civil

Answer 5

2 anos
permitida recondução

Question 6

Participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é remunerada?

Answer 6

Não!

Question 7

A quem compete estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil?

Answer 7

Ao Comitê Gestor da ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação

Question 8

O Comitê Gestor pode delegar atribuições?

Answer 8

Sim, à AC Raiz

Question 9

AC Raiz pode emitir certificados para o usuário final?

Answer 9

VEDADO

Question 10

AC Raiz

Answer 10

• é o ITI
• emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu
• gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos
• executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP,
• outras

Question 11

AC (Autoridades Certificadoras)

Answer 11

• emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados
• colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados
• manter registro de suas operações

Question 12

Quem gera os pares de chaves criptográficas?

Answer 12

O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.

Question 13

AR (Autoridades de Registro)

Answer 13

• operacionalmente vinculadas a determinada AC
• identificar e cadastrar usuários
• encaminhar solicitações de certificados às AC
• manter registros de suas operações

Question 14

A identificação será necessariamente presencial?

Answer 14

Não!

A identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil.

Question 15

Quem pode ser AC e AR?

Answer 15

• órgãos e as entidades públicos
• pessoas jurídicas de direito privado

Question 16

Acordos de certificação lateral ou cruzada

Answer 16

• previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil
• Permitem que a AC certifique nível diverso do imediatamente subseqüente ao seu

Question 17

Pode ser utilizado outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, fora da ICP-Brasil?

Answer 17

Sim, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Question 18

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI:
- natureza
- vinculação
- sede e foro

Answer 18

• natureza: autarquia federal
• vinculação: Ministério da Ciência e Tecnologia
• sede e foro: Distrito Federal

Art. 13. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Question 19

O ITI pode aplicar sanções e penalidades?

Answer 19

Sim, na forma da lei

Question 20

Diretoria de Tecnologia da Informação do ITI poderá ser estabelecida na cidade de…

Answer 20

Campinas/SP

Question 21

Estrutura básica do ITI

Answer 21

• Presidência
• Diretoria de Tecnologia da Informação
• Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas
• Procuradoria-Geral

Question 22

ITI pode tercerizar?

Answer 22

Sim

Art. 16. Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.

Question 23

ITI pode requisitar servidores?

Answer 23

• Diretor-Presidente do ITI poderá requisitar
• para ter exercício exclusivo na Diretoria de ICP
• por período não superior a 1 ano
• servidores, civis ou militares, e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta ou indireta, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas

Question 24

Quem é requisitado pelo ITI se dá bem ou mal?

Answer 24

Se dá bem!

§ 2o Aos requisitados nos termos deste artigo serão assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto, graduação ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.