LINDB (OK) Flashcards
Qual o prazo de vigência da lei no país, em regra?
45 dias
Qunado a emenda constituiconal entra em vigor?
Imediatamente, na data de sua publicação, já que é norma constitucional. Atinge os efeitos futuros de atos praticados no passado.
Qual o prazo de vigência da lei no estrangeiro, em regra?
3 meses
Como se conta o prazo de vigência da lei?
Data da publicação: inclui
Último dia do prazo: inclui
Vigor: dia subsequente à consumação
E se houver correção do texto durante a vacatio legis?
O prazo começa a correr da nova publicação (SOMENTE quanto à parte que foi retificada)
Quais as espécies de revogação?
Ab-rogação
Derrogação
O que é repristinação? É automática?
É a restauração, ou a entrada em vigor, de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou.
É exceção. Deve ser expressa. Represitinação não automática.
O que é efeito repristinatório?
É a restauração, ou a entrada em vigor, de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional (ex tunc).
É regra no controle de constitucionalidade.
A medida cautelar, em ação de inconstitucionalidade, tem efeito repristinatório?
Sim!
A concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:
- Analogia
- Costumes
- Princípios gerais de direito
Analogia legis x juris
a) Legal (legis): norma existente para outro caso;
b) Jurídica (juris): conjunto de normas similares. Recurso mais amplo. É considerada a autêntica analogia, por envolver o ordenamento jurídico inteiro.
A analogia pode ser usada no direito penal? E no processo penal?
Pode ser usada no processo penal, mas não no direito penal, pois estaria criando norma penal incriminadora.
Diferencie analogia e interpretação analógica
Interpretação Analógica: existe norma regulando a hipótese de forma genérica (lei traz os fatos e finaliza de forma genérica: outros meios)
Diferencie analogia e interpretação extensiva
Interpretação Extensiva: existe norma e seu conteúdo é ampliado, extensão da aplicação da norma. É um método de interpretação.
Qual espécie de costume é uma forma de integração?
b) praeter legem: são aqueles costumes que não foram previstos em lei, sendo utilizados para preencher lacunas. É a única forma de costumes que serve como forma de integração, colmatação.
Exemplo: Um exemplo de aplicação do costume praeter legem é o reconhecimento da validade do cheque pós-datado ou pré-datado, pois não há lei proibindo a sua emissão e tendo em vista as práticas comerciais, reconheceu-se a possibilidade de quebrar com a regra pela qual o cheque é ordem de pagamento à vista.
Qual espécie de costume é proibido no ordenamento?
c) contra legem: contra a lei; de revogação total da lei. NÃO são admitidos no direito brasileiro.
Dessuetudo
Qual espécie de costume é uma forma de subsunção?
a) secundum legem: são os costumes determinados na lei. A sua eficácia obrigatória é reconhecida pela lei. O próprio ordenamento jurídico diz que o juiz deve julgar pelos costumes naqueles casos determinados. Assim, vê-se que não são hipóteses de lacunas no sistema. Nesses casos, portanto, não há integração, mas sim subsunção.
Ato jurídico perfeito
= já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
Direito adquirido
= direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
(somente os de conteúdo patrimonial)
Dê um exemplo de relativização da coisa julgada
investigação de paternidade (DNA)
São regulados pela lei do país do domicílio da pessoa:
a) o começo e o fim da personalidade
b) o nome
c) a capacidade
d) os direitos de família
(Estatuto pessoal)
Se as pessoas tiverem domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal rege:
IR
1. os casos de invalidade do matrimônio
2. o regime de bens, legal ou convencional
No casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto…
- Impedimentos dirimentes
- Formalidades da celebração
Lei para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes:
onde SITUADOS
Lei quanto aos bens móveis que trouxer ou destinados a transporte
Lei quanto aos bens móveis que trouxer ou destinados a transporte
Lei para penhor
Domicílio do possuidor
Lei para obrigações
Onde se constituírem
Lei para obrigação do contrato, na LINDB (Estados diferentes)
Residir o proponente
Lei para obrigação do contrato (CC, residentes no Brasil)
Lugar onde proposto
Se a obrigação destinar-se a ser executada no Brasil…
A forma essencial será observada
admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos.
Lei da sucessão (morte ou ausência):
último domicílio (= CC)
Na sucessão de bens de estrangeiros, situados no país…
Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente.
Sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Princípio do prélèvement.
Lei para sucessão de imóvel no exterior:
STJ: NÃO é a brasileira
Lei para capacidade para suceder:
domicílio do herdeiro ou legatário
Lei para organizações destinadas a fins de interesse coletivo (ex.: sociedades e fundações):
onde se constituírem
Quando é competente a autoridade judiciária brasileira?
DOI
i. o réu for domiciliado no Brasil
ii. a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil
iii. sempre que o imóvel estiver situado no Brasil
Lei da prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro:
Lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se
EXEMPLO: ATA NOTARIAL
Quando as leis, atos e sentenças de outro país não terão EFICÁCIA no Brasil?
Quando ofenderem:
1. A soberania nacional;
2. A ordem pública;
3. Os bons costumes.
Pode cobrar dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino legal no exterior?
Sim
STJ: A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. (Info 610).
O que é juízo de deliberação?
Homologação no STJ de sentença proferida no estrangeiro
A sentença estrangeira de divórcio consensual precisa ser homologada? Qual a consequência registral?
Não, independe de homologação (CPC).
Logo, é possível sua av direta no RCPN.
A decisão estrangeira pode ser homologada parcialmente?
Sim
Se não tem homologação pelo STJ, como examinar a validade de sentença estrangeira de divórcio consensual?
§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ.
§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
O que é o princípio consequencialista na LINDB?
Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Nas esferas administrativa, controladora e judicial.
O que demonstrar na MOTIVAÇÃO?
- Necessidade
- Adequação
- Face às possíveis alternativas
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das…
demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato
O que é o compromisso, na LINDB?
autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público
Inclusive no caso de expedição de licença
Só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial
O que o compromisso NÃO pode fazer?
Não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral
Quando o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas?
- Dolo
- Erro GROSSEIRO
A edição de atos normativos pode ser precedida de consulta pública, cuja convicação conterá…
… a minuta do ato normativo + prazo e condições da consulta
Em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, os regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas terão…
caráter VINCULANTE
O ato que fere a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes é o que?
Do brasil: NULO
Do estrangeiro: INEFICAZ
As partes podem escolher a lei aplicável?
1C: SIM, autonomia da vontade; podem transcrever leis; podem submeter jurisdição estrangeira;
*lei de mediação expressamente a reconhece
2C: NÃO, interpretação histórica; LINDB tirou em 1942 a exceção “salvo estipulação em contrário”.
Qual a diferença entre vigência e vigor?
Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos. A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos.
Exemplo: enfiteuse está em vigor, mas não tem vigência
O que é o princípio da conciliação na LINDB?
Se leis podem coexistir, não tem porque revogar (conciliam-se)
Qual a regra, a exceção e a exceção da exceção sobre a REPRISTINAÇÃO?
Regra: não automática (não é admitida, salvo disposição em contrário)
Exceção: no controle concentrado, se declarada inconstitucionaldiade, é como se lei não tivesse existido
Exceção da exceção: modulação dos efeitos por 2/3 do STF
O que é costume?
prática
1. GERAL,
2. REITERADA e
3. com convicção da obrigatoriedade
O que é dessuetudo?
Fenômeno que se traduz na revogação de uma lei pelos costumes (Cristiano Chaves)
Equidade
Espécies
O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Equidade: não é meio supletivo da lei, mas meio auxiliar; só pode ser usada como único fundamento quando previsto em lei
- Equidade LEGAL: lei prevê várias possibilidades, que juiz escolhe (Exemplo: no divórcio, juiz pode deixar guarda só com um dos genitores ou terceiro)
- Equidade JUDICIAL: nem da opções (Exemplo: tutor providenciar ao juiz correção do menor “como houver por bem”)
