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Meu Leis Especiais > ECA (OK) > Flashcards

ECA (OK) Flashcards

1
Q

Primeira infância

A
  • primeiros 6 anos completos
  • 72 meses
    Para Lei 13.257/2016
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Q

Jovem

A

15 a 29 anos
LEI Nº 12.852

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3
Q

Aplica ECA a quais idades?

A

Criança - até 12 incompletos
Adolescentes - entre 12 e 18
Entre 18 e 21 - excepcional e expressamente

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4
Q

Criança fura fila?

A

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

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5
Q

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de

A

18 anos

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6
Q

Vacina

A

§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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7
Q

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada

A

3 meses

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8
Q

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

A

18 meses
salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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9
Q

Prazo para detentores da guarda proporem ação de adoção

A

15 dias
do dia seguinte à data do término do estágio de convivência

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10
Q

É garantido à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, o direito ao sigilo sobre o nascimento

A

Verdade
Respeitado:
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

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11
Q

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de …., contado a partir do dia do acolhimento.

A

30 (trinta) dias

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12
Q

Quem pode ser padrinho / madrinha?

A
  • maior de 18
  • não inscritos nos cadastros de adoção
  • pode ser PJ
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13
Q

Condenação criminal

A

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

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14
Q

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, …

A

no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

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15
Q

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

A
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16
Q

O reconhecimento do estado de filiação é direito…

A

personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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17
Q

Consentimento para colocação em família substituta

A

Maior de 12 anos

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18
Q

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de

A

adoção

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19
Q

Guarda

A
  • dependente (inclusive previdenciário)
  • Não impede visitas dos pais
  • Alimentos dos pais
  • pode ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado
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20
Q

Tutela

A
  • até 18 anos incompletos
  • pressupõe prévia perda/suspensão poder familiar
  • ## implica necessariamente dever de guarda
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21
Q

Tutor nomeado

A
  • testamento ou documento autêntico
  • em 30 dias da abertura da sucessão deve ingressar com pedido para controle judicial do ato
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22
Q

Idade do adotando

A
  • no máximo, 18 anos, na data do pedido
  • salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
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23
Q

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo…

A

os impedimentos matrimoniais

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24
Q

Não podem adotar

A

os ascendentes e os irmãos do adotando

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25
Adoção conjunta
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ## Footnote § 4 o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
26
O adotante há de ser, pelo menos,
dezesseis anos mais velho do que o adotando.
27
Adoção póstuma
A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
28
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando?
Sim SALVO: - desconhecidos - destituídos do poder familiar ## Footnote Maior de 12: consentimento dele também
29
Prazo máximo do estágio de convivência
90 dias ## Footnote pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
30
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de
no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
31
Lugar do estágio de convivência
O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
32
Quando se constitui a adoção?
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. § 4 o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
33
Onde o registro será lavrado?
§ 3 o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
34
Como fica o nome do adotando?
- § 5o A sentença **conferirá** ao adotado o **nome** do adotante e, - **a pedido de qualquer deles**, **poderá** determinar a modificação do **prenome**. § 6 o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é **obrigatória a oitiva** do adotando
35
O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de
120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
36
E se o adotante morre?
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
37
Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
38
Adoção internacional
= pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
39
não será permitida a saída do adotando do território nacional...
Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional
40
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito público subjetivo
41
Quem deve exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores?
Instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam **atividades com crianças e adolescentes** 1. Se **recebem recursos públicos**, certidões deverão ser atualizadas a cada **6 meses** 2. Outros deverão manter atualizadas ## Footnote Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
42
Aprendiz
- menor de 14 anos, com bolsa de aprendizagem - maior de 14 anos, com direitos trabalhistas e previdenciários
43
somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
As crianças menores de dez anos
44
Regularização do registro civil, no âmbito das medidas de proteção
Isentos de emolumentos Absoluta prioridade
45
se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção...
é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público
46
Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são
isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
47
Ato infracional
Crime ou contravenção penal
48
Idade considerada é a da...
data do fato
49
Tempo da internação
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
50
Remissão
MP - antes do procedimento judicial (**exclusão** do processo) Juiz - durante: importa na suspensão ou **extinção** do processo ## Footnote Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
51
Contagem dos prazos no ECA
dias corridos
52
Tem prazo em dobro para Fazenda e MP no ECA?
Não, vedado
53
A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será
averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.
54
A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se
a prova puder ser obtida por outros meios.
55
Recursos do ECA precisam de preparo?
Não ## Footnote I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
56
Prazo para recursos do ECA
10 dias salvo embargos de declaração ## Footnote II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
57
Apelação da sentença que defere a adoção tem efeito...
exclusivamente **devolutivo** salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
58
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de
título executivo extrajudicial.
59
# IMPORTANTE Aplicam-se Juizados Especiais Cíveis e Criminais aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente?
Não, independentemente da pena prevista ## Footnote § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
60
É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de....
violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
61
Ação no ECA
pública incondicionada
62
Poder publico pode proibir programas IMPROPRIOS em certos horários?
NÃO, configura censura, deve apenas haver dever de informação (STF)
63
Proibido vender a menor:
- armas - bebidas alcoólicas - loterias - revista proibida Menor não pode se hospedar em hotel sem autorizacao ou sem os pais
64
Competência no ECA
SÚMULA Nº 383: A competência para processar e julgar as **ações conexas** de interesse de menor é, em princípio, do foro do **domicílio do detentor de sua guarda**.
65
Efeito regressivo obrigatório
* Juiz sempre revê decisão, em 5 dias (mesmo em apelação) * Se juiz modificar a decisao em efeito regressivo, não sobe ao segundo grau sem REQUERIMENTO EXPRESSO
66
Sentença que destitui poder familiar:
tem efeitos IMEDIATOS (ou pai ia abusar e bater em geral até o T em J)
67
Distribuição
Adoção e poder familiar tem prioridade absoluta NÃO estão sujeitos a distribuição (já bota direto no juiz, para ser mais rápido)

Meu Leis Especiais (24 decks)

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