LINDB (OK)

Question 1

Qual o prazo de vigência da lei no país, em regra?

Answer 1

45 dias

Question 2

Qunado a emenda constituiconal entra em vigor?

Answer 2

Imediatamente, na data de sua publicação, já que é norma constitucional. Atinge os efeitos futuros de atos praticados no passado.

Question 3

Qual o prazo de vigência da lei no estrangeiro, em regra?

Answer 3

3 meses

Question 4

Como se conta o prazo de vigência da lei?

Answer 4

Data da publicação: inclui
Último dia do prazo: inclui
Vigor: dia subsequente à consumação

Question 5

E se houver correção do texto durante a vacatio legis?

Answer 5

O prazo começa a correr da nova publicação (SOMENTE quanto à parte que foi retificada)

Question 6

Quais as espécies de revogação?

Answer 6

Ab-rogação
Derrogação

Question 7

O que é repristinação? É automática?

Answer 7

É a restauração, ou a entrada em vigor, de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou.

É exceção. Deve ser expressa. Represitinação não automática.

Question 8

O que é efeito repristinatório?

Answer 8

É a restauração, ou a entrada em vigor, de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional (ex tunc).

É regra no controle de constitucionalidade.

Question 9

A medida cautelar, em ação de inconstitucionalidade, tem efeito repristinatório?

Answer 9

Sim!

A concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Question 10

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

Answer 10

1. Analogia
2. Costumes
3. Princípios gerais de direito

Question 11

Analogia legis x juris

Answer 11

a) Legal (legis): norma existente para outro caso;
b) Jurídica (juris): conjunto de normas similares. Recurso mais amplo. É considerada a autêntica analogia, por envolver o ordenamento jurídico inteiro.

Question 12

A analogia pode ser usada no direito penal? E no processo penal?

Answer 12

Pode ser usada no processo penal, mas não no direito penal, pois estaria criando norma penal incriminadora.

Question 13

Diferencie analogia e interpretação analógica

Answer 13

Interpretação Analógica: existe norma regulando a hipótese de forma genérica (lei traz os fatos e finaliza de forma genérica: outros meios)

Question 14

Diferencie analogia e interpretação extensiva

Answer 14

Interpretação Extensiva: existe norma e seu conteúdo é ampliado, extensão da aplicação da norma. É um método de interpretação.

Question 15

Qual espécie de costume é uma forma de integração?

Answer 15

b) praeter legem: são aqueles costumes que não foram previstos em lei, sendo utilizados para preencher lacunas. É a única forma de costumes que serve como forma de integração, colmatação.
Exemplo: Um exemplo de aplicação do costume praeter legem é o reconhecimento da validade do cheque pós-datado ou pré-datado, pois não há lei proibindo a sua emissão e tendo em vista as práticas comerciais, reconheceu-se a possibilidade de quebrar com a regra pela qual o cheque é ordem de pagamento à vista.

Question 16

Qual espécie de costume é proibido no ordenamento?

Answer 16

c) contra legem: contra a lei; de revogação total da lei. NÃO são admitidos no direito brasileiro.

Dessuetudo

Question 17

Qual espécie de costume é uma forma de subsunção?

Answer 17

a) secundum legem: são os costumes determinados na lei. A sua eficácia obrigatória é reconhecida pela lei. O próprio ordenamento jurídico diz que o juiz deve julgar pelos costumes naqueles casos determinados. Assim, vê-se que não são hipóteses de lacunas no sistema. Nesses casos, portanto, não há integração, mas sim subsunção.

Question 18

Ato jurídico perfeito

Answer 18

= já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

Question 19

Direito adquirido

Answer 19

= direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

(somente os de conteúdo patrimonial)

Question 20

Dê um exemplo de relativização da coisa julgada

Answer 20

investigação de paternidade (DNA)

Question 21

São regulados pela lei do país do domicílio da pessoa:

Answer 21

a) o começo e o fim da personalidade
b) o nome
c) a capacidade
d) os direitos de família

(Estatuto pessoal)

Question 22

Se as pessoas tiverem domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal rege:

Answer 22

IR
1. os casos de invalidade do matrimônio
2. o regime de bens, legal ou convencional

Question 23

No casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto…

Answer 23

1. Impedimentos dirimentes
2. Formalidades da celebração

Question 24

Lei para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes:

Answer 24

onde SITUADOS

Question 25

Lei quanto aos bens móveis que trouxer ou destinados a transporte

Answer 25

Lei quanto aos bens móveis que trouxer ou destinados a transporte

Question 26

Lei para penhor

Answer 26

Domicílio do possuidor

Question 27

Lei para obrigações

Answer 27

Onde se constituírem

Question 28

Lei para obrigação do contrato, na LINDB (Estados diferentes)

Answer 28

Residir o proponente

Question 29

Lei para obrigação do contrato (CC, residentes no Brasil)

Answer 29

Lugar onde proposto

Question 30

Se a obrigação destinar-se a ser executada no Brasil...

Answer 30

A **forma essencial** será observada admitidas as peculiaridades da *lei estrangeira* quanto aos requisitos **extrínsecos**.

Question 31

Lei da sucessão (morte ou ausência):

Answer 31

último domicílio (= CC)

Question 32

Na sucessão de bens de estrangeiros, situados no país...

Answer 32

Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente. Sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Princípio do prélèvement.

Question 33

Lei para sucessão de **imóvel no exterior**:

Answer 33

STJ: NÃO é a brasileira

Question 34

Lei para capacidade para suceder:

Answer 34

domicílio do herdeiro ou legatário

Question 35

Lei para organizações destinadas a fins de interesse coletivo (ex.: sociedades e fundações):

Answer 35

onde se constituírem

Question 36

Quando é competente a autoridade judiciária brasileira?

Answer 36

DOI i. o réu for **domiciliado** no Brasil ii. a **obrigação** tiver de ser cumprida no Brasil iii. sempre que o **imóvel** estiver situado no Brasil

Question 37

Lei da prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro:

Answer 37

Lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se ## Footnote EXEMPLO: ATA NOTARIAL

Question 38

Quando as leis, atos e sentenças de outro país não terão **EFICÁCIA** no Brasil?

Answer 38

Quando ofenderem: 1. A soberania nacional; 2. A ordem pública; 3. Os bons costumes.

Question 39

Pode cobrar dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino legal no exterior?

Answer 39

Sim STJ: A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. (Info 610).

Question 40

O que é juízo de deliberação?

Answer 40

Homologação no STJ de sentença proferida no estrangeiro

Question 41

A sentença estrangeira de divórcio consensual precisa ser homologada? Qual a consequência registral?

Answer 41

Não, independe de homologação (CPC). Logo, é possível sua av direta no RCPN.

Question 42

A decisão estrangeira pode ser homologada parcialmente?

Answer 42

Sim

Question 43

Se não tem homologação pelo STJ, como examinar a validade de sentença estrangeira de divórcio consensual?

Answer 43

§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ. § 6º Na hipótese do § 5º, competirá a **qualquer juiz examinar** a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Question 44

O que é o princípio consequencialista na LINDB?

Answer 44

Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Nas esferas administrativa, controladora e judicial.

Question 45

O que demonstrar na MOTIVAÇÃO?

Answer 45

* Necessidade * Adequação * Face às possíveis alternativas

Question 46

As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das...

Answer 46

demais sanções de **mesma natureza** e relativas ao **mesmo fato**

Question 47

O que é o compromisso, na LINDB?

Answer 47

autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público Inclusive no caso de expedição de licença Só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial

Question 48

O que o compromisso NÃO pode fazer?

Answer 48

Não poderá conferir **desoneração permanente de dever** ou **condicionamento de direito** *reconhecidos por orientação geral*

Question 49

Quando o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas?

Answer 49

1. Dolo 2. Erro GROSSEIRO

Question 50

A edição de atos normativos pode ser precedida de consulta pública, cuja convicação conterá...

Answer 50

... a minuta do ato normativo + prazo e condições da consulta

Question 51

Em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, os regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas terão...

Answer 51

caráter VINCULANTE

Question 52

O ato que fere a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes é o que?

Answer 52

Do brasil: NULO Do **estrangeiro**: **INEFICAZ**

Question 53

As partes podem escolher a lei aplicável?

Answer 53

1C: SIM, autonomia da vontade; podem transcrever leis; podem submeter jurisdição estrangeira; *lei de mediação expressamente a reconhece 2C: NÃO, interpretação histórica; LINDB tirou em 1942 a exceção "salvo estipulação em contrário".

Question 54

Qual a diferença entre vigência e vigor?

Answer 54

Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos. A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos. Exemplo: enfiteuse está em vigor, mas não tem vigência

Question 55

O que é o princípio da conciliação na LINDB?

Answer 55

Se leis podem coexistir, não tem porque revogar (conciliam-se)

Question 56

Qual a regra, a exceção e a exceção da exceção sobre a REPRISTINAÇÃO?

Answer 56

Regra: não automática (não é admitida, salvo disposição em contrário) Exceção: no controle concentrado, se declarada inconstitucionaldiade, é como se lei não tivesse existido Exceção da exceção: modulação dos efeitos por 2/3 do STF

Question 57

O que é costume?

Answer 57

prática 1. GERAL, 2. REITERADA e 3. com convicção da obrigatoriedade

Question 58

O que é dessuetudo?

Answer 58

Fenômeno que se traduz na revogação de uma lei pelos costumes (Cristiano Chaves)

Question 59

Equidade ## Footnote Espécies

Answer 59

O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Equidade: não é meio supletivo da lei, mas meio auxiliar; só pode ser usada como único fundamento quando previsto em lei - Equidade LEGAL: lei prevê várias possibilidades, que juiz escolhe (Exemplo: no divórcio, juiz pode deixar guarda só com um dos genitores ou terceiro) - Equidade JUDICIAL: nem da opções (Exemplo: tutor providenciar ao juiz correção do menor “como houver por bem”)