Lei 14.382 - SERP

Question 1

Serp vai ter indispo?

Answer 1

Sim
a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;

Question 2

Quem integra o Serp?

Answer 2

Oficiais de registros públicos

Question 3

Operador Nacional

Answer 3

PJ direito privado:
- associação ou
- fundação
Entidade civil sem fins lucrativos

Question 4

Dispensa de pagar o FIC

Answer 4

§ 2º Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados de participar da subvenção do Fics na hipótese de desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao Serp, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Question 5

RI tem que pagar Fic e SREI?

Answer 5

Sim

§ 9º Fica criado o fundo para a implementação e custeio do SREI, que será gerido pelo ONR e subvencionado pelas unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal referidas no § 5º deste artigo.

§ 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.

Art. 5º Fica criado o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos, respeitado o disposto no § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Question 6

Extratos eletrônicos x arquivamento da íntegra do contrato

Answer 6

• Regra: arquiva a íntegra, se solicitado pelo requerente
• Imóveis: deve arquivar, obrigatoriamente. EXCETO se apresentado por tabelião de notas, que arquivará em pasta própria. Banco também arquiva em pasta própria.

Question 7

Atualização prévia da matrícula

Answer 7

Dispensada para bens imóveis, EXCETO:
- imprescindível para comprovar subsunção do objeto e das partes aos dados do título
- fusão ou desmembramento
- correspondência dos dados do imóvel e dos titulares

Question 8

Pacto no Extrato

Answer 8

• DISPENSA apresentar escritura de pacto antenupcial, se forem indicados no extrato: dados do registro e o regime de bens e se há ou não cláusulas especiais

Question 9

Quem pode apresentar extrato eletrônico relativos a bens móveis:

Answer 9

• tabelião de notas
• PF / PJ credor com garantia real; cessionário de crédito; arrendador mercantil
• Autorizados pelo CNJ

Question 10

Extrato de bens móveis não se aplica a:

Answer 10

Registros, ônus e gravames de lei específica, inclusive:
- CTB
- ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado

ex: não pode apresentar extrato no DETRAN ou na CVM

Question 11

Redesim (Lei11.598)

Answer 11

Art. 11. O Poder Executivo Federal criará e manterá, na rede mundial de computadores - internet, sistema pelo qual:

II - prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de empresários e de pessoas jurídicas, incluída a disponibilização de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial idêntico;

IV - realizar o registro e as inscrições de empresários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico;