9.514/97 - AF, SFI, Refinanciamento

Question 1

Como se dá a comunicação sobre os leilões da AF?

Answer 1

as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados (…), por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

Question 2

Quem deve ser comunicado sobre os leilões da AF?

Answer 2

O devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante.

Lei nº 14.711, de 2023: §2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

Question 3

Até quando é assegurado ao fiduciante da AF o direito de preferência?

Answer 3

Da averbação da consolidação da propriedade até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência.

Question 4

Pode AF sobre bem que já era do devedor?

Answer 4

Sim.

Súmula 28-STJ: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Question 5

Precisa comprovar mora para fazer busca e apreensão do bem em AF?

Answer 5

Sim

Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Question 6

Prazo para dar a quitação
E se não cumprir?

Answer 6

30 dias
Se não, multa (0,5% ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato)

Question 7

AF é direito real de…

Answer 7

aquisição
garantia

Question 8

Pode AF sobre uso? Uso especial? Usufruto?

Answer 8

Uso e uso especial - sim, se puder alienar
Usufruto - não, porque não pode alienar

Question 9

Devedor pode vender imovel fiduciário?

Answer 9

SIM, com concordância do credor

Question 10

Prazo para pagamento voluntário

Answer 10

15 dias

Question 11

Prazo para desocupar imóvel

Answer 11

60 dias

Question 12

Pode intimar por hora certa?

Answer 12

Sim

Question 13

Prazo para RI entregar dinheiro ao banco

Answer 13

3 dias
contrato segue normal

Question 14

Prazo para credor promover leilão

Answer 14

60 dias da consolidação

Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

Question 15

Direito de preferência do devedor

Answer 15

Da consolidação ao 2 leilão

§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel.

Question 16

cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado

Answer 16

NULAS de pleno direito

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Question 17

Answer 17

Question 18

Maior carência no PMCMV

Answer 18

• RI averba consolidação da propriedade só 30 dias após o prazo de mora (15 dias que pode pagar) (45 dias)
• Enquanto não averbar, devedor pode pagar (maior carência)

Question 19

Taxa de ocupação

Answer 19

• devedor paga taxa de ocupação ao credor fiduciário (como se fosse aluguel por estar inadimplente)
• cobrada após a consolidação da propriedade em favor do banco até sair do imóvel

Question 20

De quem é a legitimidade para cobrar taxa de ocupação?

Answer 20

Após leilão: arrematante
Após consolidação e antes do leilão: credor fiduciário

Question 21

Valor da taxa de ocupação:

Answer 21

1% do valor indicado para venda em leilão

Question 22

Prazo para fazer denúncia

Answer 22

90 dias da data da consolidação

devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (dever de informar)

Question 23

Prazo para desocupação do inquilino, se o imóvel estiver locado:

Answer 23

30 dias após denunciada a locação

salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário

Question 24

Qual a medida processual ao fiduciário e adquirente do imóvel, para desocupação?

Answer 24

REINTEGRACAO DE POSSE liminar

Question 25

Direitos do credor fiduciário

Answer 25

• conservar e recuperar posse, inclusive contra cedente
• intimar devedores
• ações e etc para receber créditos e direitos
• receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente

Question 26

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

Answer 26

I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

III - capitalização dos juros;

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

Question 27

CRI

Answer 27

= Certificado de Recebíveis Imobiliários
- título de crédito
- nominativo
- de livre negociação
- promessa de pagamento em dinheiro

Question 28

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

Answer 28

I - hipoteca;

II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;

III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.

Question 29

Quem dá instruções para uso do FGTS na AF?

Answer 29

• Conselho Monetário Nacional
• Conselho Curador do FGTS

Question 30

O terceiro que paga a dívida se sub-roga no crédito? E na propriedade fiduciária?

Answer 30

Lei 9514: terceiro INTERESSADO sub-roga no crédito e na propriedade fiduciária
CC sobre AF : estende ao NÃO INTERESSADO

Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária.

Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

Diferente da regra geral do CC! Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Question 31

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição A QUEM?

Answer 31

• ao fiduciante
• seu cessionário ou sucessor