Lei 6.766 - Loteamento e desmembramento

Question 1

Área mínima dos lotes
Exceção

Answer 1

125m2 por 5m2

Exceto: urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social

Question 2

Faixa de domínio: rodovias

Answer 2

15m

Reduzível até 5m

Question 3

Faixa de domínio: ferrovias

Answer 3

15m

Irredutível

Question 4

Faixa não edificável

Answer 4

Determinada pelo Município, se quiser, nos equipamentos URBANOS

Art. 5o. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

Question 5

Faixa não edificável de águas:

Answer 5

Lei municipal define

Mas precisa ter

III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;

Question 6

A cessão do compromisso depende da anuência do loteador?

Answer 6

Não depende.

Depois de registrada a cessão sem anuência, oficial do RI deve dar ciência, por escrito, em 10 dias.

§ 1 A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.

§ 2 - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.

Question 7

Lei do Município omissa. Qual o prazo para aprovação? E para as obras de urbanização? E se não cumprir?

Answer 7

90 dias
60 dias

silêncio = rejeição

Question 8

Não pode parcelar:

Answer 8

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Question 9

Pode cancelar:

Answer 9

1. juiz
2. loteador + prefeitura, se não vendeu
3. loteador + todos os adquirentes + Prefeitura + Estado

I - por decisão judicial;

II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

Question 10

Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo podem ter sua destinação alterada pelo loteador?

Answer 10

Desde a aprovação do loteamento, NÃO!!!

Salvo:
1. caducidade da licença ou
2. desistência do loteador

Se não tem loteamento, não tem pracinha

Question 11

Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos

é…

Answer 11

crime

Question 12

Infraestrutura básica dos parcelamentos

Answer 12

• escoamento das águas pluviais
• abastecimento de água potável
• vias de circulação
• esgotamento sanitário
• iluminação pública
• energia elétrica pública e domiciliar

Question 13

Infraestutura básica para ZHIS

Answer 13

• escoamento das águas pluviais
• abastecimento de água potável
• vias de circulação
• soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Pobre pode ter esgoto precário e luz só na casa

Question 14

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é

Answer 14

subsidiária em relação àquela do loteador

Question 15

Equipamento comunitário x urbano

Answer 15

Comunitário: lazer, educação, cultura, saúde

Urbano: abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Question 16

Quando as praças passam a pertencer ao Município?

Answer 16

Desde o registro do loteamento

Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Question 17

Quais Municípios podem dispensar a fase de fixação de diretrizes?

Answer 17

• menos de 50mil habitantes
• plano diretor com diretrizes de urbanização para a zona do parcelamento

Art. 8o Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei.