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Meu Leis Especiais > ECA > Flashcards

ECA Flashcards

1
Q

Primeira infância

A
  • primeiros 6 anos completos
  • 72 meses
    Para Lei 13.257/2016
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Q

Jovem

A

15 a 29 anos
LEI Nº 12.852

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3
Q

Aplica ECA a quais idades?

A

Criança - até 12 incompletos
Adolescentes - entre 12 e 18
Entre 18 e 21 - excepcional e expressamente

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4
Q

Criança fura fila?

A

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

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5
Q

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de

A

18 anos

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6
Q

Vacina

A

§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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7
Q

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada

A

3 meses

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8
Q

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

A

18 meses
salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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9
Q

Prazo para detentores da guarda proporem ação de adoção

A

15 dias
do dia seguinte à data do término do estágio de convivência

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10
Q

É garantido à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, o direito ao sigilo sobre o nascimento

A

Verdade
Respeitado:
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

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11
Q

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de …., contado a partir do dia do acolhimento.

A

30 (trinta) dias

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12
Q

Quem pode ser padrinho / madrinha?

A
  • maior de 18
  • não inscritos nos cadastros de adoção
  • pode ser PJ
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13
Q

Condenação criminal

A

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

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14
Q

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, …

A

no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

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15
Q

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

A
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16
Q

O reconhecimento do estado de filiação é direito…

A

personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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17
Q

Consentimento para colocação em família substituta

A

Maior de 12 anos

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18
Q

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de

A

adoção

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19
Q

Guarda

A
  • dependente (inclusive previdenciário)
  • Não impede visitas dos pais
  • Alimentos dos pais
  • pode ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado
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20
Q

Tutela

A
  • até 18 anos incompletos
  • pressupõe prévia perda/suspensão poder familiar
  • ## implica necessariamente dever de guarda
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21
Q

Tutor nomeado

A
  • testamento ou documento autêntico
  • em 30 dias da abertura da sucessão deve ingressar com pedido para controle judicial do ato
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22
Q

Idade do adotando

A
  • no máximo, 18 anos, na data do pedido
  • salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes
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23
Q

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo…

A

os impedimentos matrimoniais

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24
Q

Não podem adotar

A

os ascendentes e os irmãos do adotando

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25
Q

Adoção conjunta

A

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

§ 4 o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

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26
Q

O adotante há de ser, pelo menos,

A

dezesseis anos mais velho do que o adotando.

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27
Q

Adoção póstuma

A

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

28
Q

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando?

A

Sim

SALVO:
- desconhecidos
- destituídos do poder familiar

Maior de 12: consentimento dele também

29
Q

Prazo máximo do estágio de convivência

A

90 dias

pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

30
Q

Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de

A

no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

31
Q

Lugar do estágio de convivência

A

O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.

32
Q

Quando se constitui a adoção?

A

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

§ 4 o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

33
Q

Onde o registro será lavrado?

A

§ 3 o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

34
Q

Como fica o nome do adotando?

A
  • § 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e,
  • a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
    § 6 o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando
35
Q

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de

A

120 (cento e vinte) dias,

prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

36
Q

E se o adotante morre?

A

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

37
Q

Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:

A

I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

38
Q

Adoção internacional

A

= pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia

Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

39
Q

não será permitida a saída do adotando do território nacional…

A

Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional

40
Q

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é

A

direito público subjetivo

41
Q

Quem deve exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores?

A

Instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes

  1. Se recebem recursos públicos, certidões deverão ser atualizadas a cada 6 meses
  2. Outros deverão manter atualizadas

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

42
Q

Aprendiz

A
  • menor de 14 anos, com bolsa de aprendizagem
  • maior de 14 anos, com direitos trabalhistas e previdenciários
43
Q

somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

A

As crianças menores de dez anos

44
Q

Regularização do registro civil, no âmbito das medidas de proteção

A

Isentos de emolumentos
Absoluta prioridade

45
Q

se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção…

A

é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público

46
Q

Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são

A

isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

47
Q

Ato infracional

A

Crime ou contravenção penal

48
Q

Idade considerada é a da…

A

data do fato

49
Q

Tempo da internação

A

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

50
Q

Remissão

A

MP - antes do procedimento judicial (exclusão do processo)
Juiz - durante: importa na suspensão ou extinção do processo

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

51
Q

Contagem dos prazos no ECA

A

dias corridos

52
Q

Tem prazo em dobro para Fazenda e MP no ECA?

A

Não, vedado

53
Q

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será

A

averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

54
Q

A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se

A

a prova puder ser obtida por outros meios.

55
Q

Recursos do ECA precisam de preparo?

A

Não

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

56
Q

Prazo para recursos do ECA

A

10 dias
salvo embargos de declaração

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

57
Q

Apelação da sentença que defere a adoção tem efeito…

A

exclusivamente devolutivo

salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

58
Q

Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de

A

título executivo extrajudicial.

59
Q

IMPORTANTE

Aplicam-se Juizados Especiais Cíveis e Criminais aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente?

A

Não, independentemente da pena prevista

§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)

60
Q

É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de….

A

violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente

61
Q

Ação no ECA

A

pública incondicionada

62
Q

Poder publico pode proibir programas IMPROPRIOS em certos horários?

A

NÃO, configura censura, deve apenas haver dever de informação (STF)

63
Q

Proibido vender a menor:

A
  • armas
  • bebidas alcoólicas
  • loterias
  • revista proibida

Menor não pode se hospedar em hotel sem autorizacao ou sem os pais

64
Q

Competência no ECA

A

SÚMULA Nº 383: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

65
Q

Efeito regressivo obrigatório

A
  • Juiz sempre revê decisão, em 5 dias (mesmo em apelação)
  • Se juiz modificar a decisao em efeito regressivo, não sobe ao segundo grau sem REQUERIMENTO EXPRESSO
66
Q

Sentença que destitui poder familiar:

A

tem efeitos IMEDIATOS (ou pai ia abusar e bater em geral até o T em J)

67
Q

Distribuição

A

Adoção e poder familiar tem prioridade absoluta
NÃO estão sujeitos a distribuição (já bota direto no juiz, para ser mais rápido)

Meu Leis Especiais (24 decks)

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